Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1021650-87.2017.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1021650-87.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL SENTENÇA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Processo n. 1021650-87.2017.8.11.0041 AUTOR(A): ALTAIR BALIEIRO, ANTONIO BENEDITO DE CAMPOS FILHO, JORGE ROBERTO FERREIRA DA CRUZ, PEDRO SIDNEY FIGUEIREDO DE SOUZA Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que rejeitos os aclaratórios. Assevera, a parte embargante, que há vício na sentença. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Certificada a tempestividade da oposição, passa-se a analisar a petição de embargos de declaração. Pela análise das razões recursais, de rigor o desprovimento do recurso de embargos de declaração. No caso dos autos, entende-se que não assiste razão à parte recorrente, porquanto inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença atacada. Em síntese, a sentença embargada pronunciou-se adequada e fundamentadamente sobre os pontos da alegação da irresignada. Oportunamente, dada insistência da parte embargante, esclarece-se que a condenação ao ressarcimento de custas e taxas decorre do claro julgamento meritório e respectiva fixação do ônus de sucumbência em desfavor da parte "perdedora", direito, inclusive, assegurado pela literal dicção legal, a citar: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Para todos efeitos, elucida-se que é de acordo com tal norma imperativa que deve ser lido o dispositivo da sentença. Ademais, visto que as razões suscitadas pela parte embargante não apontam vícios da sentença, mas sim a sua discordância com a mesma, afere-se que se a parte discorda do entendimento adotado pelo Juízo, eventual irresignação deverá ser desafiada por meio do recurso competente, não cabendo as discussões apontadas ser alvo de análise nesta ocasião. Em suma, certa ou não a compreensão fática/jurídica lançada na sentença, como não se depara com a omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC, o recurso aviado não é próprio para o fim pretendido. 1 - Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais para o manejo do recurso, este Juízo NÃO ACOLHE os embargos de declaração opostos, por conseguinte, deve a sentença atacada ser mantida em sua integralidade, com fundamento no artigo 1.022 do CPC. 2 – Nos termos do artigo 1.026, do CPC, certifique-se o decurso do prazo recursal. 2.1 - No caso de já ter sido apresentado recurso, INTIMEM-SE as partes para faculdade do art. 1.024, § 4º, do CPC no prazo de 15 dias. 2.2 - Caso haja interposição/complementação recursal, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC), contado em dobro na hipótese legal. 3 – Decorrido o prazo, na hipótese de interposição recursal, observados os § 2º e § 3º do art. 1.010, do CPC, ou na hipótese de dispositivo da sentença que reconheceu hipótese de remessa necessária (art. 14, § 1o, Lei 12.016) com as certificações devidas, ENCAMINHE-SE o processo ao E. TJMT (art. 1.010, §3º do CPC). 4 - Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(24)