Procedimento Comum Cível 0022963-86.2006.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0022963-86.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE I DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo N.º 0022963-86.2006.8.11.0041 Cumprimento de Sentença (honorários de sucumbência) Visto. Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por Ronimarcio Naves, referente aos honorários de sucumbência arbitrados em desfavor da Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp (Id. 91698795), nos autos da Ação de Cobrança ajuizada contra a Massa Falida de Destak Construtora e Incorporadora Ltda., no valor de R$ 1.711.347,40 (um milhão, setecentos e onze mil, trezentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos). Em decisão proferida em 19/09/2022 (Id. 94437642), este Juízo determinou a intimação da executada para pagamento, tendo a devedora, em 28/09/2022, comprovado o depósito integral do valor apontado pelo exequente, devidamente atualizado (Id. 96279224). Este Juízo, acolhendo pedido formulado pelo exequente no Id. 96318464, determinou a expedição do Alvará Eletrônico n° 879407-3 / 2022 (Id. 96902123) para transferência do valor depositado, conforme decisão de Id. 96435999. Em seguida, aportou nos autos a petição de Id. 96976430, formulada por Eduardo Moreira Leite Mahon, requerendo o cancelamento do citado alvará, ao argumento de que também atuou no processo, sendo, assim, merecedor de parte dos honorários de sucumbência, no percentual de 50% do valor depositado. E, posteriormente, no Id. 97739260, requereu o cumprimento de sentença para recebimento dos honorários de sucumbência “na parte que lhe compete”, juntando, ainda, procuração no Id. 99594346. O Alvará Judicial 879407-3/2022 foi suspenso por decisão de Id. 97086912, ocasião em que foi determinada a intimação de Ronimárcio Naves para manifestar. Em manifestação de Id. 99912405, Ronimarcio Naves sustentou que não há que se falar em participação nos honorários de sucumbência pelo advogado Eduardo Mahon, alegando, em síntese, que este foi constituído de forma irregular; que seus poderes foram expressamente revogados quando da nomeação do exequente Ronimárcio para atuar como síndico da Massa Falida, atuando também de forma não onerosa como advogado; bem como que o direito à verba de sucumbência foi constituído somente após a atuação do atual síndico nos interesses da Falida, especialmente no que concerne à condenação em honorários de sucumbência e sua majoração por meio de Recurso de Apelação. Em manifestação de Id. 100192371, o advogado Eduardo Mahon rebateu as alegações de Ronimárcio Naves. Pois bem. De fato, como sustentado pelo atual síndico e exequente Ronimárcio Naves, a autorização judicial para contratação de advogado é pressuposto essencial para legitimidade do vínculo a ser estabelecido com a massa falida, tal como previsto no art. 63, XVI, do Decreto-lei nº 7.661/45. No caso em análise, apesar do ex-síndico, Wilson Saenz Surita Junior, ter requerido autorização do juízo falimentar para contratar o advogado Eduardo Mahon (Id. nº 43645295, pág. 124), não há evidências de que foi concedida tal permissão, omissão essa que não pode ser suprida pela procuração juntada no Id. 43645295, pág. 142, posto que assinada pelo ex-síndico, em nome da Massa Falida, sem a devida chancela do juízo. Tais ponderações se fazem necessárias com o fim de esclarecer que não há qualquer vínculo contratual entre a Massa Falida e o advogado Eduardo Mahon que, dessa forma, fica obstado de se voltar contra a primeira para exigir honorários. Por certo que eventual irregularidade na constituição do advogado não pode ser invocada como fato impeditivo ao recebimento de eventuais honorários de sucumbência, proporcional a sua atuação do feito, nos termos dos artigos 22 e 23, da Lei nº 8.906/1994. O que não se admite, contudo, é que o advogado que teve seus poderes revogados, ou sequer validamente constituídos, como no caso em análise, demandem honorários de sucumbência contra a parte vencida nos próprios autos onde foram arbitrados. Esse é o entendimento dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, havendo revogação, expressa ou tácita, do mandato do advogado, o recebimento de honorários sucumbenciais dependerá de ação autônoma específica movida contra o ex-constituinte. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. Embargos de declaração prejudicados.” (AgInt no REsp n. 1.972.766/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 12/9/2022.) (destaquei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ART. 12 DA LEI 13.340/2016. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 12 da Lei 13.340/2016, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural e decorrente de acordo bilateral entre as partes não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes, de modo que os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (arts. 90, § 2º, do CPC/2015 e 12 da Lei 13.340/2016). 2. Havendo extinção do feito pela homologação de acordo entre as partes antes do trânsito em julgado da sentença, não mais subsistem os honorários sucumbenciais nela fixados. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este, se assim desejar, promover ação autônoma. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.874.077/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 3/12/2021.) (destaquei) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPRESENTAÇÃO DA PARTE POR MAIS DE UM ADVOGADO. DIVERGÊNCIA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 2. Na forma da jurisprudência do STJ, "[o] advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo em que atuou, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução dos honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo outorgante, desde que não haja conflito entre ele e os atuais patronos da causa. Na espécie, verificada a discórdia, o recebimento dos honorários deve ser buscado por meio de ação executiva autônoma" (AgRg no REsp 1394647/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015). 3. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 1.895.825/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) (destaquei) No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, como se infere dos arestos a seguir colacionados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS A EXECUCAO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ANTIGO PROCURADOR – NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA – OMISSÃO E CONTRADICAO DETECTADAS – NECESSIDADE DE EXPRESSO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, de modo que, em sendo detectada omissão decorrente da ausência de pronunciamento a respeito das questões que seriam capazes de alterar a conclusão do julgado, devem ser acolhidos para sanar o vício detectado. 2. A despeito de os honorários constituírem direito do advogado, conforme expressa previsão do CPC, ao procurador destituído cabe discutir a verba honorária que entende adequada em ação autônoma. (TJ/MT, RAI 1013755-28.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 14/02/2023) (destaquei) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS – TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO – RESERVA DE HONORÁRIOS – NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A reserva dos honorários contratuais a favor do advogado, nos mesmos autos da execução, é permitida, desde que inexista litígio com o outorgante. No entanto, “Revela-se inaplicável o art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia, na hipótese de o advogado não mais representar a parte, devendo pleitear os honorários em ação autônoma.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.598.579/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 24/8/2016). No caso, não se evidencia a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão recorrida, considerando o firme entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que se o Terceiro interessado estranho ao processo não mais representa a parte, deverá pleitear seus honorários advocatícios em ação própria. (N.U 1025637-55.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 19/02/2021) (destaquei) Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Incidente de Requisição de Pequeno Valor. Honorários advocatícios sucumbenciais. Substabelecimento, sem reserva de poderes, no curso da fase de conhecimento. Decisão agravada que atribuiu 70% do valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais aos antigos advogados da parte autora. Inconformismo. Incontroversa prestação dos serviços em prol da parte autora pelos advogados substabelecentes e substabelecidos que torna devida a remuneração, porém em quantia a ser fixada em ação autônoma. Retenção devida nos autos de origem da quantia relativa aos honorários sucumbenciais. Precedentes do STJ e do TJSP. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114178-59.2022.8.26.0000; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) (destaquei) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Em que pese a possibilidade de o advogado pleitear o recebimento dos honorários sucumbenciais nos próprios autos da demanda em que atuou, nos moldes previstos no artigo 23 do Estatuto da OAB/SP, há que se observar que no presente caso denota-se certa desavença entre a impugnante e o atual patrono da parte em decorrência da alegação de dissolução da sociedade que era mantida por ambos, sendo certo que diante de tais alegações, é necessária a propositura de demanda autônoma onde será realizada a devida instrução e dilação probatória para se apurar como restou acordada a divisão de honorários pendentes de recebimento, de acordo com os termos em que a sociedade entre os profissionais foi dissolvida. Recurso provido para afastar a reserva de honorários pretendida pela patrona primitiva do apelante/exequente. (TJSP; Apelação Cível 0017072-62.2021.8.26.0002; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Indeferimento do pedido de reserva de honorários ao anterior patrono da parte – Discussão quanto ao percentual devido a cada patrono - Adoção do entendimento do STJ no sentido de que: apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais" – Decisão mantida -Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202929-22.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) (destaquei) Destarte, não tendo o advogado Eduardo Mahon legitimidade para demandar honorários de sucumbência nestes autos, deverá propor ação autônoma, cuja ausência não pode obstar o prosseguimento do cumprimento de sentença por parte do atual síndico que também atuou como advogado na presente demanda até o arbitramento da verba de sucumbência. Da Parte Dispositiva Face ao exposto: 1) INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença formulado no Id. 97739260, nada obstando que o requerente, se assim o desejar, busque por eventuais direitos em ação autônoma. 2) Com o decurso do prazo recursal, certifique-se nos autos e Expeça novo alvará em substituição ao anteriormente suspenso (879407-3/2022). Anglizey Solivan de Oliveira Juíza de Direito

03/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de NAYARA DA SILVA CASULA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NAYARA DA SILVA CASULA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NAYARA DA SILVA CASULA em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP em 19/09/2023 23:59.

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