Acordo de Não Persecução Penal 1017803-98.2022.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SOCIEDADE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

Advogados / Representantes

JADERSON ROCHA REINALDO

OAB/MT 243890·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SOCIEDADE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

3 DELEGACIA DE POLICIA - COXIPO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DO ADOLESCENTE - DEA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

BENEDITO SERGIO LEQUE REINALDO

CPF

Reu

WALBER ALEXANDER DO CARMO DESTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

ROBERTO JHONNES PASSARINI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz de garantias

08/07/2025, 15:49

Recebidos os autos

08/07/2025, 15:49

Juntada de Certidão

08/07/2025, 15:49

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

08/07/2025, 15:49

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

08/07/2025, 15:48

Arquivado Provisoriamente

15/01/2025, 13:34

Juntada de Petição de resposta

13/09/2024, 10:00

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 17:37

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

30/04/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 18:17

Todas as movimentações(109)

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz de garantias

08/07/2025, 15:49

Recebidos os autos

08/07/2025, 15:49

Juntada de Certidão

08/07/2025, 15:49

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

08/07/2025, 15:49

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Documentos

Decisão

•07/02/2024, 17:48

Despacho

•14/12/2023, 18:03

08/07/2025, 15:48

Arquivado Provisoriamente

15/01/2025, 13:34

Juntada de Petição de resposta

13/09/2024, 10:00

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 17:37

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

30/04/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 14:52

Juntada de Ofício

25/04/2024, 17:02

Transitado em Julgado em 26/03/2024

25/04/2024, 16:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

18/03/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 15:36

Recebidos os autos

07/02/2024, 17:48

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

07/02/2024, 17:48

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 05/02/2024 15:50, NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

05/02/2024, 18:51

Conclusos para despacho

02/02/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 08:00

Juntada de Petição de outros documentos

19/01/2024, 09:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

18/01/2024, 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/01/2024, 15:54

Expedição de Mandado

11/01/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 16:05

Recebidos os autos

14/12/2023, 18:14

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 05/02/2024 15:50, NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

14/12/2023, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 18:03

Conclusos para despacho

26/10/2023, 16:01

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 11:41

Decorrido prazo de ROBERTO JHONNES PASSARINI em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 08:49

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

17/10/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 19:59

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 19:59

Recebidos os autos

31/05/2023, 19:48

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2023, 19:48

Conclusos para decisão

30/05/2023, 17:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/05/2023, 17:18

Recebidos os autos

29/05/2023, 15:56

Declarada incompetência

29/05/2023, 15:55

Determinada a redistribuição dos autos

29/05/2023, 15:55

Conclusos para decisão

20/04/2023, 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/04/2023, 14:22

Recebidos os autos

19/04/2023, 18:31

Decisão Interlocutória de Mérito

19/04/2023, 18:31

Audiência de Homologação do ANPP não-realizada em/para 15/06/2023 15:00, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

19/04/2023, 18:23

Conclusos para despacho

18/04/2023, 17:08

Decorrido prazo de BENEDITO SERGIO LEQUE REINALDO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 08:20

Decorrido prazo de BENEDITO SERGIO LEQUE REINALDO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2023, 18:50

Juntada de Petição de diligência

04/04/2023, 18:50

Publicado Intimação em 04/04/2023.

04/04/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos ao advogado do Réu para ciência da Audiência de ANPP

03/04/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 14:44

Expedição de Mandado

31/03/2023, 14:40

Recebidos os autos

30/03/2023, 12:40

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 15/06/2023 15:00, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

30/03/2023, 12:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/03/2023, 18:45

Conclusos para despacho

28/03/2023, 16:52

Recebidos os autos

08/02/2023, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 12:22

Conclusos para decisão

08/02/2023, 07:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/02/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 07:42

Recebidos os autos

25/01/2023, 13:46

Determinada a redistribuição dos autos

25/01/2023, 13:46

Conclusos para decisão

23/01/2023, 10:49

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

23/01/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/11/2022, 13:46

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 13:45

Juntada de Petição de termo de qualificação

23/11/2022, 08:42

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 08:42

Juntada de Petição de termo

23/11/2022, 08:42

Juntada de Petição de termo

23/11/2022, 08:42

Juntada de Petição de termo

23/11/2022, 08:42

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 08:42

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 08:42

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 08:42

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 08:42

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 08:42

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 08:42

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 08:42

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 08:42

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 08:42

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 08:42

Juntada de Petição de edital intimação

23/11/2022, 08:42

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 08:42

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 08:42

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

23/11/2022, 08:42

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 08:42

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 08:42

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 08:42

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 08:42

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

23/11/2022, 08:42

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

23/11/2022, 08:41

Recebido pelo Distribuidor

23/11/2022, 08:41

Distribuído por sorteio

23/11/2022, 08:41

Decisão

•31/05/2023, 19:48

Decisão

•29/05/2023, 15:55

Decisão

•19/04/2023, 18:31

Decisão

•29/03/2023, 18:45

Despacho

•08/02/2023, 12:22

Decisão

•25/01/2023, 13:46