Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000228-89.2021.8.11.0017 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000228-89.2021.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000228-89.2021.8.11.0017.. AUTOR: JOSE ANTONIO ARRUDA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – BPC/LOAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ ANTONIO ARRUDA LOPES em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados no encarte processual. DETERMINO com URGÊNCIA a realização do ESTUDO SOCIAL do presente caso, pela Equipe Multidisciplinar do juízo, bem como na residência da parte requerida, enviando a este Juízo o devido Relatório. O prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de laudo circunstanciado será de 30 (trinta dias) dias. Cumpridas todas as determinações acima, façam-me os autos conclusos saneamento ou julgamento, conforme o caso. Ainda, tendo em vista o princípio da iniciativa concorrente que vigora em relação às provas no processo civil, bem como o disposto no art. 370 c/c art. 381, II, ambos do Código de Processo Civil, ANTECIPO a prova pericial. Nesse passo, determino a realização de exame técnico pericial, e NOMEIO como perita, independente de compromisso (art. 466, do CPC), a Dra. Elieth Pereira dos Santos Rodrigues (CRM 8160/MT) para realizar a perícia médica, que para o desempenho de sua função poderá se utilizar de todos os meios necessários a instruir o laudo com exames e quaisquer peças que entender pertinentes. A perícia será realizada na data, horário e local conforme certidão expedida pela Secretaria. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, indicar assistente técnico, e DEVERÃO, no mesmo prazo, apresentar quesitos. Tratando-se de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita e âmbito de jurisdição delegada para a Justiça Estadual (art. 109, §3.º, CF), os honorários correrão por conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução n.º 305/2014 – CJF. Considerando os limites mínimo e máximo estabelecidos na Resolução n.º 305/2014 – CJF e sendo permitido ultrapassar em até três vezes o valor da Tabela IV, nos termos do parágrafo único do artigo 28, ARBITRO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), atendendo ao grau de especialização da médica perita, à complexidade do exame, o zelo profissional, a ausência de profissional inscrito na AJG na Comarca e o lugar de sua realização. INTIME-SE a perita para desempenhar o encargo, com as advertências legais dos artigos 157 e 158 do Código de Processo Civil, inclusive acerca do disposto no artigo 24 da Resolução 305/2014 – CJF. Deverá o(a) perito(a) responder os quesitos indicados pela parte autora, bem como os do INSS e do Juízo, sendo que estes contam do Anexo da Recomendação Conjunta do Conselho Nacional de Justiça nº 01 de 15 de dezembro de 2015, a qual segue anexa à presente decisão. A perita deve ser advertida para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados e no prazo assinalado, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. O prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de laudo circunstanciado será de 30 (trinta dias) dias, cujo início ficará por conta das providências ora mencionadas, ocorrendo de imediato após efetiva-las ou vencidos os prazos consignados. Agendada a perícia pela Secretaria, conforme disponibilidade de agenda da Perita, CERTIFIQUE-SE nos autos a data, horário e local, INTIMANDO-SE as partes, sem necessidade de nova conclusão. Destaco que o(a) Advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar a ausência na perícia médica designada, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data em que deveria ter sido realizada, independente de intimação, juntando documentos comprobatórios, se for o caso, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Fica ainda a parte autora INTIMADA a apresentar, até 10 (dez) dias antes da perícia ora designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades, Unidades de Pronto Atendimento (UPA), Casas de Recuperação, etc, das enfermidades relatadas na inicial, sob pena de julgamento da demanda no estado em que se encontra. Anexado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação, ocasião em que a Autarquia ré poderá apresentar proposta de acordo, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo para as partes sem pedido de complementação ou esclarecimento do laudo, SOLICITE-SE o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal- AJG/JF, sem necessidade de nova conclusão. Cumpridas todas as determinações acima, façam-me os autos conclusos saneamento ou julgamento, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Araguaia, data da assinatura eletrônica. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (EXECUTADO)

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/02/2026 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2026 23:59

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(88)