Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001167-26.2022.8.11.0020 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001167-26.2022.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001167-26.2022.8.11.0020.. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por SELMA DE OLIVEIRA, em face da sentença, aduzindo que esta incorreu em contradição, uma vez que a intimação expedida nos autos não foi publicada. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. É cediço que os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Nesse diapasão, não verifico, in casu, a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, mormente quando inexistem na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, infere-se das razões do recurso a nítida intenção de reformar, e não de integrar a decisão embargada. No entanto, os embargos de declaração não se prestam a tal desiderato, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. Impende salientar que os recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1269215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. Não configura omissão a ausência de manifestação sobre tese apresentada tão somente nos embargos de declaração. Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Opostos nos autos do (a) Apelação / Reexame Necessário 67736/2015 -Classe: CNJ-1728). Protocolo Número/Ano: 126908 / 2015. Julgamento: 22/9/2015. EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO ESTADO), EMBARGADO - ELVIRA ROSA DOS SANTOS E OUTRO (s) (Advs: Dr (a). KATYA REGINA NOVAK DE MOURA). Relator (a): Exmo (a). Sr (a). DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA. Nesse cenário, incumbe à embargante recorrer adequadamente da decisão proferida por este Juízo, já que não se fazem presentes os requisitos que ensejam a oposição dos embargos de declaração. Por fim, destaco que o advogado foi devidamente intimado via DJe no expediente n. 15846040, diante da publicação da decisão que designou o ato. Destarte, ante a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, REJEITO os embargos de declaração opostos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001167-26.2022.8.11.0020.. Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação pelo rito comum proposta por SELMA PEREIRA DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reestabelecimento do benefício de auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez. Em sua causa de pedir, aduz que encontra-se incapacitado para o desempenho de suas atividades laborais. Alega que formulou pedido junto a autarquia demandada, sendo este concedido e posteriormente cessado por ausência de constatação da incapacidade laborativa. Além disso, aduz que possui a carência exigida ao benefício ora pleiteado. A inicial foi instruída com procuração e documentos pessoais do autor. A análise do pleito antecipatório foi postergada para após a realização da perícia. Citada, a autarquia demandada contestou a ação arguindo, em síntese, não haver controvérsia quanto a qualidade de segurado e a carência do autor, porém afirmou que deverão ser observadas a data inicial da incapacidade para contagem. Outrossim, aduziu a ausência de preenchimento dos requisitos de auxílio-doença, auxílio- acidente e aposentadoria por invalidez, bem como a ausência de prova da incapacidade laboral. Sucessivamente, pleiteou seja o termo inicial do benefício fixado na data da juntada do laudo pericial, com a DCB expressamente fixada na sentença, além de deduzidos os períodos de atividade remunerada ou de benefícios inacumuláveis. Ao id. 101609559, foi indicada a ausência da autora à perícia. Ao id. 105603883 a autora postulou pela designação de nova data para realização da perícia, considerando a ausência de intimação da parte por oficial de justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. De início, reforço que a produção da prova era ônus da reclamante (art. 373, I, CPC), a qual, embora regularmente intimada na pessoa de seu defensor para comparecer ao local da perícia, não o fez, devendo, desse modo, arcar com os respectivos efeitos processuais decorrentes de sua omissão. A regra no ordenamento processual é que a parte deve ser intimada na pessoa do seu advogado, ressalvados aqueles casos em que a lei é expressa a exigir a intimação pessoal, como ocorre na intimação para o depoimento pessoal (art. 385, CPC) ou para impulsionar o feito sob pena de extinção sem exame de mérito (art. 585, § 1º, CPC). Na espécie, tratando-se de prova pericial, tem-se que o artigo 474 do CPC dispõe que “as partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova”, portanto, a norma não exige a intimação pessoal. Desse modo, verifica-se que a parte foi devidamente intimada, via DJE, porém não compareceu ao local da prova. Assim, impõe-se o reconhecimento da preclusão da produção desta. Feito esse registro, verifico que estão presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, motivo pelo qual procedo ao exame do mérito da lide. Verifico que o caso é de improcedência da ação. Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que, tendo cumprido o prazo de carência, “estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição”. Por sua vez, quanto ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. O prazo de carência de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, ressalvados os casos referidos pelo art. 26, II, da mesma lei, quando não é exigido o cumprimento de carência para pleitear o benefício. Por meio da interpretação sistemática dessas normas e de outros dispositivos do mesmo diploma, a jurisprudência firmou o seguinte entendimento quanto aos requisitos para a concessão de tais benefícios: “Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.” [AC 0038483-60.2015.4.01.9199 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.480 de 27/11/2015]. No caso em tela, verifica-se que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe recai quanto à comprovação dos pressupostos exigidos para a concessão dos benefícios previdenciários postulados. In casu, consoante extrato do CNS juntado aos autos, a autora percebeu o benefício de auxílio-doença até 12/2018, portanto infere-se que na data do requerimento administrativo (05/2019) a requerente possuía a qualidade de segurada especial da previdência social, bem como possuía o número de contribuições referentes à carência do benefício pleiteado, destacando-se a qualidade de segurado da autora não foi questionada na decisão que indeferiu o benefício. Contudo, para atestar a redução da capacidade arguida, a ferramenta a ser utilizada é, sem dúvida, o laudo pericial. Ocorre que, na espécie, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe recai quanto à produção da prova pericial, pois não compareceu no local designado para a perícia. Assim, não se vislumbra a comprovação, pela requerente, do fato constitutivo do direito invocado na ação, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual a improcedência da pretensão é medida que se impõe. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC. 1. O não comparecimento da parte autora à perícia médica judicial designada, sem comprovação do justo motivo para a ausência no referido ato, enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5004926-28.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 06/05/2021) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Contudo, a exigibilidade de tais despesas processuais fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48033855

Decorrido prazo de SELMA PEREIRA DE OLIVEIRA em 13/04/2026 23:59

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(16)