Execução de Título Extrajudicial 1001759-37.2021.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001759-37.2021.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

30/07/2024, 17:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/10/2023, 02:09

Recebidos os autos

15/10/2023, 02:09

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 14:26

Decorrido prazo de JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 18:23

Decorrido prazo de JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 06:24

Publicado Sentença em 24/04/2023.

24/04/2023, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n. 1001759-37.2021.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação de execução extrajudicial proposta por JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA- EPP em face de FABIANE BASSANESI, ambos qualificados nos autos. Entre um ato e outro as partes formularam acordo, requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. (Id. 114771907) Os autos vieram conclusos. É O SUCINTO RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. O art. 840 do Código Civil estabelece que: “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Verifica-se que anteriormente havia um litígio, que culminou com a propositura da presente ação. Destarte, a homologação da avença pode ser feita única e exclusivamente por sentença. Assim, no caso dos autos, as partes avençaram um acordo que colocou fim no litígio originário, não subsistindo mais a necessidade da participação do judiciário na solvência da demanda. Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus efeitos legais, decidindo a lide com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, se houver, uma vez que a transação ocorreu antes da sentença, nos termos do §3º do art. 90 do CPC, in verbis: Art. 90, § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Honorários conforme entabulado pelas partes ou, em caso de omissão no acordo, cada um arcará com o seu. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Jaciara, 20 de abril de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 13:34

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/04/2023, 13:34

Conclusos para decisão

12/04/2023, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 09:21

Publicado Despacho em 04/04/2023.

04/04/2023, 02:29

Documentos

Sentença

•20/04/2023, 13:34

Despacho

•31/03/2023, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n. 1001759-37.2021.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação de execução extrajudicial proposta por JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA- EPP em face de FABIANE BASSANESI, ambos qualificados nos autos. Entre um ato e outro as partes formularam acordo, requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. (Id. 114771907) Os autos vieram conclusos. É O SUCINTO RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. O art. 840 do Código Civil estabelece que: “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Verifica-se que anteriormente havia um litígio, que culminou com a propositura da presente ação. Destarte, a homologação da avença pode ser feita única e exclusivamente por sentença. Assim, no caso dos autos, as partes avençaram um acordo que colocou fim no litígio originário, não subsistindo mais a necessidade da participação do judiciário na solvência da demanda. Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus efeitos legais, decidindo a lide com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, se houver, uma vez que a transação ocorreu antes da sentença, nos termos do §3º do art. 90 do CPC, in verbis: Art. 90, § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Honorários conforme entabulado pelas partes ou, em caso de omissão no acordo, cada um arcará com o seu. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Jaciara, 20 de abril de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 16/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 04/04/2023.

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