Execução de Título Judicial 1038201-29.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Judicial 1038201-29.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

23/03/2024, 21:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/09/2023, 01:06

Recebidos os autos

12/09/2023, 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 08:57

Decorrido prazo de RAQUEL CRISTINA BATISTA DE JESUS em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 08:57

Publicado Sentença em 08/08/2023.

10/08/2023, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

10/08/2023, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038201-29.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: RAQUEL CRISTINA BATISTA DE JESUS EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. Demonstrado o cumprimento da obrigação com depósito já vinculado à Conta Única, e com a respectiva concordância da parte Exequente. Ante o exposto, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, todos do CPC, segue alvará em favor da parte Embargante/Executada, JULGANDO EXTINTO o feito, com apreciação de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se, intimem-se e arquive-se. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

07/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 13:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/08/2023, 13:33

Conclusos para decisão

27/07/2023, 15:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 04:18

Decorrido prazo de RAQUEL CRISTINA BATISTA DE JESUS em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 04:18

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2023, 12:56

Documentos

Sentença

•04/08/2023, 13:33

Despacho

•19/06/2023, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038201-29.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: RAQUEL CRISTINA BATISTA DE JESUS EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e prontos os Embargos do Devedor para julgamento antecipado. Nesse sentido: “(...) 4. Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1259929/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. PROVA. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP – relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018). Grifei. EMBARGOS DO DEVEDOR (id. 102430336), fundado na(s) seguinte(s) tese(s): - excesso à execução. Tratando-se de relação extracontratual reconhecida na sentença, os juros moratórios na indenização material têm marco inicial da data do evento danoso, nos exatos termos da Súmula nº 54/STJ. Nesse sentido: “Ementa: embargos de declaração. condenação ao pagamento de indenização por danos morais. erro material quanto ao termo inicial da correção monetária. vício que já está sendo sanado no julgamento dos embargos de declaração n. 71009128471, opostos pela parte contrária. alegado erro no termo inicial dos juros moratórios que não se sustenta. juros a contar do evento danoso em caso de relação extracontratual. súmula n. 54 do stj. embargos de declaração acolhidos em parte.” (TJRS – 4ª T – RI nº 0083618-80.2019.8.21.9000 – rel. juiz LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA – j. 18/12/2019). Grifei. Para todo efeito, só é possível considerar a data do evento danoso com a efetiva negativação, ou seja, o mero encaminhamento de carta de aviso/cobrança do órgão negativador, sem outros acometimentos, não gera, por si só, dano indenizável. Portanto, o extrato do SERASA juntado com a inicial id.66182324 indica a data da inclusão da negativação em 03/09/2018. Refazendo o cálculo da execução até a data do pagamento realizado nos autos (id. 102086015) tem-se: Dados básicos informados para cálculo Descrição do cálculo Valor Nominal R$ 4.000,00 Indexador e metodologia de cálculo INPC-IBGE - Calculado pro-rata die. Período da correção 23/02/2022 a 20/10/2022 Taxa de juros (%) 1 % a.m. simples Período dos juros 03/08/2018 a 20/10/2022 Dados calculados Fator de correção do período 239 dias 1,031125 Percentual correspondente 239 dias 3,112515 % Valor corrigido para 20/10/2022 (=) R$ 4.124,50 Juros(1539 dias-51,30000%) (+) R$ 2.115,87 Sub Total (=) R$ 6.240,37 Valor total (=) R$ 6.240,37 O depósito em garantia realizado, perfaz a monta de R$ 7.622,39 (sete mil seiscentos e vinte e dois reais e trinta e nove centavos) excedendo o montante de R$ 1.382,02 (mil trezentos e oitenta e dois reais e dois centavos). Isto Posto, com fundamento no art. 920, II do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos do Devedor, para: a) reconhecer a data do evento danoso, nos termos da sentença de id. 77594696, em 03/09/2018, como efetiva negativação do nome da parte Embargada; b) após o trânsito em julgado: c.1) determinar expeça-se alvará no valor de R$ 1.382,02 (mil trezentos e oitenta e dois reais e dois centavos) e sua correção, em favor da parte Embargante/Executada e, o remanescente, no valor de R$ 6.240,37 (seis mil duzentos e quarenta reais e trinta e sete centavos) ao Embargado/Credor; e, c.2) intimem-se as partes a indicarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, dados bancários a fim de possibilitar o levantamento, extinguindo o feito, com julgamento de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado certifique-se, intimem-se e cumpra-se. P.R.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Amos Bernardino Zanchet Neto Juiz Leigo SENTENÇA. Visto, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

03/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL CRISTINA BATISTA DE JESUS em 23/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 08/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL CRISTINA BATISTA DE JESUS em 28/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(112)