Ação Penal - Procedimento Sumário 1018110-07.2020.8.11.0015 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1018110-07.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DEBORA ROBERTA PAIN CALDAS PROCESSO n. 1018110-07.2020.8.11.0015 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: GERSON MEURER, brasileiro, casado, funcionário público, RG nº. 40022910 SESP/PR, inscrito no CPF sob o n. 524.966.519-53, naturalidade Marechal Cândido Rondon/PR, nascido no dia 01 de outubro de 1965, filho de Ito Meurer e Lori Meurer. Endereço: desconhecido FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. RESUMO DA INICIAL: Consta que no dia 02 de fevereiro de 2020, o denunciado GERSON MEURER, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, descumpriu medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/06 deferidas em favor de sua ex-esposa, bem como a ameaçou, com palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. Restou apurado que o Denunciado é ex-marido da Vítima e que no dia 16 de janeiro de 2020 foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da Vítima, quais sejam: “I - Afastamento do requerido do lar; II - Que o requerido não se aproxime da requerente (distância mínima 100 metros), não lhe telefone e não lhe mande recados por quaisquer meios (mensagens de texto, whatsapp etc); e III - Que o requerido não vá à residência da requerente e de seus familiares, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica”. Apurou-se que, apesar de ter sido intimado no dia 17 de janeiro de 2020 acerca do deferimento das medidas protetivas, o Denunciado as descumpriu no dia 02 de fevereiro de 2021, eis que foi até a casa da Vítima, subiu no muro e tirou fotografias, bem como ligou para a Vítima e mandou mensagens a ameaçando dizendo que estava na residência e que “destruiria” a Vítima. DECISÃO: DESPACHO/DECISÃO: DECISÃO Processo: 1018110-07.2020.8.11.0015.. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO INDICIADO: GERSON MEURER Vistos. Encontrando-se presentes os indícios da autoria e da materialidade, recebo a denúncia em todos os seus termos e para todos os efeitos legais em face de Gerson Meurer (documento de identificação juntado no ID 45122012 – mov. 34), como incurso nas penas do artigo 24-A, da Lei n.º 11.340/2006 e do artigo 147 c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, com as disposições da Lei n. 11.340/06. Ressalto ser incabível o acordo de não persecução penal, conforme já consignado no item “3” da cota de oferecimento de denúncia, por expressa vedação legal (artigo 28-A, §2º, IV, do CPP). Cite-se o acusado para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, artigo 396), momento em que poderá arguir preliminares e alegar o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, inclusive especificar as provas pretendidas e arrolar testemunha (CPP, artigo 396-A). Diante do disposto no artigo 397, §3º, do CNGC/MT, indague-se ao acusado, no momento da citação, se possui advogado constituído ou se deseja a nomeação de defensor público, constando na certidão, expressamente, essa informação. Em não sendo ofertada a defesa no prazo legal por advogado constituído, ou havendo a informação da necessidade da atuação da Defensoria Pública, nomeio, desde já, o nobre Defensor Público atuante nesta Vara, o qual terá outros dez (10) dias para a resposta à acusação. Com o transcurso do prazo ou a certidão, a intimação do nobre Defensor Público deverá ser imediata, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Com a resposta juntada, conclusos para analisar a incidência de algum dos incisos do artigo 397, do CPP, ou designar audiência de instrução e julgamento. Comunique-se ao Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia de origem o recebimento da denúncia. Junte-se FAC desta Comarca. Proceda-se com a alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC). Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Sinop, datado e assinado digitalmente. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GILMARA FILGUEIRAS, digitei. SINOP, 31 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2026 23:59

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

Todas as movimentações(151)