Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003861-82.2023.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003861-82.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003861-82.2023.8.11.0003.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV AUTOR(A): DIVINA VILA BARBOSA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099. DECIDO. A parte autora DIVINA VILA BARBOSA ingressou com ação de obrigação de fazer contra o ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV requisitando isenção de imposto de renda, aduzindo que seria portadora de ESPONDILITE ANQUILOSANTE e MONOPARESIA MEMBROS INFERIORES. Instada a se manifestar, a parte ré anuiu com o pedido da parte reclamante. Nesse contexto, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A parte autora postula isenção do imposto de renda de pessoa física, bem como a repetição de indébito dos valores descontados, ao argumento de ser portadora de espondilite anquilosante e monoparesia membros inferiores. Dispõe o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com alterações advindas da Lei nº11.052/04: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Com efeito, é de se constatar que os requisitos previstos na Lei nº 7.713/88 foram atendidos pela parte autora, dado que há demonstração de que é aposentada e portadora de doença grave prevista no rol taxativo. Os documentos acostados à inicial, comprovam que a parte autora é portadora de espondilite anquilosante e monoparesia membros inferiores, tendo, inclusive, a parte requerida anuído com a concessão da isenção. Nessa esteira, uma vez comprovada qualquer das moléstias do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, deverá ser concedido o direito à isenção do imposto de renda. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – APOSENTADO – IMPOSTO DE RENDA – CEGUEIRA – VISÃO MONOCULAR – ISENÇÃO DEVIDA – PRECEDENTES DO STJ – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA – DESDE A DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO – JUROS DE MORA – A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 188, STJ – RECURSO PROVIDO, EM PARTE – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. A Lei Complementar Estadual n. 566/2015, que previa ser da competência da Secretaria de Estado e Gestão gerir o sistema previdenciário do Poder Executivo Estadual, foi revogada pela Lei Complementar Estadual n. 612/2019. 2. A competência, hodiernamente, para gerir o regime previdenciário dos servidores públicos estabilizados e dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, inclusive dos militares, e, consequentemente, aplicar a legislação pertinente à espécie, é do Diretor Presidente do MTPREV, conforme estabelece o artigo 2o, incisos I e IV, da Lei Complementar Estadual n. 560/2014. 3. Conforme a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, o art. 6o, XIV, da Lei 7.713/1988 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física. Precedentes: REsp 1755133/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/08/2018, DJe 13/11/2018, REsp 1.553.931/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2/2/2016; AgRg no REsp 1.517.703/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1o/7/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30/10/2013. 4. Correção monetária e juros moratórios, consoante Tema 905, STJ. (N.U 1034239-43.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2022, Publicado no DJE 08/07/2022) (sem destaque no original) Posto isso, opino pela PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1) condenar a parte ré a conceder a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) à parte reclamante; 2) RESTITUIR os valores descontados a título de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), respeitada a prescrição quinquenal e a data da aposentadoria, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E desde quando descontados e pagos tais valores, com juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, consoante art. 1-F, da Lei 9.494/1997. 3) DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, e determino que a parte requerida efetue a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) da parte reclamante. Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante o Juizado Especial. Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153, de 22.12.2009. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). HOMOLOGAÇÃO Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 25 de julho de 2023. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO N° 1003861-82.2023.8.11.0003 VISTO. Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito ajuizada por DIVINA VILA BARBOSA ROCHA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV visando a isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos, por ser portadora de doença grave, com fundamento no artigo 6º, XIV, Lei nº 7.713/88. A autora atribuiu à causa, incialmente, o valor de R$ 132.813,44 (cento e trinta e dois mil oitocentos e treze reais e quarenta e quatro centavos). O pedido de tutela antecipada foi indeferido (id. 110830065). O ESTADO DE MATO GROSSO alegou, preliminarmente, incorreção do valor da causa, tendo em vista que o cálculo indicado como retido corresponde a R$ 66.406,72. Em seguida, requereu seja reconhecida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sobre o mérito, reconheceu o pedido de isenção formulado pela autora (id. 114060004). A parte autora impugnou a contestação, oportunidade em que reconheceu o equívoco na indicação inicial do valor da causa (R$ 132.813,44) e requereu a retificação para o valor de R$ 66.406,72 (sessenta e seis mil quatrocentos e seis reais e setenta e dois centavos) (id. 115222126). É o relatório. Decido. A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios, consigna, no artigo 2º, a sua competência, que resta limitada às causas não excedentes do valor de 60 salários mínimos, conforme a seguir transcrito: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (...) Da leitura do dispositivo transcrito, depreende-se que existem apenas dois critérios para que uma ação seja incluída na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quais sejam: valor da causa e a matéria. No caso, a matéria posta em discussão na demanda não se inclui nas exceções previstas na mencionada lei, e, ainda, o valor da causa desta ação (R$ 66.406,72) encontra-se dentro do limite imposto, o que afasta a competência deste juízo. A Resolução TJ-MT/OE nº 18, de 12 de dezembro de 2019, alterou a Resolução n. 5/2018/TP, para modificar as competências do Primeiro e do Segundo Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis, nos seguintes termos: UNIDADE JUDICIÁRIA COMPETÊNCIA 1º JUIZADO ESPECIAL Processar e julgar os feitos de competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, mediante distribuição alternada e igualitária com o 2° Juizado Especial; bem como os feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e as cartas precatórias de sua competência. 2º JUIZADO ESPECIAL Processar e julgar os feitos de competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, mediante distribuição alternada e igualitária com o 1° Juizado Especial; bem como os feitos dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, e as cartas precatórias de sua competência. Como se vê, compete ao 1º Juizado Especial desta Comarca processar e julgar os feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública. Com essas considerações, DECLARO a incompetência deste Juízo para o processamento da demanda. Proceda-se a correção do valor da causa no sistema PJE para constar R$ 66.406,72 (sessenta e seis mil quatrocentos e seis reais e setenta e dois centavos) e, em seguida, remetam-se os autos ao 1º Juizado Especial desta Comarca. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de KAREN KELLY ROSSATTO DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59

Decorrido prazo de DIVINA VILA BARBOSA em 17/02/2025 23:59

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(16)