Cumprimento de sentença 0011017-10.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

DIAMANTE AZUL EMPRESA HOTELEIRA LTDA - ME

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS

OAB/MT 8874·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

DIAMANTE AZUL EMPRESA HOTELEIRA LTDA - ME

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/08/2023, 14:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/06/2023, 01:21

Recebidos os autos

26/06/2023, 01:21

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:40

Decorrido prazo de DIAMANTE AZUL EMPRESA HOTELEIRA LTDA - ME em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:25

Publicado Decisão em 04/04/2023.

04/04/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011017-10.2012.8.11.0041. MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 5) Vistos, etc. Intime-se a impetrante para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 27 de março de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

03/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito

31/03/2023, 15:31

Conclusos para decisão

05/09/2022, 10:20

Decorrido prazo de DIAMANTE AZUL EMPRESA HOTELEIRA LTDA - ME em 23/08/2022 23:59.

25/08/2022, 15:14

Todas as movimentações(180)

Juntada de Certidão

09/08/2023, 14:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/06/2023, 01:21

Recebidos os autos

26/06/2023, 01:21

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 16:45

Documentos

Decisão

•31/03/2023, 15:31

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 09:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:40

Decorrido prazo de DIAMANTE AZUL EMPRESA HOTELEIRA LTDA - ME em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:25

Publicado Decisão em 04/04/2023.

04/04/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011017-10.2012.8.11.0041. MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 5) Vistos, etc. Intime-se a impetrante para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 27 de março de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

03/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito

31/03/2023, 15:31

Conclusos para decisão

05/09/2022, 10:20

Decorrido prazo de DIAMANTE AZUL EMPRESA HOTELEIRA LTDA - ME em 23/08/2022 23:59.

25/08/2022, 15:14

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 09:09

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 09:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 15:13

Decorrido prazo de DIAMANTE AZUL EMPRESA HOTELEIRA LTDA - ME em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 05:23

Publicado Intimação em 30/03/2022.

30/03/2022, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 03:50

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 16:12

Recebidos os autos

25/03/2022, 18:46

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 18:45

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/03/2022.

17/03/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 02:22

Juntada de Petição de expediente

15/03/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 16:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2022, 01:04

Desarquivamento (Desarquivamento)

02/02/2022, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/12/2021, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

09/12/2021, 01:58

Petição (Juntada de Peticao)

09/12/2021, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

17/11/2021, 02:22

Petição (Juntada de Peticao)

16/07/2021, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

16/07/2021, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/06/2019, 00:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2019, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/06/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

04/06/2019, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

29/05/2019, 02:20

Petição (Juntada de Peticao)

29/05/2019, 02:17

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

25/03/2019, 01:53

Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca)

22/03/2019, 01:07

Expedição de documento (Certidao da Central de Arrecadacao)

06/03/2019, 01:17

Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

26/02/2019, 02:27

Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

26/02/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 01:41

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

20/02/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2018, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/12/2018, 00:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/12/2018, 03:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/11/2018, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

30/11/2018, 02:00

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

30/11/2018, 01:57

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

30/11/2018, 01:57

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

30/11/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2016, 01:39

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

14/11/2016, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

14/11/2016, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

10/11/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

17/10/2016, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/09/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/09/2016, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

02/09/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2016, 02:32

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

01/09/2016, 02:22

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

01/09/2016, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/09/2016, 02:11

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

01/09/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

03/08/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Vista)

25/07/2016, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

21/07/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2016, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

05/05/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

02/05/2016, 02:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/04/2016, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/04/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2016, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/04/2016, 01:03

Segurança (Com Resolucao do Merito->Concessao->Seguranca)

19/04/2016, 02:25

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

19/04/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2013, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2013, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2013, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

21/11/2013, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/10/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2013, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/10/2013, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/10/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2013, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2013, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

01/08/2013, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

01/08/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

26/04/2013, 02:06

Juntada (Juntada de Oficio)

23/04/2013, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/04/2013, 02:31

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

23/04/2013, 02:30

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

05/04/2013, 01:55

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/04/2013, 01:54

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

04/04/2013, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/03/2013, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/03/2013, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/03/2013, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

11/03/2013, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/03/2013, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

11/03/2013, 01:48

Requisição de Informações (Intimacao)

25/02/2013, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2013, 02:03

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

01/02/2013, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2013, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/01/2013, 01:30

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

14/01/2013, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/12/2012, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

14/08/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

31/07/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2012, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/07/2012, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/07/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/07/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/06/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/05/2012, 00:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2012, 00:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/05/2012, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2012, 01:31

Juntada (Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citacao)

07/05/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/05/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2012, 01:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/04/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

26/04/2012, 01:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/04/2012, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2012, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/04/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2012, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/04/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

23/04/2012, 01:44

Requisição de Informações (Intimacao)

23/04/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

23/04/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

23/04/2012, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/04/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2012, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/04/2012, 02:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/04/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/04/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2012, 01:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/04/2012, 01:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/04/2012, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2012, 00:56

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/04/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2012, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/04/2012, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/04/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

10/04/2012, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

10/04/2012, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2012, 02:01

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/04/2012, 01:13