Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000882-32.2022.8.11.0085 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000882-32.2022.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MARCIA FULGENCIO LIMA ANTUNES - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO Apenas para situar a questão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | JUIZADO ESPECIAL PROJETO DE SENTENÇA - Autos nº 1000882-32.2022.8.11.0085 - trata-se de ação de conhecimento ajuizada pela parte Requerente em face do Estado de Mato Grosso, alegando, em síntese, que é servidora pública estadual efetiva, como professora, e deixou de perfazer valores referentes ao terço constitucional da remuneração correspondente aos 15 (quinze) dias de férias, razão pela qual requer a condenação do Requerido ao pagamento dos valores, com juros e correção monetária. Citado, o Estado de Mato Grosso não apresentou defesa, conforme certificado ao ID nº 111592811. Eis o resumo do necessário, até mesmo porque é dispensado o relatório, conforme permissivo contido no art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento e decido. Devidamente citado, o ESTADO DE MATO GROSSO não apresentou defesa no prazo legal, conforme certificado ao ID nº 111592811. Por essa razão, DECRETO-LHE a REVELIA. Contudo, em razão da vedação existente no artigo 345, inciso II, do CPC, não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública uma vez que indisponíveis os interesses em jogo. Feito isso, o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos dos incisos I e II do artigo 355 do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de dilação probatória, a questão de mérito é unicamente de direito e os documentos juntados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. A questão controvertida cinge-se em saber se a parte Requerente tem, ou não, direito de receber o terço constitucional da remuneração correspondente aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias que goza como professora da rede pública estadual de ensino, haja vista afirmar que recebe esse adicional tão somente sobre 30 (trinta) dias. É devido o reconhecimento do direito a férias de 45 dias. Com efeito, os arts. 54 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 50/1998, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 104/2002 disciplinam: Art. 54. O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1° Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2° É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3° É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. Art. 55. Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Portanto, é garantido aos professores férias anuais de 45 dias a serem usufruídas em dois períodos distintos. O primeiro de 30 dias e o segundo de 15 dias, coincidindo este com o recesso escolar. Usualmente tal período de 15 dias é conhecido como recesso escolar e não férias, porém tal entendimento vai em sentido contrário a literalidade da legislação legal acima citada. Assim, não se pode chamar de recesso escolar o que a Lei, para o cargo de professor denomina como férias. A Turma Recursal do E. TJMT já vinha entendendo pela existência do direito pretendido, mas o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica a respeito do tema: (i) Os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. (ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Como é cediço, o julgamento em incidente de resolução de demanda repetitiva - IRDR se trata de um precedente qualificado, isto é, de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, tanto é que a Turma Recursal tem aplicado o referido entendimento, veja-se: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA –COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 – OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO - ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO TJMT NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04) - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1015906-95.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022). (Destaque não original). Logo, o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, não havendo, portanto, que se falar em inconstitucionalidade do artigo 54, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 50/1998. Desse modo, com esteira na jurisprudência da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e, considerando que houve o pagamento do terço constitucional sobre os 30 (trinta) dias de férias, é devido o pagamento do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias relativo ao período postulado nos autos. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, hei por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o Estado de Mato Grosso a pagar em favor da parte Requerente o terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias não pagos durante o período aquisitivo dos anos de 2017 a 2021. Sobre os valores devidos, incidirá juros de mora a partir da citação válida, à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), conforme Lei n° 11.960/09, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A correção monetária se dará na forma do enunciado da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, pelo IPCA-E, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A partir de 10/12/2021, incidirá tão somente a SELIC, até a data do efetivo pagamento. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Terra Nova do Norte/MT, 31 de março de 2023. Simoni Rezende de Paula Juíza Leiga SENTENÇA Projeto de sentença ora submetido à análise e aprovação, de litígio entre os contendores assinalados, já qualificados nos autos, elaborado pela juíza leiga, no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito. Por tais razões, é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Assim sendo, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 31 de março de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

03/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/02/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA FULGENCIO LIMA ANTUNES em 28/02/2024 23:59.

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(77)