Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8011182-93.2016.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8011182-93.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 8011182-93.2016.8.11.0003.. EXEQUENTE: ROSELY FONSECA DOS REIS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. ROSELY FONSECA DOS REIS por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, propôs AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra o ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT. Narra a inicial que a parte reclamante é portadora de HIDROCEFALIA (CID G 82.4 e G 91.4) e que a parte Autora e sua família não possuem condições financeiras de arcarem com os custos da HIDROTERAPIA EM ÁGUA AQUECIDA. Requereu, assim, com fundamento nos artigos 5º e 196 da Constituição da República, na Lei 8.080/90, além de outros aplicáveis à espécie, julgada procedente a presente ação, para condenar os Réus a fornecerem HIDROTERAPIA EM ÁGUA AQUECIDA, na quantidade e pelo tempo necessário ao tratamento do autor, bem como todos os demais medicamentos e procedimentos intercorrentes que forem necessários para restabelecer a saúde da paciente. A tutela de urgência foi deferida, após parecer técnico do NAT-TJMT. Citado, o Município de Rondonópolis/MT contestou a presente ação, oportunidade em que alegou ilegitimidade passiva para a causa, vez que não há legitimidade para figurar na presente demanda. No mérito, requereu a improcedência da demanda. Citado, o Estado de Mato Grosso requer a improcedência da ação. É o suficiente a relatar. DECIDO. Observa-se do conjunto probatório que a lide está suficientemente instruída e, por isso, dispensa maior dilação probatória. Ademais, não se verifica nenhuma hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, do CPC), impondo-se o julgamento antecipado da questão de mérito, nos moldes recomendados no art. 355, do Código de Processo Civil. Pois bem. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, cediço que a saúde é direito de todos e integra o rol dos direitos e garantias fundamentais outorgados pela Constituição Federal. Tamanha a importância desse direito, que foi elevado à categoria de cláusula pétrea (art. 60, §4º inc. IV da CF/88). Assim, têm a União, os Estados e os Municípios, a obrigação em fornecer assistência médico-hospitalar aos que deles necessitam, conforme dispõe os artigos 5º, caput, e 196 da Constituição Federal. Tem-se que os entes federativos participam do Sistema Único de Saúde, esse estruturado pela Lei n° 8.080, de 19 de setembro 1990 (Lei Orgânica da Saúde). Sendo assim, tanto em decorrência dessa Lei, como por força dos dispositivos inseridos nas Constituições da República e Estadual, e Leis Orgânicas, são irremediavelmente obrigados a amparar a população no que tange à garantia de sua saúde. Assim, a responsabilidade de prestar assistência à saúde da população é do poder público em geral, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, rejeito à preliminar. A saúde da população é dever do Estado e garantia do cidadão, devendo aquele proporcionar o suficiente para seu bem estar. Assim, com fundamento no princípio da dignidade humana, nenhum cidadão poderá sofrer qualquer ato que atente contra a sua saúde e coloque a vida em iminente e concreto risco, ainda mais neste caso em que há política pública previamente definida. O artigo 196 da Constituição Federal consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar à pessoa enferma maior dignidade e menor sofrimento. "Art. 196 CF - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". A respeito do tema, sábias são as palavras do Ministro Celso de Mello, quando da relatoria do RE-AgR 393175/RS, e que devem nortear e encorajar a mente do julgador quando enfrentar demandas desta natureza, senão vejamos: [...] O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. Restou, pois, evidenciado nas provas colacionadas nos autos que a parte autora necessita de disponibilização pelo Poder Público de HIDROTERAPIA EM ÁGUA AQUECIDA, em virtude da doença da qual está acometida. Também restou comprovada a incapacidade financeira da família para custear tal medicamento. Assim é que, ao presente caso e com o propósito de os requeridos viabilizarem o tratamento mais adequado e eficaz, viabilizando-se assim o exercício de sua dignidade e o menor sofrimento ante a enfermidade detectada, devem os requeridos, então, cumprirem com a obrigação de fazer reclamada na inicial às suas expensas. Sendo, então, a saúde um direito subjetivo assegurado constitucionalmente e não tendo a parte Autora condições financeiras para custear o procedimento e insumo tido como necessário à preservação de sua vida e saúde, impõe-se aos requeridos, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, possibilitar à parte reclamante o acesso ao necessário procedimento e insumos, sendo este indispensável à sua recuperação. Tratando-se, portanto, a saúde, de um direito social que figura entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, impende cumpri-la independentemente até mesmo de previsão orçamentária específica. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR – FRALDAS – ACOMPANHAMENTO MÉDICO – PORTADOR DE HIDROCEFALIA – LAUDO MÉDICO – NECESSIDADE COMPROVADA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – REJEITADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – SENTENÇA RATIFICADA. Todos os entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são solidariamente responsáveis pela saúde e assistência públicas, de forma que qualquer um deles pode ser acionado em demanda que visa à obtenção de medicamentos ou procedimentos alusivos à saúde. O direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 196, da CRF, deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e cirurgias indispensáveis ao cidadão. (N.U 0017587-90.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/03/2021, Publicado no DJE 01/04/2021) Assim, diante do acima exposto e fundamentado, tenho que a procedência da presente demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA DO PEDIDO da parte reclamante, e pela extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para, confirmando a tutela de urgência, CONDENAR os requeridos MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS e o ESTADO DE MATO GROSSO a providenciar a HIDROTERAPIA EM ÁGUA AQUECIDA, na quantidade e pelo tempo necessário ao tratamento da parte autora, sob pena de bloqueio de verbas públicas; Deixo de condenar os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 29 de julho de 2023. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Juntada de intimação

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(204)

legal

Todos os documentos(29)