Cumprimento de sentença 1004708-65.2017.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de sentença 1004708-65.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004708-65.2017.8.11.0045.. REQUERENTE: NATANAEL ABREU OLIVEIRA REQUERIDO: J. CHRISOSTHEMOS DROGARIA - ME, JOSOE CHRISOSTHEMOS Intimação - SENTENÇA VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA entre as partes acima identificadas. Em síntese, o requerente sustenta que ao tentar obter crédito na praça foi surpreendido com a restrição do seu nome promovida pela requerida, oriunda de uma restrição no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais), referente a uma duplicata mercantil protestada no ano de 2013, compra supostamente realizada na farmácia “Drogaria Pag Menos”, a qual alega não ter realizado, eis que na época sequer residia nesta cidade. Posto isto requer o deferimento de liminar para a baixa do protesto em seu nome, junto ao Cartório do 2º Ofício de Lucas do Rio Verde/MT, bem como a procedência da demanda para declarar inexistente do débito, com condenação da parte requerida ao pagamento indenizatório por danos morais. Com a inicial vieram os documentos. Recebida a inicial a liminar foi indeferida, tendo sido concedido o pedido de gratuidade de justiça e ordenada a citação da parte contrária, agendando data para audiência conciliatória (Id. 10939941). A citação da requerida restou infrutífera (Id. 11372979, 11408896). Realizadas pesquisas juntos aos sistemas Infojud, Renajud (Id. 13676739 e anexos), contudo não foi possível novamente a localização da requerida, conforme certidão acostada ao Id. 13925183 e 16315234), assim foi deferida a citação por meio de edital (Id. 21967114), que foi expedido e publicado no DJE (Id. 23194180), tendo decorrido o prazo do edital sem qualquer manifestação do requerido, conforme certidão (Id. 29151966). Diante da não localização do paradeiro da requerida, ficou inviável a audiência preliminar de conciliação. Foi Nomeado curador especial ao réu citado por edital, que apresentou contestação, alegando em preliminar a nulidade da citação e no mérito pugna pela improcedência da ação (Id. 69718181). O Requerente a impugnou ratificando a inicial e pugnando pela procedência da ação (ID n.º 80838259). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. Como dito, cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA entre as partes acima identificadas. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do arr. 355, inciso I, do CPC. PRELIMINAR A preliminar de nulidade de citação não merece acolhimento, porquanto foi tentada a citação da requerida nos endereços informados na inicial, contudo restou infrutífera a sua localização (Id. 11372979, 11408896). Realizadas pesquisas juntos aos sistemas Infojud, Renajud (Id. 13676739 e anexos), de igual forma, não foi possível localizar o paradeiro da requerida, conforme certidões acostadas aos Ids. 13925183 e 16315234, assim foi deferida a citação por meio de edital (Id. 21967114). Verifica-se que o edital foi expedido e publicado no DJE (Id. 23194180), tendo decorrido o prazo do edital sem qualquer manifestação do requerido, conforme certidão (Id. 29151966). No caso, não há necessidade de publicação em jornal de ampla circulação, conforme entendimento jurisprudencial quanto ao tema. Assim indefiro o pedido de nulidade da citação. MÉRITO De início, é necessário ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é plenamente aplicável ao caso vertente, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços expressos pelo CDC. Pretende a requerente, em síntese, indenização pelos danos morais suportado em razão de uma negativação indevida do seu nome, promovida pela requerida, oriunda de um protesto no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais), referente a uma duplicata mercantil, que fora protestada no ano de 2013, compra supostamente realizada na farmácia “Drogaria Pag Menos”, a qual alega não ter realizado, eis que na época sequer residia nesta cidade. Pois bem. Em não havendo como se exigir prova de fato negativo, competia ao fornecedor da prestação de serviço, na espécie, o ônus da prova, do qual não se desincumbiu de demonstrar à legitimidade da cobrança impugnada, que deu origem a duplicata protestada, descrevendo os serviços eventualmente prestados e/ou produtos adquiridos no estabelecimento comercial, contudo isso não foi possível, já que a empresa requerida sequer foi localizada nesta cidade, para sua citação pessoal. Assim, em razão da inversão do ônus da prova, em que caberia a empresa credora e ora requerida demonstrar os fatos extintivos e modificativos do direito do autor, o que não foi possível, assim não há outra alternativa, senão conferir a procedência do pedido. Quanto aos danos morais perseguidos, impõe-se destaca, que o registro em cadastros de devedores inadimplentes mostra-se indevido, quando não demonstrada a legitimidade da cobrança, tendente a justificar a negativação efetuada, acarretando dano moral indenizável. Nesse prisma, temos em nosso ordenamento jurídico, que o dano “in re ipsa” por ser presumido, dispensa a efetivação de prova de seu alcance, deduzindo-se o prejuízo dos efeitos nefastos que da própria inscrição advém. Relativamente aos danos morais, o incômodo imputado à autora extrapola a esfera do razoável, não se constituindo em mero dissabor, na medida em que, por erro da requerida, fora gerado transtornos injustificáveis ao requerente. Deve-se levar em consideração o fato de que a discussão envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos fica restrita à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Nesse sentido, destaca-se a lição do Des. Sérgio Cavalieri Filho: “Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”. (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).” Nesse contexto, caracterizada a responsabilidade da requerida pelo dano causado à parte autora, visto que não há comprovação da origem do débito, tornando indevido o protesto realizado, conforme documento acostado ao Id. 10793435. Para a quantificação do dano, são considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o agente. Entrementes, a Lei não fornece critérios, destarte, a doutrina e jurisprudência os apontam para servir de parâmetros na fixação do valor, o que, por óbvio, deve amoldar-se a cada caso. Nesse sentido é jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do nosso Estado: “CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO NÃO PROVIDO. Empresa requerida que incluiu os dados da parte requerente nos cadastros restritivos de crédito, sem comprovar a regularidade da cobrança que motivou a negativação. A inclusão ou manutenção indevida do nome nos cadastros restritivos de crédito gera, por si só, dano moral, não havendo necessidade da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte requerente. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da parte requerida para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a majoração do quantum arbitrado quando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que entendo razoável para o caso dos autos. Sentença mantida. (TJ/MT, Turma Recursal Única, Recurso Cível Número: 103993120128110020/2016 Relator: NELSON DORIGATTI, Data do Julgamento:19/02/2016, Origem: Juizado Especial Cível de Mirassol D’ Oeste)." “RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DOS DADOS DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO NÃO PROVIDO. Empresa recorrente que incluiu os dados da parte recorrida nos cadastros restritivos de crédito, sem comprovar a regularidade da cobrança que motivou a negativação. Alegação da requerente de que foram realizadas compras por terceiros no cadastro de revendedora que possui com a empresa recorrente, sem o seu consentimento. Parte recorrente que não apresentou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito autoral, ônus processual que lhe incumbia (art. 373, II do NCPC). A utilização dos bancos de dados pelas empresas gera riscos e, havendo inclusão indevida, devem suportar os danos, independentemente de culpa. A inclusão indevida nos bancos de dados das entidades de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da parte requerida para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução do quantum arbitrado quando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que entendo razoável para o caso dos autos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TJ/MT, Recurso Cível, Turma Recursal Única, Número: 104090520128110011/2016 Relator: NELSON DORIGATTI Data do Julgamento: 15/04/2016, Origem: Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT).” Da mesma forma também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em casos análogos, vejamos: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. BANCO E EMPRESA DE COSMÉTICOS. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DE APENAS UMA DAS PARTES. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005603949, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 10/12/2015).” Assim, em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem como às circunstâncias da causa, especialmente a capacidade financeira do ofensor e a manifesta negligência da requerida aos direitos do consumidor, procedendo ao apontamento restritivo ao crédito, afigura-se razoável e proporcional a fixação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais. Com relação à matéria, colham-se os seguintes julgados: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇAS APÓS O CANCELAMENTO DE SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, LIMITANDO-SE A REALIZAR IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA E RESPECTIVA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POR ESTAR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.” RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006036198, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 03/06/2016).” “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA NÃO COMPROVADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR MODERADO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MINORAÇÃO – DESNECESSIDADE - CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É pacífico nos tribunais superiores o entendimento de que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito gera para o seu autor o dever de indenizar a vítima, independentemente da demonstração de prejuízo, uma vez que este decorre da simples anotação negativadora indevida, muito mais ainda quando a dívida já estava quitada. O valor da indenização deve atender aos critérios contidos nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre considerando a extensão e a repercussão do dano e a capacidade econômica das partes, visando amenizar o abalo sofrido pela vítima e evitar que quem praticou o ato torne a reincidir.” (TJ/MT, Ap 134302/2016, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 19/10/2016, Publicado no DJE 27/10/2016).” Posto isto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais), referente a uma duplicata mercantil vencida em 08.03.2013 e protestada em 22.03.2013, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) (ID. 10793435) e CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária pelo INPC, a partir desta data. Oficie-se ao Cartório do 2º Oficio de Lucas do Rio Verde, para que providencie o cancelamento do protesto efetivado (ID. 10793435). Por fim, condeno a requerida, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, no importe de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e, em nada sendo requerido no prazo legal, arquive-se o presente feito, dando-se às devidas comunicações, anotações e baixas de praxe. Insira o nome do curador especial no sistema, para que receba intimações em prol do requerido, sob pena de nulidade. P.R.I.C. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

03/04/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de J. CHRISOSTHEMOS DROGARIA - ME em 14/07/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSOE CHRISOSTHEMOS em 14/07/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(18)