Ação Penal - Procedimento Sumário 1002079-78.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Perigo para a vida ou saúde de outremPericlitação da Vida e da SaúdeDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

COLETIVIDADE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

COLETIVIDADE

Terceiro

SAUDE PUBLICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ITAMARA ARAUJO LIMA

CPF

Reu

THAINA CAMBARA TEREZA

CPF

Reu

COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

SAUDE PUBLICA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2026, 17:33

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 17:28

Expedição de Mandado

07/05/2026, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2025, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 17:51

Recebidos os autos

04/11/2025, 12:23

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 10/06/2026 13:00, 3ª VARA DE PONTES E LACERDA

04/11/2025, 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2025, 11:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/11/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 11:18

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 16:21

Todas as movimentações(107)

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2026, 17:33

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 17:28

Expedição de Mandado

07/05/2026, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2025, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 17:51

Documentos

Decisão

•04/11/2025, 11:18

Decisão

•04/11/2025, 11:18

Recebidos os autos

04/11/2025, 12:23

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 10/06/2026 13:00, 3ª VARA DE PONTES E LACERDA

04/11/2025, 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2025, 11:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/11/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 11:18

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 16:21

Decorrido prazo de THAINA CAMBARA TEREZA em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:09

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/10/2025, 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2025, 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2025, 14:54

Expedição de Mandado

04/08/2025, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2025, 21:57

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2025, 10:52

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/06/2025, 10:52

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

06/05/2025, 21:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/04/2025, 16:35

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 15:22

Expedição de Mandado

31/03/2025, 15:17

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 19:16

Recebidos os autos

29/10/2024, 17:14

Recebida a denúncia contra THAINA CAMBARA TEREZA - CPF: 058.921.971-58 (DENUNCIADO)

29/10/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 17:14

Conclusos para decisão

01/07/2024, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 17:47

Recebidos os autos

17/06/2024, 17:47

Extinta a punibilidade por prescrição

17/06/2024, 17:47

Conclusos para decisão

25/03/2024, 18:00

Juntada de Petição de denúncia

05/02/2024, 16:45

Recebidos os autos

18/01/2024, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 12:48

Decorrido prazo de ITAMARA ARAUJO LIMA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 05:45

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 06:19

Publicado Despacho em 10/04/2023.

10/04/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

06/04/2023, 02:11

Conclusos para decisão

05/04/2023, 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/04/2023, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2023, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1002079-78.2021.8.11.0013.. VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ITAMARA ARAUJO LIMA, THAINA CAMBARA TEREZA Quanto à requerida THAINÁ CAMBARA TEREZA, remeta-se os autos ao juízo comum para fins de oferecimento da denúncia e consequente citação por edital, tendo em vista a vedação do artigo 18, §2º, da lei 9.099/95. Cumpra-se.

05/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002079-78.2021.8.11.0013.. VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ITAMARA ARAUJO LIMA, THAINA CAMBARA TEREZA Trata-se de Termo Circunstanciado. O Ministério Público pugna pela extinção da punibilidade pelo cumprimento da transação penal pelo autor do fato. Os autos vieram conclusos. É o sucinto e necessário relatório. Passo a fundamentar e decidir. Compulsando detidamente os autos, observo que o(s) autor(es) do fato cumpriu(am) integralmente a proposta de transação penal, razão porque o Ministério Público pugna pela extinção da punibilidade. Posto isso, homologo a transação penal e julgo extinta a punibilidade do(s) autor(es) do fato, qualificado(s) no presente feito, ante o seu integral cumprimento, o que faço com fulcro assente no artigo 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95. P. R. I. C. Arquivem-se.

03/04/2023, 00:00

Conclusos para decisão

31/03/2023, 20:52

Recebidos os autos

31/03/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 16:38

Homologada a Transação Penal

31/03/2023, 16:38

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #Não preenchido#

31/03/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 16:38

Conclusos para decisão

27/02/2023, 21:38

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 23:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/02/2023, 14:31

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/02/2023, 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2022, 16:15

Expedição de Mandado

18/11/2022, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 15:11

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2022, 14:25

Decorrido prazo de THAINA CAMBARA TEREZA em 29/08/2022 23:59.

01/09/2022, 20:48

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 15:09

Desentranhado o documento

31/08/2022, 15:05

Cancelada a movimentação processual

31/08/2022, 15:04

Desentranhado o documento

31/08/2022, 15:04

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 14:47

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2022, 14:18

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/08/2022, 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2022, 14:08

Expedição de Mandado.

15/08/2022, 14:01

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 17:51

Audiência Preliminar designada para 25/08/2022 17:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA.

14/07/2022, 17:47

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 17:46

Processo Desarquivado

12/07/2022, 18:06

Arquivado Provisoriamente

07/05/2021, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2021, 18:06

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 18:25

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 18:24

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 18:22

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 18:21

Recebidos os autos

03/05/2021, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 13:04

Juntada de Petição de outros documentos

30/04/2021, 22:56

Conclusos para decisão

30/04/2021, 22:56

Distribuído por sorteio

30/04/2021, 22:56

Decisão

•29/10/2024, 17:14

Decisão

•29/10/2024, 17:14

Sentença

•17/06/2024, 17:47

Sentença

•17/06/2024, 17:47

Despacho

•18/01/2024, 12:48

Despacho

•18/01/2024, 12:48

Despacho

•04/04/2023, 18:45

Sentença

•31/03/2023, 16:38

Despacho

•03/05/2021, 13:04