Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1015653-75.2019.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1015653-75.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Visto, Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por DIPALMA COMERCIO DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA contra o Estado de Mato Grosso. Em suma, a parte autora requer o cancelamento dos lançamentos realizados através dos TAD’s n. 393603, 9397322, 11172762, 11173412, 11173569, 11173667, 11173911, 11174110, 11174669, 11175141 e 11175298. Afirma ser empresa com atuação no ramo atacadista e, por essa razão a apuração do ICMS é feita mensalmente de acordo com a lei 9855/2012, que em seu art. 1º estabelece que a base de cálculo do ICMS ficará reduzida de forma que a carga tributária final corresponderá a 8,10% (oito inteiros e dez centésimos por cento) do valor total da Nota Fiscal. Aduz ainda que em 2014 fora submetida ao Regime administrativo cautelar, por suposta existência de débitos em sua conta corrente, os quais levaram a apreensão de diversas mercadorias e lavraturas dos TAD’S, tendo inclusive a requerente interposto recurso administrativo o qual fora julgado improcedente. Narra que há incompatibilidade entre o Regime Estimativa (lei. 9855/2012) e a cobrança antecipada do ICMS no regime cautelar, uma vez que em ambos o recolhimento do ICMS é feito antecipadamente, bem como da tributação das notas fiscais relacionadas aos TAD’s. No mérito requereu: Confirmar a tutela concedida provisoriamente, se deferida, e ao final, julgar a pretensão totalmente procedente, cancelando os lançamentos representados nos TADs nos. 393603, 9397322, 11172762, 11173412, 11173569, 11173667, 11173911, 11174110, 11174669, 11175141 e 11175298, vez que, como comprovado, o TAD 393603 há muito fora extinto pela prescrição. Na época da lavratura do TAD 9397322 esta Peticionante era obrigada a recolher mensalmente o valor preestabelecido pelo Fisco nas portarias nº 282/2010 e 296/2010 - SEFAZ, e os TADs lavrados em setembro/2014, todas as notas fiscais neles relacionados foram tributadas e o imposto correspondente recolhido nos moldes da Lei 9855/2012, conforme comprovantes anexos, estando, portanto, quitado. Contestação apresentada ao id. 28657690. Réplica ao id. 31597608. Prefacialmente o feito fora distribuído perante o Juízo da 2 ª Vara Especializada da Fazenda Pública, o qual declinou de sua competência ao id. 35983285. Instadas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (id. 38672816 e 38755349). Vieram os autos conclusos. É o necessário. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento de mérito no estado em que se encontra, posto tratar- se matéria unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das irregularidades dos lançamentos TAD’s 2014 (11172762, 11173412, 11173569, 11173667, 11173911, 11174110, 11174669, 11175141 e 11175298) In casu, pretende a parte autora a suspensão da exigibilidade dos TAD’s supracitados, lavrados por omissão no Sistema de Conta Corrente Fiscal, no período de apuração de 2014, consubstanciado no argumento da cobrança dúplice do ICMS, já que a parte autora já teria pago o imposto, de acordo com a Lei n.º 9.855/2012. Pois bem. Sem delongas, dessume-se, da análise da documentação acostada a inicial, que as notas fiscais integram a base de cálculo do período do ano de 2014 e foram devidamente pagas no período em que os TAD’s foram lavrados em desfavor da empresa. Ademais, no período em que os TAD’s foram lavrados em desfavor da empresa, esta se submetia ao regime de estimativa segmentada, previsto na Lei n.º 9855/2012, o qual prevê que, na emissão da nota fiscal nas operações interestaduais, o imposto correspondente integra automaticamente o montante a ser pago. Comprova-se a incidência da Lei n.º 9855/2012 quando da análise do Decreto 2433/2014, então vigente à época da lavratura dos TAD’s, o qual estendeu os efeitos da Portaria 2433/2014 até o dia 31/12/2014, erigindo-se, assim, a situação em que o ICMS também é recolhido de forma estimada e antecipada, inclusive, com valor prefixado pelo próprio fisco, sobre as aquisições mensais. Dessarte, como o requerente já havia efetuado o pagamento relativo às supostas TAD’s, exigi-lo, novamente, consubstanciaria o bis in idem tributário e eventual violação ao princípio da vedação do confisco. Vejamos os artigos correspondentes da citada Lei, in verbis: Art. 1º Nas aquisições interestaduais de mercadorias para revenda efetuadas por contribuinte do setor atacadista de gêneros alimentícios industrializados e secos e molhados em geral, enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 4639-7/001, 4646-0/01, 4646-0/02 e 4691-5/00, 4633-8/01, 4649-4/08, 4686-9/02, a base de cálculo do ICMS devido nas operações subsequentes a ocorrerem fica reduzida de forma que a carga tributária final corresponda a 8,10% (oito inteiros e dez centésimos por cento) do valor total da Nota Fiscal que acobertar a respectiva aquisição. Art. 2º. (...) § 3º A redução de que trata o caput somente poderá ser usufruída pelo contribuinte enquadrado que mantiver escrituração fiscal digital nos termos do Sistema Público Digital - SPED e estiver regular perante a Secretaria de Estado de Fazenda. (...) Art. 4º Para fins de obtenção da carga tributária final estabelecida no caput, o imposto devido nas operações subsequentes será calculado mediante a observância dos seguintes procedimentos: I - ao valor total da Nota Fiscal que acobertar a aquisição interestadual será acrescido o valor da margem de lucro correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do total; II - o imposto corresponderá ao valor que resultar da aplicação do percentual de 6% (seis inteiros por cento) sobre o montante apurado na forma do inciso anterior. Art. 5º Observado o § 2º do Art. 2º, os contribuintes enquadrados deverão recolher, descontado do valor do ICMS, a título do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC, o correspondente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos percentuais) do valor de ICMS mensal apurado sobre as operações de mercadorias, objeto do Art. 1º desta lei. Destarte, notadamente em face da aplicabilidade inequívoca da Lei n. 9.855/2012, pelo efetivo adimplemento demonstrado nos documentos acostados a exordial, fica claro que houve a cobrança em duplicidade, o que é indiscutivelmente vedado, pois caracteriza o bis in idem. Da prescrição do TAD 393603 Com relação ao TAD 393603 a parte requerente alega a ocorrência da prescrição, uma vez que fora lavrado em 10/07/2007. Ocorre que, como bem pontuou a parte requerida em sua defesa, bem como comprovou (id. 28670344), houveram impugnações administrativas (hipótese de suspensão do prazo prescricional), cuja segunda revisão em segunda instância ocorreu em 17/06/2019. Sendo assim, não há que se falar em prescrição. Da ilegalidade na cobrança do TAD 9397322 Verifica-se do documento anexo ao id. 25323985 que manteve-se o crédito tributário constante no TAD 9397322 não por débito na conta corrente fiscal, mas por circulação de mercadoria com notas fiscais canceladas pelo remetente, dessa forma, trata-se de circulação mercadoria sem nota fiscal, desse modo, ausente a ilegalidade mencionada. No entanto, razão assiste à requerente com relação ao valor da penalidade, que deve ser reduzida a 20 % sobre o valor do débito. Ex positis, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos moldes do art.485, I, do CPC, para reconhecer a ilegalidade da cobrança lançada nos TADs. 11172762, 11173412, 11173569, 11173667, 11173911, 11174110, 11174669, 11175141 e 11175298, oportunidade que determino a suspensão da exigibilidade dos mesmos, vez que já quitados; ainda, determino a redução da multa aplicada referente ao TAD 9397322, para 20% sobre o valor do débito fiscal. Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Por outro lado, CONDENO a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 08 % (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, II, do CPC. Transitada em julgado, procedidas às anotações e baixas necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

—

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Todas as movimentações(80)