Execução Fiscal 1045004-05.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1045004-05.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1045004-05.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, LUIZ LAERCIO FAZIONI Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade proposta pela parte da executada, por meio de advogado constituído, em face da execução movida pela Fazenda Pública Estadual. O excipiente Luiz Laercio Fazioni alegou que não é parte para figurar no polo passivo da presente execução, uma vez que já não pertencia mais ao quadro societário da empresa quando dos fatos geradores ora cobrados no feito. Intimado o Estado informou que a CDA objeto da presente ação foi alterada, excluindo da Certidão o nome do excipiente Luiz Laercio Fazioni como corresponsável. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto seria pertinente a análise das alegações do excipiente. Inclusive, verifico que fora informado pela parte exequente que a Certidão de Dívida ativa foi alterada, excluindo da certidão o nome do excipiente Luiz Laercio Fazioni, subsistindo a cobrança quanto aos demais executados. Assim é fato que a exceção de executividade merece prosperar nesse sentido, eis que houve o reconhecimento do pedido por parte do exequente. Princípio da causalidade que se aplica ao caso, independentemente de a Fazenda Pública ter desistido da execução da dívida antes de ser proferida decisão em sede de objeção de pré-executividade, vez que o trabalho do advogado foi realizado e deve ser remunerado, razão pela qual, condeno o exequente em honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado, os quais reduzo pela metade, nos termos do art. 85, §3º, I c/c art. 90, §4º ambos do CPC. Conforme consta dos autos, a empresa executado opôs exceção de executividade. Assim sendo, intime-se a Fazenda para que se manifeste no prazo de 30 dias. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. 31 de março de 2023 Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2024 23:59

Decorrido prazo de SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI em 23/10/2024 23:59

Publicado Decisão em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2024 23:59

Decorrido prazo de SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI em 12/07/2024 23:59

Decorrido prazo de LUIZ LAERCIO FAZIONI em 12/07/2024 23:59

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(82)