Execução de Título Extrajudicial 1049388-68.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1049388-68.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049388-68.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS EIRELI EXECUTADO: LUIZ CARLOS PEREIRA WESNER PROJETO DE SENTENÇA Recorrente: ENERGISA S.A. Recorrido: VINICIUS FERNANDO BOLZAN. Data do Julgamento: 04/10/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS - ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, a parte recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. 4. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser recebidos os embargos à execução opostos. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10003266120228110010 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 04/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/10/2022)” Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a analisar. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. O Executado foi citado, e se manifestou nos autos na ID 103877887, para apresentar CONTESTAÇÃO. Primeiramente, por se tratar de execução de título extrajudicial, a defesa do Réu/Executado não se faz por contestação, mas, necessariamente, mediante embargos à execução, conforme preceitua o artigo 52, IX da Lei nº 9099/95. Assim, converto, de ofício, a petição denominada de contestação em embargos à execução. Com efeito, tal medida mostra-se necessária diante dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que orientam o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, conforme artigo 2º de aludida legislação, aliado aos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, dispostos nos artigos 277 e 283 do Código de Processo Civil. Pois bem. Nos Juizados Especiais, a apresentação dos embargos somente pode ocorrer após a efetivação de penhora, nos termos do art. 53, §1º da lei 9.099/95, veja: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. O Enunciado 117 do FONAJE é claro ao dispor sobre a obrigatoriedade da segurança do juízo pela penhora, veja: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Diante dos autos, observo que o Executado deixou de cumprir a exigência legal, pois não indicou bens passíveis de penhora, deixando de garantir o juízo, razão pela qual entendo que tal pedido deve ser rejeitado liminarmente. Neste mesmo sentido, aponta-se recentíssima jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “Recurso Inominado nº 1000326-61.2022.8.11.0010. Origem: Juizado Especial Cível de Jaciara. Ante o exposto, OPINO por rejeitar os Embargos à Execução apresentado pelo Executado face a ausência de garantia do juízo e indicação de bens passiveis de penhora, com fundamento no artigo 53, § 1º da lei 9099/95, do artigo 918, II, do CPC e por força do Enunciado 117 do FONAJE. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Decorrido prazo de STUDIO S FORMATURAS LTDA em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PEREIRA WESNER em 12/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Publicado Sentença em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(19)