Procedimento Comum Cível 1003191-17.2020.8.11.0046 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003191-17.2020.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1003191-17.2020.8.11.0046.. REU: BANCO PAN S.A. 1. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MILTON NAMBIQUARA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MILTON NAMBIQUARA, em desfavor do BANCO PAN S.A., todos devidamente qualificados. No despacho exarado no evento 73784560 foi determinada a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio, sob pena de extinção do feito. Apesar de intimada, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis (93820499). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. O processo deve ser extinto, isso porque o requerente, apesar de intimado para tal desiderato, não procedeu com a juntada das peças indispensáveis para a propositura da ação. O art. 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 3. Assim, DETERMINO o cancelamento da distribuição do processo, com fundamento no art. 321, p. único, do Código de Processo Civil. Por fim, tratando-se de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, este Juízo JULGA EXTINTO o feito sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios suspensos, tendo em vista os benefícios da justiça gratuita, bem como incompatível a condenação no pagamento das custas processuais, ante a determinação do cancelamento da distribuição. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo. INTIME-SE. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MILTON NAMBIQUARA em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Feliciano Lyra Moura em 02/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2023.

Publicado Intimação em 04/04/2023.

Publicado Intimação em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

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