Embargos de Declaração Cível 1032694-30.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2023

Valor da Causa

R$ 601.431,60

Órgão julgador

Gabinete Vice-presidencia - Oe

Processos relacionados

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Partes do Processo

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

JOHN DEERE BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA BEATRIZ DA SILVA

CPF·Representa: Autor

LUCAS TAVARES DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

REGINALDO DOS SANTOS BUENO

CPF·Representa: Autor

CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

OAB/RS 35462·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(65)

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

JOHN DEERE BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

29/04/2026, 19:05

Baixa Definitiva

29/04/2026, 19:05

Transitado em Julgado em 29/04/2026

29/04/2026, 19:04

Recebidos os autos

29/04/2026, 13:55

Juntada de .STF ARE Negado seguimento

29/04/2026, 13:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para STF

23/03/2026, 13:21

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2026, 17:31

Conclusos para decisão

18/03/2026, 17:02

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

18/03/2026, 16:22

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 16:15

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 16:13

Decorrido prazo de JOHN DEERE BRASIL LTDA em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:04

Todas as movimentações(188)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

29/04/2026, 19:05

Baixa Definitiva

29/04/2026, 19:05

Transitado em Julgado em 29/04/2026

29/04/2026, 19:04

Recebidos os autos

29/04/2026, 13:55

Juntada de .STF ARE Negado seguimento

29/04/2026, 13:53

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 17:31

Acórdão

•19/02/2026, 13:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para STF

23/03/2026, 13:21

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2026, 17:31

Conclusos para decisão

18/03/2026, 17:02

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

18/03/2026, 16:22

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 16:15

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 16:13

Decorrido prazo de JOHN DEERE BRASIL LTDA em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:04

Publicado Acórdão em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:09

Juntada de Petição de ciência

21/02/2026, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 02:14

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 15:46

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 15:46

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 13:51

Baixa Definitiva

19/02/2026, 13:51

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 13:51

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 13:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/02/2026, 13:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento

18/02/2026, 20:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/02/2026, 20:00

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

05/02/2026, 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:51

Decorrido prazo de JOHN DEERE BRASIL LTDA em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:51

Decorrido prazo de JOHN DEERE BRASIL LTDA em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:19

Publicado Intimação de pauta em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

13/01/2026, 03:00

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2026, 10:11

Expedição de Outros documentos

09/01/2026, 17:12

Expedição de Outros documentos

09/01/2026, 17:12

Juntada de Certidão

09/01/2026, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2026, 13:06

Publicado Intimação de pauta em 19/12/2025.

19/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 14:41

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/12/2025, 15:46

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 16:23

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 14:31

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/10/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/10/2025, 08:34

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 13:44

Publicado Acórdão em 17/10/2025.

17/10/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 14:54

Baixa Definitiva

15/10/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 14:54

Conhecido o recurso de JOHN DEERE BRASIL LTDA - CNPJ: 89.674.782/0010-49 (AGRAVANTE) e não-provido

15/10/2025, 14:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/10/2025, 19:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/10/2025, 19:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/10/2025, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 02:10

Decorrido prazo de JOHN DEERE BRASIL LTDA em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 18:11

Publicado Intimação de pauta em 19/09/2025.

22/09/2025, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

22/09/2025, 08:16

Expedição de Outros documentos

17/09/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos

17/09/2025, 13:18

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/09/2025, 17:15

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 09:03

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2025 23:59

29/08/2025, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 06:56

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

10/07/2025, 16:58

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 16:47

Juntada de Petição de agravo ao stf

10/07/2025, 15:17

Juntada de Petição de agravo interno

10/07/2025, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 02:14

Publicado Decisão em 01/07/2025.

01/07/2025, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 20:38

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 15:11

Recurso Extraordinário não admitido

27/06/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:26

Conclusos para decisão

24/06/2025, 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões

23/06/2025, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2025 23:59

11/06/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 15:42

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 14:26

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

05/05/2025, 14:08

Recebidos os autos

05/05/2025, 14:08

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

05/05/2025, 14:08

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

05/05/2025, 14:08

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/05/2025, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2025, 22:38

Publicado Acórdão em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

15/04/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos

15/04/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos

15/04/2025, 17:18

Conhecido o recurso de JOHN DEERE BRASIL LTDA - CNPJ: 89.674.782/0010-49 (AGRAVANTE) e não-provido

15/04/2025, 17:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/04/2025, 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2025, 15:56

Decorrido prazo de JOHN DEERE BRASIL LTDA em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/04/2025, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 19:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2025 23:59

28/03/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:03

Publicado Intimação de pauta em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 15:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/03/2025, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:01

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 18:59

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 18:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 17:44

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/01/2025, 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2025, 13:56

Publicado Acórdão em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2025, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/12/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 09:15

Conhecido o recurso de JOHN DEERE BRASIL LTDA - CNPJ: 89.674.782/0010-49 (EMBARGANTE) e não-provido

19/12/2024, 09:15

Decorrido prazo de JOHN DEERE BRASIL LTDA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:08

Juntada de Petição de certidão

18/12/2024, 22:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2024, 22:27

Juntada de Petição de outros documentos

18/12/2024, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2024, 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 02:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/12/2024, 18:17

Publicado Intimação de pauta em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 15:57

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/12/2024, 15:20

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 18:08

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

16/07/2024, 18:07

Juntada de Petição de agravo interno

16/07/2024, 14:58

Publicado Intimação em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 16:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/07/2024, 10:49

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 19:26

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:14

Conclusos para julgamento

19/12/2023, 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 17:27

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/12/2023, 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/12/2023, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 03:08

Publicado Intimação em 07/12/2023.

07/12/2023, 03:08

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 07:34

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 07:34

Baixa Definitiva

04/12/2023, 18:08

Baixa Definitiva

04/12/2023, 18:08

Baixa Definitiva

04/12/2023, 18:08

Baixa Definitiva

04/12/2023, 18:08

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

04/12/2023, 18:08

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 15:12

Conclusos para decisão

05/06/2023, 13:28

Juntada de Certidão

01/06/2023, 15:57

Juntada de Certidão

01/06/2023, 15:57

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

01/06/2023, 15:49

Recebidos os autos

31/05/2023, 14:47

Distribuído por sorteio

31/05/2023, 14:47

Acórdão

•15/10/2025, 14:54

Decisão

•27/06/2025, 15:11

Acórdão

•15/04/2025, 17:18

Manifestação

•14/01/2025, 15:54

Acórdão

•19/12/2024, 09:15

Decisão

•07/07/2024, 10:49

Despacho

•14/03/2024, 15:20

Decisão

•04/12/2023, 18:08

Despacho

•03/07/2023, 15:12

Ato ordinatório

•04/05/2023, 12:23

Recurso de sentença

•07/04/2023, 14:46

Sentença

•31/03/2023, 14:52

Decisão

•31/08/2022, 15:08