Execução Fiscal 0021084-25.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2010

Valor da Causa

R$ 53.721,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

WILLIAN CARDOSO DE ANDRADE

OAB/MT 13008·CPF·Representa: Réu

HILTON SANTOS DA SILVA

OAB/MT 11794·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

TRACK CENTER - MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

KHALIL CHOUCAIR

CPF

Reu

CELIA REGINA GASPARETTO CHOUCAIR

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/06/2025, 17:02

Juntada de Petição de outros documentos

06/06/2025, 10:34

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 19:28

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 19:28

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 19:28

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 12:51

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

27/02/2025, 10:52

Recebidos os autos

27/02/2025, 10:52

Juntada de Certidão

27/02/2025, 10:52

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

16/11/2023, 17:07

Todas as movimentações(148)

Juntada de Certidão

09/06/2025, 17:02

Juntada de Petição de outros documentos

06/06/2025, 10:34

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 19:28

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 19:28

Documentos

Sentença

•13/10/2022, 10:17

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 19:28

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 19:28

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 12:51

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

27/02/2025, 10:52

Recebidos os autos

27/02/2025, 10:52

Juntada de Certidão

27/02/2025, 10:52

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

16/11/2023, 17:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/11/2023, 17:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/07/2023, 13:08

Recebidos os autos

11/07/2023, 13:08

Arquivado Definitivamente

11/07/2023, 13:08

Transitado em Julgado em 25/05/2023

11/07/2023, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:40

Decorrido prazo de HILTON SANTOS DA SILVA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:31

Decorrido prazo de WILLIAN CARDOSO DE ANDRADE em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:31

Publicado Intimação em 04/04/2023.

04/04/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0021084-25.2010.8.11.0002.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pela ESTADO DE MATO GROSSO em face de CELIA REGINA GASPARETTO CHOUCAIR e outros. Despacho inicial proferido à fl. 08 (Id. 69189471). Citação positiva constante à fl. 10-v e fl. 19 (Id. 69189471). Ante a ausência de pagamento voluntário, foi realizada pesquisa no Sistema Bacenjud, que restou infrutífera, além de pesquisa no Sistema Renajud, que restou positiva, com inclusão de restrição em veículos (fls. 28 e 29 – Id. 69189471). Na sequência, a exequente pleiteia a extinção da execução, com julgamento do mérito, nos moldes do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral do débito tributário (Id. 96632951). É a síntese do necessário. Decido. Analisando os autos, observo que o débito exequendo foi adimplido administrativamente pela parte executada após o ajuizamento da execução fiscal e a sua citação. Ante o pagamento do débito, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda-se com a imediata liberação dos veículos penhorados via Renajud, anexando-se o extrato à presente decisão. Expeça-se ofício à SERASA, dando-lhe ciência da presente decisão, para que seja retirado o nome da parte executada do cadastro, no que diz respeito ao débito objeto desta demanda. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, proceda-se na forma estabelecida pelo artigo 5º e seguintes do Provimento n. 12/2017-CGJ. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 13:15

Juntada de Ofício

20/10/2022, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2022, 14:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/10/2022, 10:17

Juntada de Petição de outros documentos

04/10/2022, 17:03

Juntada de Petição de petição

01/10/2022, 09:18

Conclusos para despacho

25/07/2022, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2022, 17:29

Decorrido prazo de HILTON SANTOS DA SILVA em 14/02/2022 23:59.

16/02/2022, 04:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 12:07

Publicado Intimação em 24/01/2022.

25/01/2022, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 04:35

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 15:33

Ato ordinatório praticado

14/01/2022, 15:31

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 15:04

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 18:32

Recebidos os autos

05/11/2021, 18:30

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 18:29

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/11/2021.

05/11/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 02:29

Juntada de Petição de certidão

03/11/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

30/10/2021, 19:34

Expedição de documento (Certidao)

29/10/2021, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/10/2021, 01:07

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

25/10/2021, 02:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/10/2021, 02:27

Juntada (Juntada)

22/10/2021, 02:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/10/2021, 01:58

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/10/2021, 01:52

Juntada (Juntada)

22/10/2021, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/10/2021, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/10/2021, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2021, 02:26

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao->Decisao Interlocutoria de Merito)

20/10/2021, 00:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2021, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

19/10/2021, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/10/2021, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2021, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2021, 01:25

Remessa (Remessa)

30/06/2021, 02:24

Remessa (Remessa)

29/06/2021, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2021, 02:22

Remessa (Remessa)

08/06/2021, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/04/2021, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/04/2021, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2021, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/04/2021, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2021, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

07/04/2021, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/12/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2019, 01:46

Redistribuição (Redistribuicao)

12/11/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 01:10

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/11/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2018, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/07/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/11/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2017, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/10/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 02:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/05/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/01/2017, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/01/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

27/07/2016, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

30/06/2016, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

30/06/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2015, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/08/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

24/06/2015, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/05/2015, 01:07

Juntada (Juntada de AR)

16/04/2015, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

27/01/2015, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

27/01/2015, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

16/12/2014, 00:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/12/2014, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/12/2014, 00:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/12/2014, 01:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/07/2014, 00:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/12/2013, 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/12/2013, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/01/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/12/2012, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/12/2012, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2012, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/12/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/12/2012, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2012, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/12/2012, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/12/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

06/06/2012, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/06/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2012, 02:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/06/2012, 01:19