Execução Fiscal 1002191-24.2016.8.11.0045 - TJMT

Execução Fiscal 1002191-24.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

21/09/2023, 13:31

Recebidos os autos

25/06/2023, 00:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/06/2023, 00:16

Transitado em Julgado em 25/05/2023

25/05/2023, 01:44

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:44

Decorrido prazo de HUGO MATILDE DA SILVA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:50

Decorrido prazo de HUGO MATILDE DA SILVA - ME em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:50

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 12:47

Publicado Sentença em 04/04/2023.

04/04/2023, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HUGO MATILDE DA SILVA - ME, HUGO MATILDE DA SILVA Processo n. 1002191-24.2016.8.11.0045 Trata-se de execução fiscal, proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14.09.2016. Decorridos atos processuais, a executada apresentou exceção de pré-executividade. A parte exequente informou anuir com a exceção, pedindo a aplicação do art. 26 da Lei 6.830. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. 1 – Diante da informação da própria exequente sobre o cancelamento da CDA que lastreava esta execução fiscal, resta aplicar a consequência extintiva da Lei de Execução Fiscal. 2 - Destarte, com fulcro no art. 925 do Código de Processo Civil e no art. art. 26, da Lei 6.830, este Juízo JULGA EXTINTO este processo. 3 - PREJUDICADA a análise da exceção de pré-executividade. 4 - Sem ônus para as partes, com fulcro no art. 26, da Lei de Execução Fiscal. 5 - CERTIFIQUE-SE a baixa de medidas constritivas, expedindo-se o necessário. 6 - Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações necessárias. 7 - INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 16:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2023, 16:46

Conclusos para julgamento

27/03/2023, 15:50

Documentos

Sentença

•31/03/2023, 16:46

Despacho

•05/10/2022, 13:47

—

Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Transitado em Julgado em 25/05/2023

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de HUGO MATILDE DA SILVA em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de HUGO MATILDE DA SILVA - ME em 02/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(53)