Cumprimento de sentença 1009565-59.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1009565-59.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009565-59.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: N. B. Q. REPRESENTANTE: CRIS VERONICA OLIVEIRA BRAGANCA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos etc. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, por entender que estão preenchidos os requisitos necessários, com fulcro no art. 98, do Novo Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória c/c Tutela Antecipada proposta por N. B. Q., representado por sua genitora CRIS VERONICA OLIVEIRA BRAGANCA, em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, relatando que é usuária do plano de saúde denominado “Unimed Super Class Coletivo Por Adesão” da requerida por meio do protocolo n. 056.0011.656012.81-2 e que, antes da contratação, já era diagnosticado com obesidade I (IMC 30,5) e que essa condição consta na declaração de saúde realizada no ato da assinatura do contrato. Aduz em síntese, que o seu quadro piorou, apresentando diversas comorbidades graves relacionadas com a obesidade grave de grau III, necessitando urgente da cirurgia de gastroplastia. Alega que ao solicitar a cobertura da cirurgia bariátrica junto à ré, para a realização dos procedimentos necessários, foi negada sob o argumento de “doença preexistente”. Assim, ajuizou a demanda, pleiteando, liminarmente, pela concessão da tutela de urgência para determinar à Requerida que autorize imediatamente a internação hospitalar e cirurgia constante no encaminhamento médico/ guia de solicitação (em anexo), especificamente vídeo gastroplastia, tendo em vista possuir a enfermidade obesidade mórbida GRAU III, conforme solicitação de guia de internação de 23 de fevereiro de 2023, para a paciente NICOLY BRAGANÇA QUEIROZ. A tutela jurisdicional almejada pela requerente se traduz na concretização do direito à saúde, sendo este direito material doutrinariamente classificado como direito fundamental de segunda geração, pelo qual se exige uma prestação positiva do Estado no que se refere aos direitos sociais (direito ao trabalho, à educação, à saúde, etc.). O direito à saúde encontra-se umbilicalmente relacionado com o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo esta garantia fundamental uma das vigas mestras da Constituição da República de 1988. Vale ressaltar que o caput do art. 5° da CF/88 estabelece como garantia fundamental a inviolabilidade do direito à vida, aí compreendido o direito à saúde, razão pela qual este último encontra-se albergado dentre as normas autoexecutáveis previstas no § 1° do art. 5° da Carta Política. Noutro turno, a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Tais pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Ademais, deve-se ressaltar que o contrato de plano de saúde submete-se à vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) e, por isso, nos termos do art. 47, suas cláusulas são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, em virtude da hipossuficiência econômica e técnica em relação aos fornecedores e prestadores de serviço. Tal entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula 608 do STJ, in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Dessa forma, há incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de planos ou seguros de saúde, como o avençado entre as partes. Além disso, a relação em comento deve ser pautada, outrossim, pelos dispositivos da Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde). Em que pese à previsão contratual relativa às carências, importa salientar que este período previamente contratado, em caso de emergência/urgência, é reduzido para 24 horas, conforme dispõe o art. 12, inciso V, alínea “c” da Lei nº 9.656: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; O mesmo diploma legal prevê, ainda, a obrigatoriedade de cobertura em casos de emergência/urgência, senão vejamos: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente; e II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. Tem-se ainda, que a carência já foi matéria debatida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: SÚMULA 597: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. A propósito, colha-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA INTRACRANIANA - URGÊNCIA COMPROVADA - PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurada a urgência da necessidade da intervenção cirúrgica, a respectiva cobertura pelo plano de saúde é obrigatória, não prevalecendo o período de carência fixado no contrato. 2. O descumprimento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais. (TJMT, Ap, 140219/2013, DES.JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 20/05/2014, Data da publicação no DJE 26/05/2014). Grifei. AGRAVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - ANÁLISE COM O MÉRITO - PLANO DE SAÚDE - PERÍODO DE CARÊNCIA - GESTAÇÃO - RISCO DE PARTO PREMATURO - EXAMES - URGÊNCIA - PRESCRIÇÃO MÉDICA – DIREITO À SAÚDE – TUTELA ANTECIPADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – CAUÇÃO - AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, concede-se a liminar e determina-se à cooperativa médica a realização de tratamento indispensável para a manutenção da saúde do usuário de plano, independentemente do período de carência ou de caução. (TJMT, AI, 12488/2014, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 07/05/2014, Data da publicação no DJE 12/05/2014). Grifei. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA NA COLUNA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. URGENCIA CARACTERIZADA. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. É de ser modificada a decisão interlocutória devendo ser autorizada a cobertura contratual para a realização da cirurgia na coluna, pois, consoante os documentos acostados aos autos, resta clara a necessidade de a agravante submeter-se à cirurgia na coluna vertebral, a fim de preservar sua saúde, a qual restará comprometida, caso o procedimento não se realize imediatamente, na forma em que indicada pelo médico. Não há falar em carência de vinte e quatro meses para que a agravante possa realizar a cirurgia, visto que a situação da autora é de urgência, sob pena de causar risco a sua saúde. Multa diária fixada para o caso de descumprimento da decisão judicial, no valor de R$ 1.000,00, consolidada em até trinta dias. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70039360482, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 24/11/2010). Grifei. Na hipótese em exame, a probabilidade do direito restou devidamente demonstrada, conforme relatórios médicos de ids. 112596364, que informam a condição clínica da autora e a necessidade da cirurgia bariátrica. Nos termos do laudo do Endocrinologista, Dr. Brenno Myrael Rosal Lopes, a demandante apresenta obesidade mórbida grau III, estando em tratamento clínico há mais de 2 anos sem sucesso, sendo a cirurgia o tratamento mais indicado para a sua doença. O perigo de dano, por sua vez, também é evidente, considerando que autora apresenta diversas comorbidades, tais como dispneia, hiperuricemia, hiperinsulinemia e esteatose hepática. Nesse sentir, a documentação colacionada pela autora nos autos, mormente os sobreditos relatórios médicos, evidenciam a gravidade da patologia que a acomete, de modo que resta, de fato, demonstrado neste momento processual, o risco de lesão grave ou de difícil reparação a que estaria sujeita a demandante caso tivesse que esperar até o julgamento final da lide, visto que o não deferimento imediato da ordem poderá implicar em riscos à saúde. Com essas considerações, preenchidos os elementos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a requerida, que no prazo de 15 dias, a contar do recebimento da citação, autorize e providencie a realização do procedimento cirúrgico de Vídeo Gastroplastia para Obesidade Mórbida (Cirurgia Bariátrica) em benefício da autora, conforme prescrito/solicitado pelo médico, bem como arque com todas as despesas decorrentes desse tratamento, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, por dia de descumprimento injustificado da medida. Diante do caráter emergencial da medida deferida, DETERMINO que o cumprimento do mandado expedido nos autos seja feito em regime de plantão judiciário, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça Plantonista, devendo a parte autora recolher o pagamento da referida diligência. No mais, designo audiência de conciliação para o dia 19/06/2023 às 08:00 min, nos termos do artigo 334 do CPC, que será realizada perante a CEJUSC do Fórum da Capital, Sala 04. Em razão da pandemia de covid-19, ressalto que a realização da audiência se dará por meio de videoconferência, conforme o artigo 11 da Portaria-Conjunta nº 364-PRES-CGJ, de 02/06/2020, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT (https: //corregedoria.tjmt.jus.br/atosdacorregedoria). Intime-se as partes para indicarem endereços de e-mail para possibilitar a participação na referida audiência, devendo a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos para que as mesmas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, podendo a citação e intimação ser efetivada pelo sistema PJE (Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC). Desde já autorizo o uso de celular tipo smartphone para realização da audiência por videoconferência, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: as partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência e no caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se for caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Ressalta-se que a citação é possível por sistema, caso a ré esteja cadastrada nos autos, de acordo com o que dispõe o art. 3º da Portaria Conjunta nº 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

03/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Devolvidos os autos

Juntada de manifestação

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de NICOLY BRAGANCA QUEIROZ em 09/07/2024 23:59

Decorrido prazo de CRIS VERONICA OLIVEIRA BRAGANCA em 09/07/2024 23:59

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 08/07/2024 23:59

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