Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004604-73.2019.8.11.0028 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004604-73.2019.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0004604-73.2019.8.11.0028.. SUSCITANTE: JETCOM-CORRETORA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME SUSCITADO: ANTONIO SEBASTIAO DA COSTA MARQUES, INDALECIO DA COSTA MARQUES FILHO, MARCIO DA COSTA MARQUES, SALVADOR DA COSTA MARQUES VISTOS, Aduz o requerido MARCIO que a empresa está INAPTA, motivo pelo qual, teria perdido sua capacidade postulatória. Sem razão o requerido. Uma empresa inapta é aquela que não apresentou declarações de contabilidade e demonstrativos por 2 anos consecutivos. A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2119, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022, que trata do CNPJ, estabeleceu que a inscrição da pessoa jurídica poderá ser declarada inapta em razão da omissão na entrega de quaisquer declarações ou prática de irregularidade: Art. 38. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da entidade que: I - for omissa quanto ao cumprimento de obrigações acessórias, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações ou demonstrativos, pelo prazo de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contado da data estabelecida pela legislação para sua apresentação; II - pratique irregularidade em operações de comércio exterior, assim considerada aquela que não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior; [...] Assim, nos termos da referida Normativa, o fato de constar como inapta não significa a perda da pessoa jurídica. Não bastasse isso, a mesma Instrução dispõe quanto aos efeitos da inaptidão: Art. 49. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação, a entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta: I - é incluída no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin); e II - fica impedida de: a) participar de concorrência pública; b) celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos; c) obter incentivos fiscais e financeiros; d) realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; e) transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos; e f) emitir documento fiscal eletrônico. Como bem apontado pela parte autora, a inaptidão se trata de irregularidade passível de ser sanada e não implica na extinção da pessoa jurídica. Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de extinção pela inaptidão da pessoa jurídica. Todavia, considerando a ausência da referida informação por período considerável de tempo, nos termos do art. 76 do CPC, INTIME-SE a parte autora para que indique o nome e a qualificação do representante da pessoa jurídica no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, consoante o art. 76, §1º I do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário.

18/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2024

Decorrido prazo de JETCOM-CORRETORA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME em 31/07/2024 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO SEBASTIAO DA COSTA MARQUES em 31/07/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCIO DA COSTA MARQUES em 31/07/2024 23:59

Decorrido prazo de SALVADOR DA COSTA MARQUES em 31/07/2024 23:59

Decorrido prazo de INDALECIO DA COSTA MARQUES FILHO em 30/07/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Publicado Sentença em 10/07/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

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