Execução Fiscal 0001951-41.2013.8.11.0018 - TJMT

Execução Fiscal 0001951-41.2013.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0001951-41.2013.8.11.0018.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA EXECUTADO: PAULO JUNIOR MARAFIGA - ME Intimação - DECISÃO Vistos etc. Em análise dos autos, observo que não foram localizados bens possíveis de penhora do executado. Incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Posto isso: Declaro a ocorrência da suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da ciência da Exequente com relação a primeira tentativa de penhora, ocorrida em 24/07/2017. Referido prazo de 1 (um) ano de suspensão, se encerrou em 24/07/2018, quando iniciou-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ), que se encerrará em 24/07/2023; Com efeito, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório pelo período restante, sendo de 06 (seis) anos, prazo esse que computa 01 (um) ano de suspensão prevista no artigo 40 da LEF somado ao lustro prescricional do crédito tributário. Caso transcorrido tal prazo no arquivo provisório sem manifestação da parte exequente, CONCLUSOS para análise da prescrição, sendo certo que tal situação deverá ser anotada no sistema Apolo. Por outro lado, caso haja manifestação dentro do lapso temporal aludido, CONCLUSOS para deliberação. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, determino a imediata tentativa de constrição. O prazo prescricional continuará a correr, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0001951-41.2013.8.11.0018.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA EXECUTADO: PAULO JUNIOR MARAFIGA - ME Vistos etc. Em análise dos autos, observo que não foram localizados bens possíveis de penhora do executado. Incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Posto isso: Declaro a ocorrência da suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da ciência da Exequente com relação a primeira tentativa de penhora, ocorrida em 24/07/2017. Referido prazo de 1 (um) ano de suspensão, se encerrou em 24/07/2018, quando iniciou-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ), que se encerrará em 24/07/2023; Com efeito, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório pelo período restante, sendo de 06 (seis) anos, prazo esse que computa 01 (um) ano de suspensão prevista no artigo 40 da LEF somado ao lustro prescricional do crédito tributário. Caso transcorrido tal prazo no arquivo provisório sem manifestação da parte exequente, CONCLUSOS para análise da prescrição, sendo certo que tal situação deverá ser anotada no sistema Apolo. Por outro lado, caso haja manifestação dentro do lapso temporal aludido, CONCLUSOS para deliberação. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, determino a imediata tentativa de constrição. O prazo prescricional continuará a correr, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/12/2023

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PAULO JUNIOR MARAFIGA - ME em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO JUNIOR MARAFIGA - ME em 06/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Publicado Sentença em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(135)