Monitória 1022826-04.2017.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1022826-04.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JUNIOR PROCESSO n. 1022826-04.2017.8.11.0041 Valor da causa: R$ 63.612,56 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, sediado no Setor de Autarquias Norte, quadra 05, Lote B, Torre 1, 8° andar, Edificio Banco do Brasil, Brasilia-DF, CEP: 70.040-902, [email protected] POLO PASSIVO: RESTAURANTE MARMITARIA SANTA CLARA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 09.139.941/0001-85, com sede na Avenida Jornalista Roberto Jaques Brunini n° 02, Jardim Europa, CEP 78.065-400, Cuiabá/MT. NALIDA TEIXEIRA DE ANDRADE, brasileira, solteira, estudante, portador da carteira de identidade nº 1509812-5 SSP/MT, inscrita no CPF nº 006.082.641-05, residente e domiciliado à Avenida Jornalista Roberto Jaques Brunini, n° 01, Jardim Europa, Cuiabá/MT FINALIDADE: Citação do polo passivo, acima qualificado, atualmente em local incerto e não sabido para cumprir a obrigação exigida pela parte autora, consistente no pagamento do débito no valor de R$ 63.612,56 (sessenta e três mil, seiscentos e doze reais, e cinquenta e seis centavos), especificado na petição inicial em resumo abaixo, acrescido do pagamento dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do dia útil seguinte ao prazo final do edital (art. 231, IV, CPC/2015), sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 do CPC/2015. Ciente a parte citada que, no caso de integral pagamento no prazo estipulado 15 (quinze) dias, ficará isento(a) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC/2015) ou, no mesmo prazo, reconhecendo a quantia devida e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do seu valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: Em 03 de julho de 2013, os Requeridos firmaram com o Requerente, Contrato de Abertura de Crédito Fixo sob nº 404.304.970, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Documento Anexo. Trata-se de Contrato de Crédito em que o Requerente disponibilizou para a Requerida o valor supracitado como limite de Crédito conforme descrição da cláusula primeira do aludido Contrato. Ocorre que os Requeridos utilizaram o valor contratado, contudo, não cumpriram com as obrigações definidas no Instrumento de Crédito no tocante ao pagamento do valor utilizado. Desta forma tornou-se inadimplente sendo exigida a integralidade da dívida. O valor da dívida, atualizado até julho de 2017, perfaz o montante de R$ 63.612,56 (seis mil, seiscentos e doze reais, e cinquenta e seis centavos), conforme demonstra a planilha de cálculo acostada a presente peça, a qual contém memória discriminada e atualizada do débito de forma clara e objetiva dispensando qualquer requisito técnico para sua compreensão. Acompanha ainda a planilha, referencia a taxas e índices aplicados como segue: TAXAS UTILIZADAS NO CÁLCULO: NORMALIDADE: - JUROS à taxa de 1,381% ao mês, debitados mensalmente; INADIMPLEMENTO: - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA com base na variação do FACP, debitados mensalmente. Não obstante o débito decorrente do saldo devedor deve o Requerido ao Requerente os encargos contratuais e de INADIMPLEMENTO previstos no referido instrumento. Considerando o inadimplemento e esgotados todos os meios suasórios para a obtenção do seu crédito, vem o Requerente propor a presente demanda. DECISÃO: Vistos etc. 1. Citem-se os devedores para pagamento do débito, ou para opor embargos, no prazo de 15 dias, sob pena de o documento do crédito que instrui o pedido converter-se em título executivo judicial (artigo 702 do CPC). 2. Consigne-se do mandado que, no caso de pronto pagamento, ficará o devedor dispensado do pagamento de custas processuais. Cumpra-se a presente decisão, servindo a cópia como mandado, nos termos da sugestão constante do item 2.9.1 do processo de Inspeção n. 0007510-45.2010.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. 3. Defiro somente o "caput" do artigo 212 do código de processo civil. 4. Intime-se o requerente para que deposite o comprovante do pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, para cumprimento do mandado. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. AT/Cuiabá, 08 de agosto de 2017. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário DECISÃO: Vistos etc. I – Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de processo da Meta 02 do Conselho Nacional de Justiça, ou seja, processo de conhecimento, que deve ser julgado com urgência. II – Compulsando os autos observo que o Banco exequente procedeu a diversas tentativas de citação dos requeridos, tendo, no entanto, restadas infrutíferas. Considerando que o requerente procedeu à consulta de endereço, junto aos sistemas Infojud e Bacenjud, entretanto, não obteve êxito na nova tentativa de citações dos mencionados requeridos, tenho que esgotou os meios necessários a localização dos requeridos. Assim, defiro o pedido de ID 85315962. Citem-se os requeridos por edital, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil, no prazo de 20 (vinte) dias. Devendo a Secretaria promover a publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), no Caderno destinado às publicações da Entrância Especial, no prazo legal. Diante disso, proceda a Secretaria ao cumprimento da mencionada determinação, juntando cópia das publicações no presente feito. Após, certifique o necessário e retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. AT/Cuiabá, 31 de março de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário ADVERTÊNCIAS À PARTE: Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 14 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/06/2025 23:59

Publicado Decisão em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(16)