Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1035387-21.2021.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1035387-21.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035387-21.2021.8.11.0041.. IMPETRANTE: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. IMPETRADO: CHEFE DA COORDENADORIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Furnas-Centrais Eletricas S.A. contra ato da Sra. Coordenadora de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário - CPAT/UCAT/GSF/SEFAZ-MT, buscando determinação para que a autoridade impetrada o envie, em caráter de urgência, cópia integral dos processos administrativos n. 555222/2013 e 100081-001/2005, que tramitaram na SEFAZ/MT e, em relação ao processo 555222/2013, ao que consta no andamento de tramitação, hoje se encontra na Secretaria da Casa Civil do Estado de Mato Grosso. Alega a impetrante que vem enfrentando extrema dificuldade para ter acesso à cópia integral dos processos administrativos nº 555222/2013 e 100081-001/2005, que já se desenrolam há quase 20 anos nos órgãos do Estado de Mato Grosso, tendo tramitado até janeiro de 2014 na Secretaria de Fazenda Estadual de Mato Grosso, encaminhado em tal data para análise da Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana do Estado de Mato Grosso (SEPTU) e, posteriormente, em fevereiro de 2014, fora encaminhado à Secretaria da Casa Civil também desse Estado, conforme confirma o andamento do processo extraído do site http://www.protocolo.sad.mt.gov.br/consulta/cp.php. (Doc. 1) Tais processos tratam da restituição decorrente da finalização do Convênio de Compromisso e Cooperação Financeira firmado para execução das obras e serviços necessários à implementação e asfaltamento de 67 km da estrada de acesso à Usina Hidroelétrica de Manso, no trecho compreendido entre o entroncamento da BR-351 com MT-251 e o Canteiro de Obras, em que o Estado do Mato Grosso se comprometeu a ressarcir Furnas quanto ao valor adiantado relativo à sua quota parte de responsabilidade na execução da obra. O Estado de Mato Grosso apresentou manifestação no id. 80887931, argumentando a inexistência de ato omissivo da administração pública. O pedido de segurança liminar foi indeferido no id. 95041968. O douto representante do Ministério Público deixou de emitir parecer por entender que inexiste interesse público a justificar a intervenção ministerial (id. 83240909). Eis o sucinto relatório. Fundamento e decido: Com efeito, é passível de análise a legalidade do ato praticado pela autoridade impetrada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, que garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. É cediço que no mandado de segurança é imprescindível a presença de prova inequívoca e pré-constituída, competindo ao Impetrante demonstrar o seu direito líquido e certo prima facie, situação jurídica que não se vislumbra na espécie. A Impetrante não colacionou quaisquer documentos que pudessem comprovar suas alegações e, conforme sabido, afigura-se ônus exclusivo da parte autora, produzir ab initio provas acerca de suas alegações em sede de mandado de segurança. Nesse sentido a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO TRIBUTÁRIO - PESSOA JURÍDICA - ENCERRAMENTO DA RESPECTIVA FILIAL - PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO PERANTE O CADASTRO DE CONTRIBUINTE MOBILIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO E CORREÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito líquido e certo, em sede de mandado de segurança, é o que se apresenta induvidoso e comprovado, na petição inicial, logo no início da lide. 2. Não há comprovação, na hipótese dos autos, da presença dos requisitos necessários e do próprio ato coator. 3. Necessidade de dilação probatória, incompatível com o rito célere do mandado de segurança. 4. Direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não reconhecido e caracterizado. 5. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada. 6. Sentença, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido.” (TJ-SP - APL: 10359757720188260053 SP 1035975-77.2018.8.26.0053, Relator: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 17/12/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2018) O direito é líquido e certo quando há prova suficiente de sua existência no momento da propositura da ação, o que não é o caso dos autos, uma vez que não foi corroborada a regularidade da operação, restando ausente no processo a demonstração do ato coator e os motivos que ensejou a autoridade impetrada a realiza-lo. Posto isso, com fulcro no artigo 6º, § 5º da Lei 12.016/2009, denego a segurança vindicada e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com a análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Sem custas processuais e nem honorários advocatícios, pois incabíveis neste caso. Transitada esta em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas. Às providencias. P. R. I. C. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59

Publicado Decisão em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(20)