Interdito Proibitório 1056813-60.2019.8.11.0041 - TJMT

Interdito Proibitório 1056813-60.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1056813-60.2019.8.11.0041.. REU: LAHYRE JOAO STEIN ESCOBAR 1056813-60.2019.8.11.0041 AUTOR(A): CLARICE OLIVEIRA DOS SANTOS ZAINA, CEDIVAL JOSE MATTEUS, HELENICE OLIVEIRA DOS SANTOS, NORIVAL MATTEUS, MARIA APARECIDA DA SILVA, CLEONICE OLIVEIRA DOS SANTOS, JOSIANE SILVA PEREZ MATTEUS Vistos, Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de liminar proposta por Norival Matteus e Outros em desfavor de Lahyre João Stein Escobrar, tendo por objeto imóvel localizado na Rua Comandante Costa, nº 281, Edifício Montedan, Bairro Centro, Cuiabá-MT. Na inicial, os autores alegam que, na data de 23 de novembro de 2019, o réu, sem autorização da síndica, abriu as salas que pertencem ao bem comum dos condôminos e, tentou utilizá-las para fins comerciais. Aduzem, ainda, que a invasão foi de forma gravosa o que gerou pânico nos moradores, visto que residem nos apartamentos desde o ano de 1998, tendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta. Sustentam que o réu foi quem fez a venda dos apartamentos do condomínio, contudo, nunca exerceu a posse de fato, vez que comparecia raras vezes em um ano. Designada audiência de justificação no id. 28202115, foi designada inspeção judicial neste feito e também nos autos de n. 1055535-24.2019.8.11.0041, em virtude da identidade do objeto e dos fatos, id. 27461816. Auto de inspeção juntado no id. 42445601. Id. 45525237, foi certificado que o prazo das partes transcorreu sem manifestação quando à Inspeção Judicial. Nova audiência de justificação foi designada no id. 47237970 e devidamente realizada no id. 48756572. A medida liminar de interdito proibitório foi indeferida nestes autos e concedida à reintegração de posse nos autos em apenso. As demandas foram analisadas conjuntamente, conforme decisum proferido no id. 49159177 da ação de nº 1055535-24.2019.8.11.0041. O réu apresentou contestação, id. 50648991, arguindo preliminares de inépcia da inicial, carência da ação, impugnação à gratuidade da justiça e impugnação do valor da causa. No mérito, sustentou que os autores buscam impedir eventual turbação ou esbulho da área cuja titularidade e posse não lhes pertencem. Logo, requer a improcedência da demanda, bem como condenação às custas processuais e honorários advocatícios. Impugnação à contestação, id. 59741562. Em ato contínuo, fora determinada a intimação dos autores para comprovarem a hipossuficiência, id. 68619883, porém, deixaram transcorrer o prazo nestes autos, mas nos autos em apenso 1055535-24.2019.8.11.0041 anexou documentos suficientes para ensejar no deferimento da gratuidade de justiça (id. n. 85005963 – PJE 1055535-24.2019.8.11.0041), razão pela qual foi mantido o benefício. Em decisão saneadora, id. 91987128 foram rejeitadas às preliminares arguidas de inépcia da inicial, carência da ação, impugnação à gratuidade da justiça, sendo acolhida a preliminar de incorreção do valor da causa para ratificá-lo ex officio para R$100.000,00 (cem mil reais). De igual modo, foram fixados os pontos controvertidos e, indeferido os pedidos de intimação do tabelião do Cartório do Segundo Ofício e o pedido de exibição de documentos. No id. 93774138, a parte ré colacionou o rol de testemunhas para a audiência de instrução. E a parte autora colacionou o rol, no id. 96140416. Audiência de instrução realizada no id. 96430211. A parte autora apresentou suas alegações finais no id. 100331294 e a parte requerida, no id. 101776258. É a síntese necessária. Fundamento. Decido. Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de liminar proposta por Norival Matteus e Outros em desfavor de Lahyre João Stein Escobrar, tendo por objeto imóvel localizado na Rua Comandante Costa, nº 281, Edifício Montedan, Bairro Centro, Cuiabá-MT. Para o julgamento da ação de Interdito Proibitório, necessário se faz a demonstração dos requisitos/pressupostos instrumentais civis para a positivação do pleito, encontrando-se esse rol disposto perante a intelecção do art. 567 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Comentando o artigo supra, Nelson Nery Jr, destaca o seu caráter inibitório e os requisitos a serem analisados: “O interdito proibitório aqui previsto tem caráter inibitório, como no caso da ação prevista no CPC 461. Aqui visa-se proteger especificamente o direito de posse quando ainda não tiver sido efetivada a turbação ou o esbulho, mas houver justo receio de que venha ocorrer. Há requisitos que devem ser comprovados para que seja concedido o mandado proibitório: a) receio; b) que esse receio seja justo; c) que, além de justo, possivelmente provoque moléstia; d) que haja iminência da ação injusta do réu.” Denota-se de uma lógica razoável que além dos requisitos acima, é sine qua non a demonstração da posse pelos autores, razão pela qual começamos pela sua análise. A posse é a exteriorização do exercício da propriedade, máxime no que se denota a questão da aparência, é esclarecida perante o Código Civil pelo art. 1.196, assim dispõe: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Quando se suscita posse mansa/pacífica/tranquila, trata-se daquela que descende de continuidade, que foi obtida forma lícita, ausente de qualquer ato de violência/clandestinidade, onde o efetivo exercício da posse, não foi vítima de turbação ou esbulho possessório. Já a posse pública e notória, é aquela que se externa pelo conhecimento público e disponível a todos, onde a sociedade em que adorna a res (a coisa imóvel) conhece da existência da posse pelo possuidor. Pelos documentos colacionados nestes autos e nos autos em apenso, não restou comprovada a posse dos autores sobre a área do estacionamento do Edifício Montedan. Isto porque, o réu da presente ação, que é representante legal do Sr. Adroaldo Mesquita da Costa Neto, autor da ação de reintegração de posse em apenso, demonstrou que a posse exercida sobre o imóvel sub judice acontecia, desde longa data, por meio de contrato de locação com o Banco Sicredi com o réu, que é proprietário do Ed. Montedan, sem oposição dos autores. Além do mais, a testemunha Mayra, que afirmou ser moradora do Edifício Montedan desde 2002, informou que a área comercial sempre foi alugada, primeiro para uma distribuidora de água e, posteriormente, para o Banco Sicredi. No id. 96434462, dos autos em apenso, a partir dos 20segundos, indagada pelo juízo, a testemunha Mayra afirma que: “quando locavam o prédio era só apartamento, sem a garagem; que após a saída do banco, sempre ficou desocupada; que confirmou ter conhecimento que o Sr. Lahyre é o legítimo proprietário do imóvel; que ele sempre vem à Cuiabá para fazer negociação dos apartamentos. Narrou também, que a Sra. Clarice solicitou que a testemunha retirasse sua motocicleta do local, pois seria necessário realizar a derrubada de uma parede para conserto da fossa; que a partir desse acontecimento, alguns moradores começaram a utilizar a área como estacionamento indevidamente”. Importa mencionar, que em Inspeção Judicial, o Juízo concluiu: Dando concretude aos elementos colhidos durante a inspeção, verifica-se que a testemunha Selia Regina Matheus, no id. 96434478, dos autos em apenso, aos 02minutose17segundos, afirmou que desde 2004 o estacionamento não era utilizado pelos condôminos, sendo o estacionamento destinado ao banco. Afirmou, também, que antes da chegada do Sr. Lahyre, a área era utilizada como estacionamento dos moradores. Informou ainda que o Sr. Lahyre lhe disse que imóvel fora arrematado em leilão e posteriormente alugou para o banco a parte comercial. Por conseguinte, considerando que a parte comercial do imóvel estava alugada para o Banco Sicredi, por meio de contrato de locação realizado com o autor da ação de reintegração de posse, conclui-se que a área ocupada pelos autores, como área comum e estacionamento, não era ocupada por estes há pelo menos quinze anos ininterruptos e sim, pelo proprietário dos imóveis que é representado pelo réu desta ação. Nesse sentido, veja-se: TJMT-2022 EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO ARTIGO 567 NÃO PREENCHIDOS - PROVA TESTEMUNHAL – VALORAÇÃO - POSSE ANTERIOR DO RÉU – ESBULHO NÃO COMPROVADO – MESMA ÁREA DISCUTIDA EM DEMANDA DIVERSA – OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Para obtenção da proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pela parte adversa e a data, bem como a perda da posse. No caso concreto, não foram preenchidos os requisitos legais pela parte autora/apelante, devido a área ocupada ter sido objeto em outra demanda transitada em julgado, configurando coisa julgada. II - A prova testemunhal é meio eficaz para que a posse seja comprovada e consequentemente protegida, mormente, se valorada pelo juízo à luz das demais provas produzidas, in casu, não comprovou-se a posse anterior dos autores/apelantes, pelo contrário, restou demonstrado que área qual os autores objetivam intervenção judicial já foi objeto de outra ação, transitada em julgada, motivo pelo qual a sentença de extinção sem resolução do mérito é medida correta a ser aplicada. III - Sabendo que a sentença de procedência da ação nº 5.219/99 transitou em julgado, é impossível a análise dos pedidos possessórios no presente feito, caracterizando a existência da coisa julgada. A coisa julgada é prevista no texto constitucional, em vigor em seu artigo 5º, inciso XXXVI, onde informa que a lei não prejudicará o ato jurídico, o direito adquirido e a coisa julgada. (N.U 0000428-08.2002.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 26/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INDEFERIMENTO DA LIMINAR - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA JÁ REALIZADA – POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Constata-se dos autos que, antes de examinar o pedido liminar, a Magistrada que preside o feito já havia realizado audiência de justificação, como determina o artigo 562 do CPC, nos autos da Ação de Interdito Proibitório c/c Pedido Liminar nº. 1000077-37.2022.811.0099, manejada pelos ora agravados em face da ora agravante MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA. Partilhando do mesmo entendimento exarado na decisão agravada, entendo que não restaram preenchidos os requisitos estabelecidos em lei para fins de deferimento da medida liminar, sendo necessária dilação probatória para comprovação da posse. É cediço que a posse é questão de fato, não de direito, sendo certo que na ação possessória não se discute propriedade, mas tão somente a posse, devendo ser verificada a questão relativa à melhor posse do bem, o que só será possível após a ampla dilação probatória. Desta forma, não importa a alegação recursal da autora de que há contrato de compra e venda e documentos inerentes à propriedade do imóvel. Nessa esteira, não havendo comprovação do exercício da posse pela Recorrente, há de ser desprovido o presente Agravo de Instrumento. (N.U 1011495-75.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 03/11/2022). Uma vez que a posse dos autores não restou demonstrada, não há como conceder a tutela possessória tão somente com base em documentos que comprovam domínio, visto que posse e propriedade são institutos diversos. Dessa forma, a improcedência do pedido inicial é a medida que se impõe. Dispositivo Destarte, não preenchidos os requisitos legais especialmente a demonstração do exercício da posse, nos termos do art. 1.196 do Código Civil e art. 561 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de interdito proibitório proposto por Norival Matteus e Outros em desfavor de Lahyre João Stein Escobrar, tendo por objeto o imóvel localizado na Rua Comandante Costa, nº 281, Edifício Montedan, Bairro Centro, Cuiabá-MT. Condeno os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspendendo o pagamento em virtude de concessão do benefício da gratuidade da justiça concedido no id. 85005963 – PJE 1055535-24.2019.8.11.0041 Intimo a parte autora, via DJE, desta decisão. Preclusa a via recursal e, não havendo requerimento, dê-se baixa nos registros cartorários, e, após, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

03/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2023

Decorrido prazo de JOSIANE SILVA PEREZ MATTEUS em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE OLIVEIRA DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de NORIVAL MATTEUS em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELENICE OLIVEIRA DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLARICE OLIVEIRA DOS SANTOS ZAINA em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CEDIVAL JOSE MATTEUS em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAHYRE JOAO STEIN ESCOBAR em 02/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

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