Execução de Título Extrajudicial 1015638-70.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015638-70.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

15/04/2024, 17:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/06/2023, 02:47

Recebidos os autos

05/06/2023, 02:47

Arquivado Definitivamente

03/05/2023, 10:45

Transitado em Julgado em 03/05/2023

03/05/2023, 10:45

Decorrido prazo de FANTIN DA SILVA & CIA LTDA - ME em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 10:45

Decorrido prazo de MARILENE FANTIN DA SILVA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 10:45

Publicado Sentença em 13/04/2023.

13/04/2023, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Marilene Fantin da Silva e outro Executada: Quesia R dos Santos Hotel ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo n. 1015638-70.2023.8.11.0001 VISTOS, Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta em desfavor de Quesia R dos Santos Hotel, visando à cobrança da quantia de R$ 1.966,30, representada pelo cheque n.º 000087, emitido em 27/10/2021 e pré-datado para 12/11/2021. A teor do disposto no art. 47 da Lei 7.357/85, a execução do cheque deve respeitar o prazo estipulado no art. 59 do mesmo diploma legal, o qual prevê a prescrição em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a execução assegurada ao portador do cheque. No caso dos autos, constata-se que a exequente ajuizou esta demanda no dia 31/03/2023, ou seja, depois de decorridos bem mais de 06 meses da emissão da cártula, restando evidente a inexigibilidade do cheque mediante ação executiva. Ante o exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão da exequente e, por consequência, julgo extinto o presente processo, com exame do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Isentos do pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. P. I. C. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 18:39

Declarada decadência ou prescrição

11/04/2023, 18:39

Conclusos para despacho

11/04/2023, 14:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/04/2023, 14:42

Audiência de conciliação cancelada em/para 03/05/2023 15:20, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

11/04/2023, 14:40

Documentos

Sentença

•11/04/2023, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1015638-70.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 2.505,98 ESPÉCIE: [Cheque]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARILENE FANTIN DA SILVA Endereço: Rua Curitiba, 579, centro, JUARA - MT - CEP: 78575-000 Nome: FANTIN DA SILVA & CIA LTDA - ME Endereço: CURITIBA, 557 S, CENTRO, JUARA - MT - CEP: 78575-000 POLO PASSIVO: Nome: QUESIA R DOS SANTOS HOTEL Endereço: Avenida Rio Grande do Sul, 527, Centro, JUARA - MT - CEP: 78575-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 01 Data: 03/05/2023 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 31 de março de 2023

03/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2023

Decorrido prazo de FANTIN DA SILVA & CIA LTDA - ME em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE FANTIN DA SILVA em 02/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 13/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Audiência de conciliação cancelada em/para 03/05/2023 15:20, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

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