Embargos à Execução 0013911-37.2004.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2004

Valor da Causa

R$ 160.990,84

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIA REGINA SANTANA DOS SANTOS

OAB/MT 3194·CPF·Representa: Autor

ANTONIO PINHEIRO ESPOSITO

OAB/MT 4813·CPF·Representa: Réu

CLOVIS DE MELLO

OAB/MT 220·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DOMINGOS MONTEIRO DA SILVA NETO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

25/03/2024, 18:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/02/2024, 03:10

Recebidos os autos

12/02/2024, 03:10

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 14:41

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 14:40

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

06/12/2023, 18:40

Juntada de Certidão

06/12/2023, 18:39

Processo Desarquivado

06/12/2023, 18:39

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 18:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/05/2023, 00:40

Recebidos os autos

05/05/2023, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 03:23

Decorrido prazo de DOMINGOS MONTEIRO DA SILVA NETO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:28

Arquivado Definitivamente

04/04/2023, 10:31

Publicado Decisão em 04/04/2023.

04/04/2023, 02:20

Todas as movimentações(232)

Juntada de Certidão

25/03/2024, 18:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/02/2024, 03:10

Recebidos os autos

12/02/2024, 03:10

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 14:41

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 14:40

Documentos

Decisão

•31/03/2023, 15:34

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

06/12/2023, 18:40

Juntada de Certidão

06/12/2023, 18:39

Processo Desarquivado

06/12/2023, 18:39

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 18:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/05/2023, 00:40

Recebidos os autos

05/05/2023, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 03:23

Decorrido prazo de DOMINGOS MONTEIRO DA SILVA NETO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:28

Arquivado Definitivamente

04/04/2023, 10:31

Publicado Decisão em 04/04/2023.

04/04/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSO Nº 0013911-37.2004.8.11.0041 (PJE 5) Vistos, etc. Sem mais delongas, arquivem-se os autos com todas as baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 24 de março de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

03/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 15:34

Decisão Interlocutória de Mérito

31/03/2023, 15:34

Conclusos para decisão

30/08/2022, 07:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 06:03

Decorrido prazo de DOMINGOS MONTEIRO DA SILVA NETO em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 06:40

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 16:31

Publicado Intimação em 10/05/2022.

10/05/2022, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 08:57

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 08:57

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 15:28

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 16:42

Recebidos os autos

17/01/2022, 16:29

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/12/2021.

03/12/2021, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 02:59

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 11:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:08

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:47

Arquivado Provisoriamente

04/03/2020, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2020, 02:01

Recurso Extraordinário com repercussão geral (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Recurso Extraordinario com repercussao geral)

28/02/2020, 01:30

Provisório (Suspensao do Processo)

17/10/2019, 01:17

Provisório (Suspensao do Processo)

23/09/2019, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2018, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/02/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/02/2018, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2018, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/02/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

12/09/2017, 02:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/08/2017, 02:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/07/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2017, 01:28

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

27/06/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2017, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

17/11/2015, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/11/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/11/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2015, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2015, 01:19

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

04/11/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2013, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2013, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

08/03/2013, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

07/03/2013, 01:52

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/02/2013, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/02/2013, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

15/02/2013, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

15/02/2013, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/02/2013, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/01/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2009, 01:50

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

09/01/2009, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

09/01/2009, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2008, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2008, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

24/11/2008, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

24/11/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/11/2008, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/11/2008, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/11/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/11/2008, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/11/2008, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2008, 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/11/2008, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2008, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

10/11/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2008, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/11/2008, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/11/2008, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

07/11/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

22/10/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/10/2008, 02:38

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

21/10/2008, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/10/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

21/10/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

17/10/2008, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2008, 01:45

Despacho (Despacho)

15/10/2008, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2008, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/09/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2008, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/09/2008, 02:10

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

22/09/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/09/2008, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

22/09/2008, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/09/2008, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2008, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2008, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

08/09/2008, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/08/2008, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/08/2008, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/08/2008, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

26/08/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

14/08/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2008, 01:05

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

11/08/2008, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/08/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

11/08/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

08/08/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2008, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2008, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Registro de Sentenca)

07/08/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

07/08/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Registro de Sentenca)

04/08/2008, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2008, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/08/2008, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

01/08/2008, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2008, 02:14

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

29/07/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/07/2008, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2008, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/07/2008, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2008, 02:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/07/2008, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/07/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/07/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/05/2008, 00:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2008, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2008, 01:19

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

25/04/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/04/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

22/04/2008, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/04/2008, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2008, 01:47

Despacho (Despacho)

18/04/2008, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

18/04/2008, 01:06

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/10/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/10/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2006, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/10/2006, 02:17

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

02/10/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/10/2006, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

28/09/2006, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/09/2006, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

12/09/2006, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2006, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/09/2006, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

06/09/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/09/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2006, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

04/09/2006, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/09/2006, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2006, 01:28

Despacho (Despacho)

01/09/2006, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2005, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/06/2005, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/06/2005, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2005, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2005, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

23/05/2005, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2005, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/05/2005, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

20/05/2005, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

02/05/2005, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

19/04/2005, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

19/04/2005, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/04/2005, 02:17

Requisição de Informações (Intimacao)

14/04/2005, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/04/2005, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2005, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2005, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

17/01/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2005, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2005, 02:26

Despacho (Despacho)

12/01/2005, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2004, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2004, 02:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/09/2004, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2004, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

01/09/2004, 01:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/08/2004, 01:46

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/08/2004, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2004, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

19/08/2004, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2004, 01:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/08/2004, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

29/07/2004, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/07/2004, 02:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/07/2004, 02:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/07/2004, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2004, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2004, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

12/07/2004, 00:47

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/07/2004, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2004, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2004, 02:13

Despacho (Despacho)

07/07/2004, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2004, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2004, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2004, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2004, 02:19

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/07/2004, 01:45