Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001376-73.2023.8.11.0015 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001376-73.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

14/06/2024, 06:20

Recebidos os autos

01/05/2023, 01:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/05/2023, 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 06:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 06:07

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 10:24

Publicado Sentença em 04/04/2023.

04/04/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001376-73.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: MARIA ROSA GOMES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Vistos. I - RELATÓRIO Dispensado (Lei 9.099/1995, art. 38). II - MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer (concretização de direito fundamental) c/c pedido de tutela de urgência satisfativa ajuizada por MARIA ROSA GOMES em face de ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE SINOP, ambos qualificados (ID 108548829). Aportou aos autos manifestação da parte autora pleiteando pela extinção do feito em razão do atendimento da solicitação pela rede pública de saúde. Assim sendo, verifica-se no caso em tela a ocorrência da perda do objeto na presente demanda conforme conceituado pela doutrina do festejado processualista Humberto Theodoro Júnior: Uma hipótese frequente é a de extinção do processo que se instaurou com observância de todas as condições da ação, mas que, por fato superveniente, sofre perda do respectivo objeto, fazendo desaparecer o interesse do autor no julgamento do mérito da causa(...) Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I. 56. Pg 459. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. Sendo assim, a extinção é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Após, proceda-se com as anotações de praxe e ARQUIVE-SE com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, (data registrada no sistema). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

31/03/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 15:45

Extinto os autos em razão de perda de objeto

31/03/2023, 15:44

Conclusos para julgamento

30/03/2023, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 11:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 24/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:44

Documentos

Sentença

•31/03/2023, 15:44

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001376-73.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: MARIA ROSA GOMES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Vistos. I - RELATÓRIO Dispensado (Lei 9.099/1995, art. 38). II - MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer (concretização de direito fundamental) c/c pedido de tutela de urgência satisfativa ajuizada por MARIA ROSA GOMES em face de ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE SINOP, ambos qualificados (ID 108548829). Aportou aos autos manifestação da parte autora pleiteando pela extinção do feito em razão do atendimento da solicitação pela rede pública de saúde. Assim sendo, verifica-se no caso em tela a ocorrência da perda do objeto na presente demanda conforme conceituado pela doutrina do festejado processualista Humberto Theodoro Júnior: Uma hipótese frequente é a de extinção do processo que se instaurou com observância de todas as condições da ação, mas que, por fato superveniente, sofre perda do respectivo objeto, fazendo desaparecer o interesse do autor no julgamento do mérito da causa(...) Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I. 56. Pg 459. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. Sendo assim, a extinção é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Após, proceda-se com as anotações de praxe e ARQUIVE-SE com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, (data registrada no sistema). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 24/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(37)