Execução de Título Extrajudicial 1000832-25.2022.8.11.0014 - TJMT

Juntada de Certidão

26/07/2024, 14:03

Arquivado Definitivamente

13/07/2023, 15:23

Transitado em Julgado em 23/06/2023

13/07/2023, 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/07/2023, 12:04

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/07/2023, 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2023, 06:36

Expedição de Mandado

12/07/2023, 13:54

Decorrido prazo de RODRIGO LUNA VENANCIO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 05:28

Publicado Sentença em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95 2. Fundamentação. A inexistência de bens passíveis de penhora se encontram elencadas dentre as hipóteses que autorizam a extinção do processo de execução, previstas no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Assim, diante da inviabilidade de prosseguimento do feito, alternativa não resta senão por termo ao processo. O desenvolvimento regular do processo foi obstado pela inexistência de bens. Ademais, a parte exequente, maior interessada no feito, quedou-se inerte ante a decisão (ID 99582325) para manifestar-se no feito. Assim, o processo deve ser extinto, com base no art. 485, IV, do Diploma Processual, e art. 53, §4°, da Lei n° 9.099/95. Ainda segundo o processualista Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Curso de Processo Civil", salientando que o juiz pode, inclusive, agir de ofício, ainda que não haja provocação da parte interessada, visto que as disposições ali contidas, no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, relacionam-se com requisitos procedimentais de ordem pública. Este é o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, que ressaltam a possibilidade de extinção do processo executivo por outras razões além daquelas expressamente previstas no art. 924 do CPC: "A execução seguirá tomando bens do devedor e alienando-os, até a integral satisfação do crédito exigido ou até que outra causa determine sua conclusão. Exaurida a finalidade da execução, ou inviabilizada por outra razão, deverá ela ser formalmente concluída, dando-se fim ao processo." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil, volume 3: execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). O Judiciário deve estar atento às realidades sociais e diante da evolução que se lhe apresenta empreender as mudanças de modo a atender com presteza aos reclamos do processo, garantindo sua efetividade. 3. Dispositivo. Nos termos do art. 485, IV, do Código Processo Civil, c/c art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo e declaro extinta a presente ação executiva, ante a falta de condição de procedibilidade da ação. Sem condenação em custas e honorários. Após o transito em julgado, arquive-se procedendo às baixas e anotações de praxe. Publique-se, Registre-se e, Intimem-se. Rondonópolis, 05 de junho de 2023. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 11:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/06/2023, 11:10

Conclusos para julgamento

01/06/2023, 13:31

Decorrido prazo de WALTERLY RIBEIRO DA SILVA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 07:07

Decorrido prazo de RODRIGO LUNA VENANCIO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 07:07

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/05/2023, 13:53

Publicado Despacho em 23/05/2023.

23/05/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU DESPACHO Processo: 1000832-25.2022.8.11.0014.. EXEQUENTE: RODRIGO LUNA VENANCIO EXECUTADO: WALTERLY RIBEIRO DA SILVA Vistos, etc. Considerando que a presente ação está relacionada na Portaria TJMT/CGJ n.º 69/2023, DETERMINO a imediata remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE). DETERMINO, ainda, o cancelamento de eventual audiência designada nos autos. Havendo incidente processual e/ou processo distribuído por dependência, PROCEDA-SE nos termos da citada Portaria. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 15:34

Conclusos para despacho

24/04/2023, 16:15

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 16:06

Decorrido prazo de RODRIGO LUNA VENANCIO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 06:58

Publicado Intimação em 04/04/2023.

04/04/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU DESPACHO Processo: 1000832-25.2022.8.11.0014.. EXEQUENTE: RODRIGO LUNA VENANCIO EXECUTADO: WALTERLY RIBEIRO DA SILVA Intimação - DESPACHO Vistos, etc.; Tendo em vista ser de amplo conhecimento público na comarca de Poxoréu/MT o falecimento do Promovido, Dr. Walterly Ribeiro da Silva[1], ocorrido recentemente, SUSPENDO o processo pelo prazo de 2 (dois) meses para que a parte Promovente promova a devida sucessão, nos termos do artigo 313, inciso I e § 2.º, inciso I, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte Exequente, INTIME-A para que dê regular andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, consoante redação trazida pelo § 1.º, do artigo 485, do CPC. Às providências. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito [1] https://www.poxoreu.mt.gov.br/2022/11/luto-oficial-pelo-falecimento-do-dr-walterly-ribeiro-da-silva/,

03/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 16:31

Decorrido prazo de RODRIGO LUNA VENANCIO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 17:14

Publicado Despacho em 23/11/2022.

23/11/2022, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 02:37

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 17:37

Decorrido prazo de RODRIGO LUNA VENANCIO em 07/11/2022 23:59.

14/11/2022, 11:24

Conclusos para despacho

08/11/2022, 17:25

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 17:25

Publicado Intimação em 13/10/2022.

13/10/2022, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

13/10/2022, 07:24

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 20:07

Decorrido prazo de RODRIGO LUNA VENANCIO em 12/09/2022 23:59.

14/09/2022, 22:38

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 03:44

Conclusos para decisão

31/08/2022, 14:28

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 09:59

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 09:58

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 09:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/07/2022, 17:35

Conclusos para decisão

29/06/2022, 15:38

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 08:52

Decorrido prazo de WALTERLY RIBEIRO DA SILVA em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2022, 14:55

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/06/2022, 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2022, 14:52

Expedição de Mandado.

30/05/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 14:00

Conclusos para despacho

27/05/2022, 16:19

Distribuído por sorteio

27/05/2022, 16:19

—

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/06/2023

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de RODRIGO LUNA VENANCIO em 23/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 07/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de WALTERLY RIBEIRO DA SILVA em 30/05/2023 23:59.

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