Execução Fiscal 1001595-82.2020.8.11.0018 - TJMT

Execução Fiscal 1001595-82.2020.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001595-82.2020.8.11.0018.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MANU MODAS COMERCIO LTDA - ME, MARIA LUCIA DA SILVA, SILVANA MARGARETH DA SILVA Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte executada na pessoa do seu representante judicial para, no prazo de 30 dias, apresentar impugnação, na forma do artigo 535 do CPC, bem como para, no mesmo prazo, manifestar-se nos termos do artigo 100, § 9º e § 10º, da CF/88 (compensação de débitos), sob pena de perda do direito de abatimento, o que deverá ser certificado. Transcorrido o prazo assinalado ou caso concordem expressamente com o cálculo apresentado, CERTIFIQUE-SE e, independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE a respectiva requisição de pagamento, encaminhando-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Outrossim, se apresentar valor a ser compensado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, pugnar o que entender de direito, valendo o silêncio como concordância. Nessa hipótese, caso não haja irresignação, PROMOVA-SE a compensação. Se, em outro viés, contestar por mera petição o valor apresentado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar nos autos, valendo o silêncio como concordância. Nessa hipótese, desde já também vale registrar que, se transcorrido "in albis" o prazo assinalado ou caso a parte exequente concorde expressamente com o cálculo apresentado, CERTIFIQUE-SE e, independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE a respectiva requisição de pagamento, encaminhando-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. FIXO os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, §3º, I, do CPC, os quais devem ser pagos em observância ao art. 23, Lei 8.906/94. Intime-se. Cumpra-se imediatamente, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito.

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001595-82.2020.8.11.0018.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MANU MODAS COMERCIO LTDA - ME, MARIA LUCIA DA SILVA, SILVANA MARGARETH DA SILVA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte executada na pessoa do seu representante judicial para, no prazo de 30 dias, apresentar impugnação, na forma do artigo 535 do CPC, bem como para, no mesmo prazo, manifestar-se nos termos do artigo 100, § 9º e § 10º, da CF/88 (compensação de débitos), sob pena de perda do direito de abatimento, o que deverá ser certificado. Transcorrido o prazo assinalado ou caso concordem expressamente com o cálculo apresentado, CERTIFIQUE-SE e, independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE a respectiva requisição de pagamento, encaminhando-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Outrossim, se apresentar valor a ser compensado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, pugnar o que entender de direito, valendo o silêncio como concordância. Nessa hipótese, caso não haja irresignação, PROMOVA-SE a compensação. Se, em outro viés, contestar por mera petição o valor apresentado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar nos autos, valendo o silêncio como concordância. Nessa hipótese, desde já também vale registrar que, se transcorrido "in albis" o prazo assinalado ou caso a parte exequente concorde expressamente com o cálculo apresentado, CERTIFIQUE-SE e, independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE a respectiva requisição de pagamento, encaminhando-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. FIXO os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, §3º, I, do CPC, os quais devem ser pagos em observância ao art. 23, Lei 8.906/94. Intime-se. Cumpra-se imediatamente, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito.

03/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício de Precatório

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA MARGARETH DA SILVA em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANU MODAS COMERCIO LTDA - ME em 10/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(101)