Execução Fiscal 1015402-23.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1015402-23.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vindo o processo em distribuição da Vara Especializada Fazendária de Várzea Grande, resta deliberar o seguinte. 1 – Tendo em vista que: (i) a parte exequente é a Fazenda Pública Estadual, logo, admissível trâmite na Comarca da capital do ente federativo, segundo concordância da parte executada; no entanto, (ii) Processo n. 1015402-23.2020.8.11.0002 trata-se de execução fiscal, e (iii) nesta Comarca da capital existe Vara Especializada de Execução Fiscal, consoante Resolução 02/2019/OE[1]; ademais, (iv) as ações anulatórias já foram sentenciadas – e por 3 Juízos diversos – estando em grau recursal, de modo que descabido sustentar perigo de julgamento conflitante, afastando-se a aplicação do art. 55, § 3º, CPC ou mesmo § 2º, I, CPC, e (v) eventual prejudicialidade do seguimento da execução fiscal pode ser suscitada em meio de defesa próprio (art. 16, LEF), assim como, pelo instrumento art. 313, V, a), CPC a ser deliberada pelo competente Juízo da Execução Fiscal, eis que não há prejudicialidade nata, enfim, (vi) apura-se que a competência para julgar e processar o feito é do Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal, portanto, resta deliberar o seguinte, por força também da eficiência e celeridade processual para atendimento do interesse material autoral: 1.1 – Pelo exposto, com base no art. 64, § 1º, CPC, RECONHECE-SE a incompetência absoluta deste Juízo, por conseguinte, DECLINA-SE a competência para processar e julgar esta execução fiscal em da Vara Especializada de Execução Fiscal, nos termos da Resolução 02/2019/OE. 1.2- Caso sobrevenha concordância autoral, REMETA-SE imediatamente a íntegra do processo. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito [1] Vara Esp. De Execução Fiscal: Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, ações correlatas, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa.

03/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2024 23:59

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/09/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1203

Apensado ao processo 1042537-82.2023.8.11.0041

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(64)