Execução Fiscal 1015484-34.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2020

Valor da Causa

R$ 49.951,10

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

HELENA CLAUDIA RESENDE OLIVEIRA

OAB/GO 47026·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ALBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 04:58

Expedição de Outros documentos

13/05/2026, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 17:18

Expedição de Outros documentos

13/05/2026, 17:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2026, 10:06

Conclusos para decisão

16/03/2026, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 04:16

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 18:44

Conclusos para decisão

03/03/2026, 14:46

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

03/03/2026, 14:28

Juntada de Certidão

03/03/2026, 14:28

Processo Desarquivado

03/03/2026, 14:27

Todas as movimentações(180)

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 04:58

Expedição de Outros documentos

13/05/2026, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 17:18

Expedição de Outros documentos

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 10:06

Despacho

•03/03/2026, 18:44

13/05/2026, 17:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2026, 10:06

Conclusos para decisão

16/03/2026, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 04:16

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 18:44

Conclusos para decisão

03/03/2026, 14:46

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

03/03/2026, 14:28

Juntada de Certidão

03/03/2026, 14:28

Processo Desarquivado

03/03/2026, 14:27

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 12:46

Juntada de Certidão

22/02/2026, 23:29

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2026, 15:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/01/2026, 02:01

Recebidos os autos

19/01/2026, 02:01

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 13:07

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 13:06

Transitado em Julgado em 04/11/2025

07/11/2025, 19:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 13:45

Decorrido prazo de ALBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:33

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 13:38

Homologada a Transação

16/09/2025, 11:50

Conclusos para decisão

13/09/2025, 11:07

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

12/09/2025, 14:08

Recebimento do CEJUSC.

12/09/2025, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2025, 16:31

Audiência de conciliação realizada em/para 21/08/2025 10:15, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

22/08/2025, 19:59

Juntada de Petição de termo de audiência

21/08/2025, 19:54

Decorrido prazo de ALBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:36

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 17:02

Audiência de conciliação designada em/para 21/08/2025 10:15, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

14/07/2025, 16:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC

10/07/2025, 16:34

Recebidos os autos.

10/07/2025, 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2025, 15:38

Conclusos para decisão

16/05/2025, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2025, 13:54

Publicado Intimação em 30/04/2025.

01/05/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

01/05/2025, 03:32

Expedição de Outros documentos

28/04/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 08:18

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 08:11

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 18:33

Conclusos para decisão

28/02/2025, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 18:29

Conclusos para decisão

29/01/2025, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2025, 15:40

Publicado Intimação em 22/01/2025.

22/01/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 13:42

Conclusos para decisão

15/09/2024, 10:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:12

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 09:55

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 13:57

Conclusos para decisão

07/08/2024, 07:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 09:27

Processo Desarquivado

24/07/2024, 09:26

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 18:03

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 12:28

Conclusos para decisão

18/03/2024, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2024 23:59.

09/03/2024, 05:35

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2024, 07:13

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 09:47

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 08:37

Conclusos para decisão

26/10/2023, 12:38

Juntada de Ofício

25/10/2023, 15:28

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

05/10/2023, 12:28

Juntada de Certidão

05/10/2023, 12:28

Processo Desarquivado

05/10/2023, 12:28

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 12:27

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)

05/10/2023, 09:09

Juntada de Certidão

29/07/2023, 09:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/07/2023, 00:19

Recebidos os autos

18/07/2023, 00:19

Arquivado Definitivamente

15/06/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 14:24

Cancelada a movimentação processual

05/05/2023, 14:22

Desentranhado o documento

05/05/2023, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 03:27

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 16:01

Publicado Intimação em 04/04/2023.

04/04/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1015484-34.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de Alberto de Oliveira Carvalho. Realizada a penhora on line de valores pelo sistema Sisbajud, foi acolhida a alegação da parte executada quanto à incompetência deste Juízo (id. 61015629) e determinada a remessa dos autos para a Comarca de Mineiros (GO) (id. 67424715). As partes requereram o levantamento da penhora (id. 93200469/ 109566563). Pois bem. Deixo de analisar os pedidos formulados pelas partes (id. 93200469/ 109566563), eis que caberá ao juízo competente. Revogo a decisão de id. 109551738, no ponto em que determinou o levantamento da penhora e, por conseguinte, determino: Promova-se o imediato cancelamento do alvará expedido (id. 109986393). Promova-se o necessário à vinculação do valor penhorado aos autos distribuídos na Comarca de Mineiros (GO). Após, arquive-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 17:28

Juntada de Termo de Compromisso

31/03/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 17:22

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito

23/03/2023, 10:32

Conclusos para decisão

22/03/2023, 15:31

Processo Desarquivado

22/03/2023, 15:31

Arquivado Definitivamente

27/02/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 17:11

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2023, 16:55

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 16:45

Conclusos para decisão

08/02/2023, 15:03

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

03/02/2023, 15:45

Processo Desarquivado

03/02/2023, 15:45

Juntada de Certidão

03/02/2023, 15:45

Recebidos os autos

28/10/2022, 20:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/10/2022, 20:35

Arquivado Definitivamente

05/09/2022, 14:17

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2022, 10:48

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2022 23:59.

25/01/2022, 17:55

Decorrido prazo de ALBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 02:17

Publicado Intimação em 04/11/2021.

04/11/2021, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 04:22

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 12:44

Declarada incompetência

25/10/2021, 17:20

Conclusos para decisão

24/09/2021, 14:00

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 09:40

Conclusos para despacho

13/08/2021, 15:59

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 15:58

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2021, 16:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/07/2021, 11:49

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)

13/07/2021, 08:03

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

09/07/2021, 16:45

Conclusos para despacho

28/06/2021, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 04:38

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 10:02

Decisão Interlocutória de Mérito

30/05/2021, 11:20

Conclusos para decisão

12/05/2021, 22:54

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 14:20

Decorrido prazo de ALBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO em 27/01/2021 23:59.

29/01/2021, 13:44

Juntada de Petição de certidão

28/01/2021, 14:15

Publicado Intimação em 03/12/2020.

04/12/2020, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020

04/12/2020, 18:25

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 10:21

Ato ordinatório praticado

25/11/2020, 13:51

Juntada de Petição de embargos à execução

16/10/2020, 17:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

16/10/2020, 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2020, 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2020, 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/07/2020, 10:35

Ato ordinatório praticado

21/07/2020, 14:22

Declarada incompetência

07/06/2020, 20:55

Distribuído por sorteio

02/04/2020, 19:07

Conclusos para decisão

02/04/2020, 19:07

Sentença

•16/09/2025, 11:50

Decisão

•10/07/2025, 15:38

Despacho

•16/04/2025, 08:18

Despacho

•19/02/2025, 18:29

Despacho

•20/01/2025, 14:51

Despacho

•02/09/2024, 09:55

Despacho

•23/07/2024, 18:03

Despacho

•26/02/2024, 18:54

Despacho

•26/02/2024, 18:54

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 17:22

Decisão

•23/03/2023, 10:32

Decisão

•13/02/2023, 16:55

Decisão

•25/10/2021, 17:20

Todos os documentos(20)

Sentença

•12/05/2026, 10:06

Despacho

•03/03/2026, 18:44

Sentença

•16/09/2025, 11:50

Decisão

•10/07/2025, 15:38

Despacho

•16/04/2025, 08:18

Despacho

•19/02/2025, 18:29

Despacho

•20/01/2025, 14:51

Despacho

•02/09/2024, 09:55

Despacho

•23/07/2024, 18:03

Despacho

•26/02/2024, 18:54

Despacho

•26/02/2024, 18:54

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 17:22

Decisão

•23/03/2023, 10:32

Decisão

•13/02/2023, 16:55

Decisão

•25/10/2021, 17:20

Despacho

•20/08/2021, 09:40

Decisão

•13/07/2021, 11:49

Decisão

•30/05/2021, 11:20

Decisão

•28/07/2020, 17:23

Decisão

•07/06/2020, 20:55