Cumprimento de sentença 1001227-72.2022.8.11.0028 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001227-72.2022.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001227-72.2022.8.11.0028.. REQUERENTE: H. G. P. D. R. REPRESENTANTE: MARIENE PEREIRA DE ARRUDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS, Trata-se de Ação de Concessão de Pensão por Morte Urbana c/c Pedido de Antecipação de Tutela proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em razão da dependência financeira, pleiteia o benefício da pensão por morte. Citado, o INSS aduz que a requerente não se encaixa a condição de dependente e que não faz jus ao recebimento do benefício. Anoto a existência de réplica. É o relatório. Decido. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei n. 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independentemente de carência. São requisitos para obtenção do benefício: a) a qualidade de segurado do falecido; b) a comprovação da dependência econômica, nos termos da legislação vigente à época do óbito. Quanto à dependência, de acordo com o que dispõe o artigo 16 da Lei n.º 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. O autor é filho do de cujus, motivo pelo qual, não há necessidade de comprovar a dependência, tendo em vista que esta é presumida. A qualidade de segurado do falecido ao tempo da morte restou comprovada pela carteira de trabalho. Isso porque, às fls. 24 - ID 85139169 consta a informação de que o de cujus era lavador há época do falecimento e trabalhava na empresa RUBENS G. RODRIGUES ME. Dessa forma, restou comprovado que o de cujus era segurado há época do falecimento. Consigno que o requerimento administrativo foi feito dentro do prazo de 90 dias, motivo pelo qual o benefício é devido desde a data do óbito, qual seja, 22/05/2021 Aliás, o INSS contesta o mérito da demanda de forma genérica, o que evidencia ainda mais o direito do autor, havendo a comprovação dos fatos constitutivos do direito por ela alegado (art. 373, inc. I, do CPC). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte, desde o óbito do segurado Alexsandro Alves dos Reis – 22/05/2021, com correção monetária pelo IPCA-E desde o indeferimento do pedido administrativo e juros conforme a remuneração da caderneta de poupança desde a citação, nos termos do RE 870947, julgamento em 20.09.2017/STF. Tendo em vista a presente decisão considerando que se trata de verba alimentar com fundamento no art. 300 do CPC, concedo a antecipação de Tutela para que o INSS implante o benefício do autor em trinta dias sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000.00 (vinte mil reais). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 15% (quinze por cento) (art.85, §3º, I do CPC) do valor da condenação. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas, nos termos do Enunciado 178 do STJ. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 1000 (mil) salários mínimos, art. 496, § 3º, I do CPC/2015. A teor do que dispõe o Provimento n.º 20/2008-CGJ faço constar nesta sentença: 1. Nome da Segurada: H. G. P. D. R. 2. Benefício concedido: Pensão por morte. 3. Data do início do benefício: 22/05/2021. 4. Renda mensal inicial: 01 salário mínimo. 5. Data início do pagamento: 30 dias da intimação da sentença (caso ainda não tenha sido implantado). P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

03/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Processo Desarquivado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(79)