Reintegração / Manutenção de Posse 1000146-83.2021.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000146-83.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000146-83.2021.8.11.0041.. REU: ZION PARTICIPACOES E ADMINISTRACOES LTDA, WILSON FINIMUNDO JUNIOR, GLAUDINEIA CABRAL FINIMUNDO AUTOR(A): MARIA TEREZINHA MAIA CURVO LINDAMOOD Vistos etc. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar (força velha), proposta pela Maria Terezinha Maia Curvo Lindamood em face de Zion Participações e Administrações Ltda, Wilson Finimundo Junior e Glaucineira Cabral Finimundo, requerendo a proteção possessória de um imóvel urbano, com área de 25.851,38 m², inscrito sob matrícula de nº 69.117 registrada no 2º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá, folha 221, Inscrição Municipal n. 017250290176001, localizado na Avenida Vereador Mario Palma, com fundos para a Avenida Miguel Sutil. Aduz que, a autora, que é proprietária do referido imóvel e que verificou que foi invadido pelos réus por levantamento topográfico, vez que a partir do mês de abril de 2017, os réus alteraram os limites contidos na matrícula 65.817, adentrando área de 797,74 m², em sua propriedade, edificando posteamento com base de concreto. Assim, por não conseguir solucionar administrativamente propôs a demanda, visando obter novamente a faixa de terra com a área de 797,74 m². Decido. Inicialmente, cabe mencionar que os réus não apresentaram contestação, sendo decretada a revelia. Não obstante, mesmo com a revelia os réus apresentaram manifestação, id. 84874492, colacionando imagens de satélite demonstrando o limite da demarcação de suas propriedades e da propriedade de autora, aduzindo que não houve invasão da área. Por corolário, id. 84933039, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado do mérito, sustentando a desnecessidade de produção de provas, considerando a decretação da revelia. Em que pese à decretação da revelia e o pedido de julgamento antecipado pela parte autora, a revelia não tem o condão de acarretar a procedência automática dos pedidos, se a alegação da parte autora estiver em contradição com provas constantes nos autos (art. 345, IV do CPC). Em verdade, as imagens juntadas pela parte ré estão disponíveis em arquivo público consultado por esta magistrada nos julgamentos das ações possessórias e demonstram, a princípio, a inexistência de alteração de marcos recentes. Veja que a parte autora, se estivesse baseada apenas em propriedade, poderia ter interposto uma ação demarcartória, no entanto, seu fundamento na inicial foi o exercício da posse. Desta forma, deixo de aplicar os efeitos da revelia e entendo necessária a realização de prova pericial consistente na analisa cronológica de imagens de satélite, bem como levantamentos in locu, a fim de comprovar a) o início e o exercício da posse da autora sobre a área que alega ter sido invadida; b) a delimitação da posse da autora; b) a ocorrência do suposto esbulho e sua data; A perícia deverá ser suportada pela parte autora a quem cabe o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, e pelos réus sobre os quais recai o ônus de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 1. INTIMO as partes, para no prazo de 05 dias pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º do CPC. À SECRETARIA determino: 2. Decorrido o prazo de 05 dias, em havendo ou não manifestação, façam-me os autos conclusos para nomeação de perito. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

03/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ZION PARTICIPACOES E ADMINISTRACOES LTDA em 15/08/2024 23:59

Decorrido prazo de WILSON FINIMUNDO JUNIOR em 15/08/2024 23:59

Decorrido prazo de GLAUDINEIA CABRAL FINIMUNDO em 15/08/2024 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(18)