Apelação / Remessa Necessária 1021417-17.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

JOSE EMERITO RIBEIRO NETO

Autor

AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA PEREIRA BUENO

OAB/MT 12707·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

JOSE EMERITO RIBEIRO NETO

Autor

AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

TOMBINI & CIA. LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

29/04/2025, 09:46

Baixa Definitiva

29/04/2025, 09:46

Transitado em Julgado em 28/04/2025

29/04/2025, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:00

Decorrido prazo de TOMBINI & CIA. LTDA. em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:02

Juntada de Petição de resposta

05/03/2025, 17:26

Publicado Acórdão em 05/03/2025.

05/03/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 16:18

Sentença confirmada

27/02/2025, 16:18

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

27/02/2025, 16:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/02/2025, 19:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/02/2025, 19:39

Todas as movimentações(38)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

29/04/2025, 09:46

Baixa Definitiva

29/04/2025, 09:46

Transitado em Julgado em 28/04/2025

29/04/2025, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:00

Decorrido prazo de TOMBINI & CIA. LTDA. em 26/03/2025 23:59

Documentos

Resposta

•05/03/2025, 17:26

Acórdão

•27/02/2025, 16:18

27/03/2025, 02:02

Juntada de Petição de resposta

05/03/2025, 17:26

Publicado Acórdão em 05/03/2025.

05/03/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 16:18

Sentença confirmada

27/02/2025, 16:18

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

27/02/2025, 16:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/02/2025, 19:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/02/2025, 19:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de TOMBINI & CIA. LTDA. em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/02/2025, 02:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/02/2025, 14:32

Publicado Intimação de pauta em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:06

Juntada de Petição de resposta

06/02/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 19:21

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 19:21

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/01/2025, 14:34

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 16:00

Conclusos para despacho

25/10/2024, 15:05

Juntada de Petição de resposta

25/10/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 15:28

Conclusos para julgamento

11/10/2024, 10:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/10/2024, 14:31

Conclusos para decisão

08/10/2024, 14:30

Juntada de Certidão

07/10/2024, 13:56

Juntada de .STF ARE Conhecido RE Não Conhecido

07/10/2024, 13:56

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

07/10/2024, 13:49

Recebidos os autos

03/10/2024, 11:51

Distribuído por sorteio

03/10/2024, 11:51

Decisão

•23/10/2024, 15:28

Decisão

•22/08/2024, 15:35

Recurso de sentença

•22/05/2023, 09:21

Sentença

•31/03/2023, 14:52

Decisão

•13/06/2022, 18:06

Documento de comprovação

•09/06/2022, 11:45

Documento de comprovação

•09/06/2022, 11:45

Documento de comprovação

•09/06/2022, 11:45

Documento de comprovação

•09/06/2022, 11:45

Documento de comprovação

•09/06/2022, 11:45