Procedimento Comum Cível 0002350-18.2017.8.11.0087 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002350-18.2017.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0002350-18.2017.8.11.0087.. REU: MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE AUTOR(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO Vistos. Trata-se de Ação Ordinária proposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO, em desfavor do Município de Guarantã do Norte, objetivando a incorporação do percentual de 11,98% decorrente da perda ocorrida na conversão da moeda de cruzeiro real para URV. Instruiu o pedido inicial com os documentos. Inicial recebida ao id 42776436 – Pág. 9. Devidamente citada (id 42776436 – Pág. 24), a parte requerida apresentou contestação postulando pela improcedência total dos pedidos contidos na inicial. A requerente apresentou impugnação à contestação. É o relatório. Fundamento e Decido. Cuida-se de Ação Ordinária Inominada com Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita Altera Pars em desfavor do Município de Guarantã do Norte/MT. Verifica-se que não há necessidade de dilação probatória, ante a questão discutida ser unicamente de direito, e os documentos trazidos aos autos dão suporte a um seguro desate do litígio, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No que concerne à prescrição, entendo que deve ser observada incidência desta quanto às parcelas anteriores ao prazo quinquenal e não ao petitório, haja vista o caráter continuado do pedido. No mérito a ação é procedente. Com efeito, consoante se decidiu na Ap. 365.021-5/7, do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Guerrieri Rezende: "A Medida Provisória nº 434/94, reeditada com os nos 457/94 e 482/94, convertida na Lei Federal nº 8.880, de 27 de maio de 1994, dispôs, em seu artigo 19, a conversão dos salários dos trabalhadores em geral em URV a partir de 1º de março de 1994. O artigo 22 da Medida Provisória 437/94 dispôs que: Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificações dos servidores públicos, civis e militares, são convertidos em URV em 1º de fevereiro de 1994, considerando o que determinam os artigos 37, X e 39 parágrafo único da Constituição... Com a devida vênia de entendimento contrário, essas normas legais e decretais, deveriam ter sido aplicadas aos servidores públicos em questão, visto que não se trata de comando normativo com finalidade de reajustamento ou concessão de vantagens a servidor público, mas sim, mero ajuste derivado da conversão da moeda nacional em unidade de valor. Assim, a norma teve repercussão nacional, não só no âmbito do serviço público, mas das obrigações em geral. Portanto, não se verifica a existência de modificação nos vencimentos do servidor, mas sim sua conversão em novo padrão monetário. A União Federal, ao editar a Lei em comento, não maculou os princípios da autonomia administrativa e do sistema federativo, pois elaborou norma de sua privativa competência (inciso VI do 'caput' do artigo 22 da Constituição da República) (Colocações do voto vencido). Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, a saber: Recurso Especial. Administrativo. Servidor Público Estadual. Lei nº 8.880/94. Conversão salarial em URV. Aplicabilidade. Precedentes. - Esta Corte, analisando casos análogos, aduziu ser a Lei nº 8.880/94, que modificou o Sistema Monetário Nacional, de ordem pública, possuindo aplicação geral e imediata, sendo pois aplicável a regra de conversão salarial em URV aos servidores federais, estaduais, distritais e municipais. Precedentes. Recurso Provido (REsp nº 302 63/SP, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, julgado em 28.08.2001)." Some-se a isto o entendimento da Suprema Corte, inserido na Ap. 314.935.5/3-00. "Nesse sentido, no julgamento do RE nº 291.188/RN - Rio Grande do Norte, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 14.11.2002, confira-se: Ementa: Direito monetário: competência legislativa privativa da União: critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real: aplicação compulsória a Estados e Municípios, inclusive aos vencimentos dos respectivos servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito. 1. Em todas as Federações, o estabelecimento do sistema monetário foi sempre típica e exclusiva função legislativa do ordenamento central; e estabelecer o sistema monetário - escusado o óbvio - consiste primacialmente na criação e eventual alteração do padrão monetário. 2. A alteração do padrão monetário envolve necessariamente a fixação do critério de conversão para a moeda nova do valor das obrigações legais ou negociais orçadas na moeda velha; insere-se, pois, esse critério de conversão no âmbito material da regulação do sistema monetário, ou do Direito Monetário, o qual, de competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, VI), se subtrai do âmbito da autonomia dos Estados e Municípios. 3. A regra que confia privativamente à União legislar sobre sistema monetário (art. 22, VI) é norma especial e subtrai, portanto, o Direito Monetário, para esse efeito, da esfera material do Direito Econômico, que o art. 24, I, da Constituição da República inclui no campo competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. 4. Dado o papel reservado à URV, na transição entre dois padrões monetários, o Cruzeiro Real e o Real (Lei 8.880/94), os critérios legais para a conversão dos valores expressos em cruzeiros reais para a URV constituiu uma fase intermediária de convivência com a moeda antiga na implantação do novo sistema monetário. 5. Compreendem-se, portanto, ditos créditos da conversão em URV no âmbito material de regulação do sistema monetário, objeto de competência legislativa privativa da União. 6. A conversão em URV dos valores fixados para a remuneração dos servidores públicos locais segundo a lei federal institutiva do novo sistema monetário - não representou aumento de vencimentos, não sendo oponíveis, portanto, à sua observância compulsória por Estados e Municípios, as regras dos arts. 167 e 169 da Constituição da República. 7. Correta a decisão do Tribunal local que, em consequência, deu aplicação aos critérios da conversão de vencimentos e proventos em URV, ditados por lei federal (L. 8.880/94, art. 22) e afastou a incidência da lei estadual que os contrariou (L. Est. 6.612/94 - RE não conhecido.". Na mesma linha de orientação, acrescente-se: "Ementa: Constitucional Administrativo. Servidor público estadual: Vencimentos: Conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV 1 Extensão, a servidores estaduais, independentemente de lei local, de norma editada pela União, a respeito da conversão de vencimentos em unidades reais de valor - URV, Lei 8.880, de 1994. Competência privativa da União para legislar sobre o sistema monetário: CF, art. 22, VI II - Precedente do STF: SS 665 (AgRg) - AL, Gallotti, Plenário, 29.9.94. III - Questão própria do contencioso de direito comum. IV - Agravo não provido" (RE 304.785 AgR/RN - Rio Grande do Norte, Rel. Mm. Carlos Veloso. DJ 14.6.2002). Também, dentre outros: RE nº 318013-4; RE 311.771 e RE 271.632 AgR. Acrescente-se, ainda, o entendimento atualizado do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. CONVERSÃO SALARIAL EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ORIUNDOS DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR À LEI 8.880/94. 1. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas de conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo do direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ" (STJ, 3ª Seção, AgRg no REsp 826.128-RN, j. 23.3.2010, v.u., rela. Min. Maria Thereza de Assis Moura). " “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea a do permissivo constitucional. 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido" (STJ, 3ª Seção, REsp 1.101.726-SP, j. 13.5.2009, v.u., rela. Min. Maria Thereza de Assis Moura). Isso posto JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, CONDENAR a parte requerida a incorporar à remuneração dos sindicalizados o percentual, a ser apurado em liquidação por arbitramento, decorrente da perda ocorrida na conversão da moeda de cruzeiro real para URV, devendo o reajuste incidir sobre as demais verbas percebidas, nos termos da Lei Federal nº 8.880/94, com o consequente pagamento das diferenças que forem apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. Fixo os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, até a vigência da Lei nº 11.960/2009, sendo acrescidos com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado. Determino a liquidação de sentença, a fim de apurar a existência de efetiva defasagem remuneratória dos servidores e em sendo constatada a defasagem, aquilatar o percentual devido. Aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, até o advento da Lei nº 11.960/2009, quando passarão a incidir os índices oficiais de remuneração básica. Condeno a ré ao reembolso das custas e despesas processuais efetivamente incorridas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, parágrafo 8º, do NCPC. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte, data registrada no sistema. ANDERSON CLAYTON DIAS BATISTA Juiz Substituto em Substituição

03/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de manifestação

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Todas as movimentações(111)