Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0005681-95.2019.8.11.0003 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0005681-95.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

27/11/2023, 14:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/06/2023, 00:44

Recebidos os autos

05/06/2023, 00:44

Arquivado Definitivamente

03/05/2023, 12:28

Transitado em Julgado em 02/05/2023

03/05/2023, 12:28

Decorrido prazo de GABRIEL HENRIQUE PARO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:44

Publicado Intimação em 04/04/2023.

04/04/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo n.º 0005681-95.2019.8.11.0003 Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO ajuizada por G.G.A.P., representada por sua genitora, Sr.ª Clara Alves de Jesus (qualificados nos autos). 2. A parte autora não foi encontrada no endereço informado nos autos para ser intimada (ID: 81118681), bem como seu patrono foi devidamente intimado, via DJE, para se manifestar nos autos, deixando o prazo transcorrer in albis. 3. Vieram-me os autos conclusos. É o breve RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. 4. A legislação processual civil em vigor é clara ao disciplinar os modos de extinção do processo sem resolução de mérito e, dentre eles, encontra-se precisamente prevista no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, a hipótese que regula a extinção do feito quando, por não praticar os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 5. Ademais, preceitua o art. 274, parágrafo único, do Código de Ritos, que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na exordial, vez que cumpre às partes atualizar seu endereço no processo sempre que houver modificação temporária ou definitiva. 6. Pela análise dos autos, vê-se que a parte autora não foi localizada para dar andamento ao feito, sendo que seu patrono não tem mais contato com a parte requerente, restando caracterizada a desídia em praticar os atos e diligências que lhe competia, fato que impõe a extinção do processo nos termos do art. 485, inciso III, do Estatuto Processual Civil. 7. Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, extingo o feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, inciso III, do Código de Ritos. 8. Sem condenação em custas e sem condenação em honorários advocatícios, eis que o feito tramita sob o pálio da gratuidade da justiça. 9. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 17:26

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

31/03/2023, 10:01

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/03/2022, 19:36

Juntada de Petição de diligência

30/03/2022, 19:36

Decorrido prazo de GABRIEL HENRIQUE PARO em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 23:39

Documentos

Sentença

•31/03/2023, 10:01

Decisão

•03/12/2021, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo n.º 0005681-95.2019.8.11.0003 Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO ajuizada por G.G.A.P., representada por sua genitora, Sr.ª Clara Alves de Jesus (qualificados nos autos). 2. A parte autora não foi encontrada no endereço informado nos autos para ser intimada (ID: 81118681), bem como seu patrono foi devidamente intimado, via DJE, para se manifestar nos autos, deixando o prazo transcorrer in albis. 3. Vieram-me os autos conclusos. É o breve RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. 4. A legislação processual civil em vigor é clara ao disciplinar os modos de extinção do processo sem resolução de mérito e, dentre eles, encontra-se precisamente prevista no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, a hipótese que regula a extinção do feito quando, por não praticar os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 5. Ademais, preceitua o art. 274, parágrafo único, do Código de Ritos, que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na exordial, vez que cumpre às partes atualizar seu endereço no processo sempre que houver modificação temporária ou definitiva. 6. Pela análise dos autos, vê-se que a parte autora não foi localizada para dar andamento ao feito, sendo que seu patrono não tem mais contato com a parte requerente, restando caracterizada a desídia em praticar os atos e diligências que lhe competia, fato que impõe a extinção do processo nos termos do art. 485, inciso III, do Estatuto Processual Civil. 7. Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, extingo o feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, inciso III, do Código de Ritos. 8. Sem condenação em custas e sem condenação em honorários advocatícios, eis que o feito tramita sob o pálio da gratuidade da justiça. 9. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito