Procedimento Comum Cível 0002052-72.2018.8.11.0028 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002052-72.2018.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0002052-72.2018.8.11.0028.. REQUERIDO: AMAURI DE CAMPOS, GONCALINA CELESTE PROENCA CAMPOS AUTOR(A): KLEITON CESAR VAZ GUIMARAES VISTOS, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo KLEITON CESAR VAZ GUIMARÃES em face da sentença que julgou extinto o processo por abandono. Sustenta a embargante que houve omissão do juízo ao declarar a extinção, ante a ausência de intimação pessoal do requerente. É o relatório. Decido. Primeiramente, considerando que o primeiro requerido não foi citado, e a requerida não foi localizada para ser intimada, em respeito aos princípios da razoabilidade e da eficiência, REVOGO o despacho que determinou a intimação dos requeridos quanto aos embargos de declaração. Pois bem. Como cediço, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença, consoante o disposto no art.1.022 do CPC. Da análise dos autos, verifica-se, entretanto, a inexistência dos citados vícios na decisão atacada, se insurgindo o Embargante, verdadeiramente, contra o mérito da decisão, visando beneficiar-se da rediscussão da matéria. Isso porque o Embargante objetiva a rediscussão da matéria ora objurgada, com reanálise de todo o processo, uma vez que a sentença encontra-se devidamente fundamentada, em que aponta a data em que houve a intimação do requerente quanto a não localização do requerido em duas oportunidades, bem como deixou de comparecer na audiência de conciliação de forma injustificada, tendo o autor se mantendo inerte durante todo o período, não promovendo nenhuma diligência. Por fim, a ação tramita desde 2018, sendo que era de total interesse do Embargante o andamento da demanda, contudo, não o fez por mais de ano e dia. Dessa forma, os embargos de declaração buscam claramente a reanálise do mérito, tendo em vista que a sentença subjugada fundamentou a extinção da ação. Nessa esteira, confira-se o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA VENDEDORA - SUPOSTO INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES - INOCORRÊNCIA - MORA IMPUTADA ÀS REQUERIDAS - RESOLUÇÃO DO CONTRATO INDEVIDA - SENTENÇA ULTRA PETITA - NÃO EVIDENCIADA - DANO MORAL EVIDENCIADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.O recurso de embargos de declaração tem por missão esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão submetida à análise não apreciada ou corrigir erro material, caso ocorra, e não propriamente a modificação do julgado. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. (ED 61771/2018, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/08/2018, Publicado no DJE 10/08/2018) Dessa forma, devidamente fundamentada a decisão ora embargada, não verifico qualquer vício a ser alterado no ato decisório aventado. Ante o exposto, não existindo qualquer vício passível de ser corrigido por esta via processual, REJEITO os presentes embargos, mantendo a sentença em todos os seus termos. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos.

03/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de GONCALINA CELESTE PROENCA CAMPOS em 18/03/2026 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de KLEITON CESAR VAZ GUIMARAES em 01/12/2025 23:59

Publicado Despacho em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

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