Recuperação Judicial 0035472-34.2015.8.11.0041 - TJMT

Recuperação Judicial 0035472-34.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital EDITAL DESPACHO Processo: 0035472-34.2015.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Espécie: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) Polo ativo: L F CONSTRUCOES CIVIS LTDA - ME e outros (3) Pessoas a serem intimadas: CREDORES/INTERESSADOS Finalidade: Proceder à intimação dos credores e interessados acerca da decretação da falência da empresa, LF CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA-ME - CNPJ 01.807.872/0001-29, bem assim conferir publicidade à relação nominal de credores apresentada pela administradora judicial. Relação de credores: RELAÇÃO DE CREDORES ATUALIZADA COM O JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES LOCALIZADAS DA EMPRESA LF CONTRUÇÕES CIVIS LTDA - ME. Adair José Camargo Portela, Trabalhista, R$ 1.293,60; Antonio Belo Gomes Trabalhista R$ 1.293,60; Delci Antonio Barbosa, Trabalhista, R$ 1.731,40; Delci Antonio Barbosa Junior, Trabalhista, R$ 1.293,60; Maria Izaires Lacerda, Trabalhista, R$ 961,40; Paulo Feliciano Martins, Trabalhista R$ 3.000,00; Rozinaldo Francisco Dos Santos, Trabalhista, R$ 1.293,60; Selma Reis Oliveira Figueiredo, Trabalhista, R$ 3.251,00; Wilson de Barros Figueiredo, Trabalhista, R$ 5.000,00; Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso - MT Fomento, Garantia Real, R$ 197.767,74; Banco do Brasil, Garantia Real, R$ 137.000,00; Banco Volkswagen S.A, Garantia Real, R$ 14.566,86; Banco Volkswagen S.A, Garantia Real, R$ 23.045,60; Açofer Industria e Comércio Ltda., Quirografário, R$ 15.190,79; Açometal Industria de Revestimento Termoacustico Ltda., Quirografário, R$ 14.425,80; AG Lopes –ME, Quirografário, R$ 13.371,41; Banco do Brasil, Quirografário, R$ 166.409,87; Construlider Materiais para Construção Ltda., Quirografário, R$ 17.000,00; Construmóveis Materiais para Construção, Quirografário, R$ 40.500,00; Contini & Cia Ltda., Quirografário, R$ 5.720,67; Crismetal Industrial de Estruturas Metálicas Ltda., Quirografário, R$ 1.927,77; Croácia Comércio e Locadora de Máquinas para Construção, Quirografário, R$ 1.677,50; Locadora de Construção Ltda., Quirografário, R$ 1.519,00; Madernandes Madeira Ltda., Quirografário, R$ 5.506,54; Moinho Materiais para Construção, Quirografário, R$ 296.522,80; Pizzato Materiais Elétricos, Quirografário, R$ 44.397,45; TO Ligado Materiais Elétricos Ltda., Quirografário, R$ 9.284,76; VRM Comércio de Materiais de Construções Ltda., Quirografário, R$ 11.349,96 Despacho/decisão: "Visto. O pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL formulado pela L. F CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA – ME foi distribuído em 27/07/2015, tendo a recuperanda, após a homologação do PRJ, postulado pela apresentação de novo plano, com a intimação dos credores para avaliarem a “possibilidade de modificação do plano de recuperação judicial inicialmente apresentado para que passem a valer os novos termos”. [1] No curso do processo, a recuperanda alegou que seu pedido para dispensa da CND para fins de participação em licitações não foi analisado e que, em vista disso passou a realizar obras em parceria com outras empresas do ramo, no entanto, não possui receita suficiente para cumprimento do PRJ atual. Em manifestação de Id. 103741769, o administrador judicial requereu a convolação da recuperação judicial em falência e, em decisão de Id. 82663520, foi oportunizado à recuperanda comprovar o cumprimento do PRJ, sob pena de convolação em falência. Com vista dos autos, o ilustre representante do Ministério Público, em parecer de Id. 95766260 manifestou pela convolação pelos motivos de fato e de direito delineados em seu parecer. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, cumpre destacar que não há nos autos elementos suficientes para se concluir que o agravamento da crise da recuperanda decorreu exclusivamente da ausência da dispensa de certidões negativas, tal como sustentado pela mesma. Isso porque, como bem destacado pelo Ilustre Representante do Ministério Público “a recuperanda quando já havia incorrido no inadimplemento das obrigações previstas no PRJ protocolou pedido de certidão requerendo o deferimento da medida cautelar somente em dezembro de 2017.” (pág. 03 de Id. 95766260). Continuou o parquet: (...) Não bastasse isso, existem informações nos autos de que a empresa não estaria mais funcionando no local indicado, tendo o administrador judicial diligenciando no endereço informado pela recuperanda, obtendo informações de que não existe naquele local nenhuma empresa LF CONSTRUÇÕES. Constam dos autos também, informações de que a recuperanda se recusa a encaminhar ao administrador judicial os documentos por este solicitados, abandono de estabelecimento, mudança de endereço ou encerramento das atividades, sem informar ao Juízo. Concluiu-se, pois, que os fatos relatados pelo administrador judicial demonstram que a devedora, além de não cumprir o que ficou ajustado no plano homologado, optou, por vias indiretas, reconhecer seu estado falimentar, fechando suas portas e abandonando o imóvel onde funcionava a sede da empresa, ao invés de vir a Juízo pedir sua autofalência. Com efeito, analisando estes elementos, pode-se dizer que a “empresa recuperanda não transmite a segurança necessária ao prosseguimento ao prosseguimento desta recuperação judicial, dando claros indícios de insolvência que ensejariam a sua convolação em falência” (pág. 07 do Id. 95766260), como observado pelo Ministério Público. Ressalte-se que, com o escopo de atender aos princípios do contraditório e da ampla defesa foi possibilitado à recuperanda comprovar o cumprimento do plano (Id. 82663520). A experiência tem demonstrado que não raro é o ajuizamento de pedidos de recuperação judicial de empresas que já apresentam em adiantada crise econômico-finaceira, culminando num panorama de insolvabilidade irreversível no curso da recuperação judicial, de modo que o encerramento de suas atividades se apresenta como opção mais benéfica que a permanência destas no mercado, uma vez que já não atendem à função social e demais princípios atrelados à Lei de Recuperação de Empresas, sendo até mesmo prejudicial à sociedade. Os objetivos pretendidos pela Lei de Recuperação de Empresas encontram-se expressos em seu artigo 47, segundo o qual: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” Nesse ponto, vale destacar que o instituto não é destinado a toda e qualquer sociedade empresária, mas voltado àquelas que são viáveis, atendendo-se assim ao interesse público e da coletividade, de modo que a estas empresas devem ser conferidas as benesses legais do instituto, como a atração da competência para deliberação sobre a expropriação do patrimônio, entre outras relativas à fase de recuperação concedida. Contudo, para tanto, imprescindível a existência de atividade empresarial a ser preservada, sob pena de desvirtuamento do instituto, sendo que o caso em análise denota a necessidade de convolação da recuperação judicial em falência, de forma a não se distanciar do real intuito da norma que é de estabelecer meios legais para reestruturação da empresa, superando, de forma transparente, situação de crise econômico-financeira, possibilitando sua preservação como fonte geradora de riqueza, o que não foi possível como consignado acima. Assim, presentes as hipóteses que justificam a convolação da recuperação judicial em falência, CONVOLO EM FALÊNCIA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL da empresa LF CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA-ME, qualificada na petição inicial. Em consequência DETERMINO: 1) A manutenção da AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 253137590001-55, com endereço sito à Av. Hist. Rubens de Mendonça, 2254,10º A.,sl 1006,edamerican Business Center, Bairro: Bosque da Saúde, Cidade: Cuiabá-MT, CEP: 78050000, telefone: (65) 2136-2363 / 99816-6362, que deverá ser intimada por telefone e/ou e-mail na pessoa de seu representante legal, RICARDO FERREIRA DE ANDRADE, portador do CPF n.º 840.049.321-49, mediante certidão para, aceitando o encargo que lhe foi atribuído, em 48 (quarenta e oito) horas, comunicar à secretaria do Juízo a aceitação, a fim de que possa ser confeccionado o termo de compromisso (LRF – art. 33 e 34). 1.1) FIXO A REMUNERAÇÃO da Administradora Judicial, na falência, em 3% sobre o valor a ser arrecadado com a venda dos bens, com fundamento no art. 24 da LRF, sendo que 60% do valor fixado poderá ser levantado após a realização do ativo, ficando os 40% restantes reservados para liberação posterior, com a apresentação do relatório final (artigo 155, LRF). 2) A ADMINISTRADORA JUDICIAL DEVERÁ: 2.1) no prazo de 5 (cinco) dias corridos, requerer as providências que entender pertinentes para o bom andamento do feito, indicando, inclusive, os documentos faltantes, exigidos pelo art. 105, da LRF, na forma do art. 107, parágrafo único, do mesmo diploma; 2.2) proceder à imediata arrecadação dos bens, documentos e livros, mediante auto devidamente assinado (art. 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), que ficarão sob sua guarda e responsabilidade, podendo nomear depositário fiel (artigo 108, § 1º), devendo a fim de evitar risco para a execução da etapa de arrecadação, providenciar a lacração do local onde se encontram os bens a serem arrecadados (artigo 109); 2.3) promover todos os atos necessários à realização do ativo e, havendo bens suficientes para prosseguir com o processo, deverá, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, contados do termo de nomeação, apresentar para apreciação, plano detalhado de realização dos ativos, inclusive com a estimativa de tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da juntada de cada auto de arrecadação, na forma do inciso III, do caput do art. 22 (art. 99, § 3º); 2.4) notificar o representante legal da falida para prestar declarações e apresentar relação de credores (art. 104, I e XI), diretamente à administradora judicial, sob pena de desobediência; publicando-se, em seguida, o edital a que se refere o art. 99, parágrafo único da LRF; 2.5) manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas e com a opção de consulta às peças principais do processo (art. 22, I, “k”), com campo específico para o recebimento de pedidos de habilitações/divergências, ambos em âmbito administrativo (art. 22, II, “l”), e ainda providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo (art. 22, II, “m”); 2.6) informar à Secretaria da Vara, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o endereço eletrônico para recebimento das habilitações/divergências, de modo que conste no edital a que se refere o art. 99, parágrafo único; 3) FIXO O TERMO LEGAL da falência no 90º (nonagésimo) dia anterior ao dia da distribuição do pedido recuperação judicial (artigo 99, II). 4) DEVERÁ O SÓCIO DAS DEVEDORAS, ser intimados pessoalmente, para: 4.2) no prazo de 10 (dez) dias corridos, cumprir as determinações contidas no art. 104 da LRF, assinando o termo de comparecimento perante a Secretaria da Vara, além de prestar as declarações diretamente ao administrador judicial; 5) Nos termos do disposto no artigo 99, inciso V, ORDENO A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES OU EXECUÇÕES contra a falida que ainda estiverem em andamento, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei. 6) Fica proibida a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida, sem autorização judicial (art. 99, inciso VI). 6.1) Determino a indisponibilidade dos bens da falida, por meio dos canais ANOREG e CENIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de bens. 7) O SR. GESTOR JUDICIÁRIO DEVERÁ: 7.1) Promover às retificações necessárias nos registros e na autuação do feito, para que passe a constar a falência do devedor; 7.2) EXPEDIR EDITAL ELETRÔNICO, nos termos do disposto no §1º do artigo 99, com a íntegra da decisão que decreta a falência e a relação de credores apresentada pela devedora; 7.3) em cumprimento ao disposto no art. 99, IV, da LRF, faça constar no Edital de Publicação desta sentença, que os credores terão o prazo de 15 dias corridos para as habilitações de crédito (artigo 7º, § 1º); 7.4) faça constar ainda no referido edital que as habilitações/divergências deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente à administração judicial no e-mail criado por ela especialmente para este fim (art. 22, “l”). Deverá constar ainda ADVERTÊNCIA aos credores, que as habilitações apresentadas nos autos principais NÃO SERÃO CONSIDERADAS; 7.5) fica autorizada a expedição de Cartas Precatórias e mandados, visando à arrecadação dos ativos, para todas as Comarcas em que a Massa Falida possua bens, a medida em que forem informadas pela administração judicial, para cumprimento em caráter de URGÊNCIA E DE FORMA PRESENCIAL; 8) ORDENO QUE SE OFICIE ao Registro Público de Empresas (JUCEMAT) e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, solicitando que procedam à anotação da decretação da falência no registro dos devedores, para que conste a expressão “FALIDA”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 da Lei n. 11.101/2005 (art. 99, inciso VIII). 9) DETERMINO A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimento para que tomem conhecimento da decretação da falência (art. 99, XIII), observando o disposto no artigo 99, § 2º, I, II, e III. 10) Providencie a administração judicial a comunicação a todas as Fazendas, - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL; PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome da falida, número do processo e data da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço eletrônico, para que as Fazendas Públicas encaminhem, nos termos do art. 7º- A, da Lei 11.101/2005, e no prazo de 30 dias, diretamente ao administrador judicial, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada de cálculos, classificação e informação sobre a situação atual. A administração judicial, de posse de tais documentos, instaurará incidente de classificação de crédito público para cada Fazenda Pública. 11) COMUNIQUE-SE, com cópia da presente decisão aos Egrégios Tribunais Regionais do Trabalho, solicitando, se possível, que dê ciência aos Meritíssimos Juízes do Trabalho, às Varas Cíveis desta Comarca e da Comarca da Capital, às Varas de Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, e ao Ministério Público do Trabalho. 11.2) Expeça-se ofício aos Juízos titulares dos processos pilotos na Justiça do Trabalho para que procedam a transferência a este Juízo, de valores penhorados, bloqueados, produto de alienação de ativos e outros, para gestão por este Juízo Universal. 12) Consigno que nos ofícios oriundos de outros Juízos, solicitando informações sobre o andamento do processo, deverá constar a data do ingresso do pedido, a data da decretação da falência, o nome e endereço da administradora judicial. 13) Finalmente, consigno que, as inconsistências na digitalização dos autos apontadas pelo administrador judicia, e posterior migração ao PJE não impediram a prolação da presente sentença, posto que, todos os documentos/elementos necessários à convolação da recuperação judicial em falência constam dos autos e serviram para embasar o parecer ministerial e o entendimento deste Juízo. 13.1) Contudo, para possibilitar ao administrador judicial que dê início aos atos decorrentes da quebra, determino que o Sr. Gestor Judicial adote todas as medidas necessárias para fins de disponibilização dos autos físicos o mesmo. P.I.C.". Advertências: Os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação deste edital na IOMAT, para apresentar diretamente à administradora judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos supramencionados (art. 7º, § 1º da lei 11.101/05). Ficam ainda intimados os credores e terceiros de que foi nomeada como administradora judicial AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - CNPJ 253137590001-55, representante legal, RICARDO FERREIRA DE ANDRADE, CPF 840.049.321-49, OAB/MT sob o n. 9764-A e na OAB/SP sob o n.º 227.716, situada na Avenida Dr. Hélio Ribeiro, n.º 525, 24º andar, Sala 2401 (Edifício Helbor Dual Business), bairro Alvorada, CEP: 78.048-848, Cuiabá (MT), telefones: (65) 2136-2363 / (65) 99816-6362, e-mail: [email protected], franqueando-se, por intermédio da aludida administradora judicial, a consulta dos documentos atinentes à falida. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Eu, Elisângela de Souza Barros Campanholo, digitei. Cuiabá, 26 de abril de 2023. César Adriane Leôncio Gestor Judiciário

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Proc. N.º 0035472-34.2015.8.11.0041 L.F. Construções Civis Ltda - ME Visto. O pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL formulado pela L. F Construções Civis ltda – me foi distribuído em 27/07/2015, tendo a recuperanda, após a homologação do PRJ, postulado pela apresentação de novo plano, com a intimação dos credores para avaliarem a “possibilidade de modificação do plano de recuperação judicial inicialmente apresentado para que passem a valer os novos termos”. [1] No curso do processo, a recuperanda alegou que seu pedido para dispensa da CND para fins de participação em licitações não foi analisado e que, em vista disso passou a realizar obras em parceria com outras empresas do ramo, no entanto, não possui receita suficiente para cumprimento do PRJ atual. Em manifestação de Id. 103741769, o administrador judicial requereu a convolação da recuperação judicial em falência e, em decisão de Id. 82663520, foi oportunizado à recuperanda comprovar o cumprimento do PRJ, sob pena de convolação em falência. Com vista dos autos, o ilustre representante do Ministério Público, em parecer de Id. 95766260 manifestou pela convolação pelos motivos de fato e de direito delineados em seu parecer. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, cumpre destacar que não há nos autos elementos suficientes para se concluir que o agravamento da crise da recuperanda decorreu exclusivamente da ausência da dispensa de certidões negativas, tal como sustentado pela mesma. Isso porque, como bem destacado pelo Ilustre Representante do Ministério Público “a recuperanda quando já havia incorrido no inadimplemento das obrigações previstas no PRJ protocolou pedido de certidão requerendo o deferimento da medida cautelar somente em dezembro de 2017.” (pág. 03 de Id. 95766260). Continuou o parquet: Tal circunstância foi observada por este Juízo ao proferir a decisão de Id. 82663520 (fls. 1350/1354), na qual ficou expressamente consignado que “o descumprimento do plano de recuperação judicial se apresenta como verdadeiro fato impeditivo à análise do pedido de tutela de urgência”. Destaque-se ainda que, segundo as informações prestadas tanto pelo antigo administrador judicial, quanto pelo atual, o plano de recuperação judicial vem sendo descumprido desde o ano de 2017, não se podendo admitir que a devedora apresente novo PRJ quando a mesma não demonstra capacidade em adimplir com suas obrigações. Vale dizer que a própria recuperanda confirma não ter conseguido honrar com suas obrigações. É o que extrai de sua manifestação de Id. 67976230, senão vejamos: Não bastasse isso, existem informações nos autos de que a empresa não estaria mais funcionando no local indicado, tendo o administrador judicial diligenciando no endereço informado pela recuperanda, obtendo informações de que não existe naquele local nenhuma empresa LF CONSTRUÇÕES. Constam dos autos também, informações de que a recuperanda se recusa a encaminhar ao administrador judicial os documentos por este solicitados, abandono de estabelecimento, mudança de endereço ou encerramento das atividades, sem informar ao Juízo. Concluiu-se, pois, que os fatos relatados pelo administrador judicial demonstram que a devedora, além de não cumprir o que ficou ajustado no plano homologado, optou, por vias indiretas, reconhecer seu estado falimentar, fechando suas portas e abandonando o imóvel onde funcionava a sede da empresa, ao invés de vir a Juízo pedir sua autofalência. Com efeito, analisando estes elementos, pode-se dizer que a “empresa recuperanda não transmite a segurança necessária ao prosseguimento ao prosseguimento desta recuperação judicial, dando claros indícios de insolvência que ensejariam a sua convolação em falência” (pág. 07 do Id. 95766260), como observado pelo Ministério Público. Ressalte-se que, com o escopo de atender aos princípios do contraditório e da ampla defesa foi possibilitado à recuperanda comprovar o cumprimento do plano (Id. 82663520). A experiência tem demonstrado que não raro é o ajuizamento de pedidos de recuperação judicial de empresas que já apresentam em adiantada crise econômico-finaceira, culminando num panorama de insolvabilidade irreversível no curso da recuperação judicial, de modo que o encerramento de suas atividades se apresenta como opção mais benéfica que a permanência destas no mercado, uma vez que já não atendem à função social e demais princípios atrelados à Lei de Recuperação de Empresas, sendo até mesmo prejudicial à sociedade. Os objetivos pretendidos pela Lei de Recuperação de Empresas encontram-se expressos em seu artigo 47, segundo o qual: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” Nesse ponto, vale destacar que o instituto não é destinado a toda e qualquer sociedade empresária, mas voltado àquelas que são viáveis, atendendo-se assim ao interesse público e da coletividade, de modo que a estas empresas devem ser conferidas as benesses legais do instituto, como a atração da competência para deliberação sobre a expropriação do patrimônio, entre outras relativas à fase de recuperação concedida. Contudo, para tanto, imprescindível a existência de atividade empresarial a ser preservada, sob pena de desvirtuamento do instituto, sendo que o caso em análise denota a necessidade de convolação da recuperação judicial em falência, de forma a não se distanciar do real intuito da norma que é de estabelecer meios legais para reestruturação da empresa, superando, de forma transparente, situação de crise econômico-financeira, possibilitando sua preservação como fonte geradora de riqueza, o que não foi possível como consignado acima. Assim, presentes as hipóteses que justificam a convolação da recuperação judicial em falência, CONVOLO EM FALÊNCIA a recuperação judicial da empresa LF CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA-ME, qualificada na petição inicial. Em consequência DETERMINO: 1) A manutenção da AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 253137590001-55, com endereço sito à Av. Hist. Rubens de Mendonça, 2254,10º A.,sl 1006,edamerican Business Center, Bairro: Bosque da Saúde, Cidade: Cuiabá-MT, CEP: 78050000, telefone: (65) 2136-2363 / 99816-6362, que deverá ser intimada por telefone e/ou e-mail na pessoa de seu representante legal, RICARDO FERREIRA DE ANDRADE, portador do CPF n.º 840.049.321-49, mediante certidão para, aceitando o encargo que lhe foi atribuído, em 48 (quarenta e oito) horas, comunicar à secretaria do Juízo a aceitação, a fim de que possa ser confeccionado o termo de compromisso (LRF – art. 33 e 34). 1.1) Fixo a remuneração da Administradora Judicial, na falência, em 3% sobre o valor a ser arrecadado com a venda dos bens, com fundamento no art. 24 da LRF, sendo que 60% do valor fixado poderá ser levantado após a realização do ativo, ficando os 40% restantes reservados para liberação posterior, com a apresentação do relatório final (artigo 155, LRF). 2) A Administradora Judicial DEVERÁ: 2.1) no prazo de 5 (cinco) dias corridos, requerer as providências que entender pertinentes para o bom andamento do feito, indicando, inclusive, os documentos faltantes, exigidos pelo art. 105, da LRF, na forma do art. 107, parágrafo único, do mesmo diploma; 2.2) proceder à imediata arrecadação dos bens, documentos e livros, mediante auto devidamente assinado (art. 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), que ficarão sob sua guarda e responsabilidade, podendo nomear depositário fiel (artigo 108, § 1º), devendo a fim de evitar risco para a execução da etapa de arrecadação, providenciar a lacração do local onde se encontram os bens a serem arrecadados (artigo 109); 2.3) promover todos os atos necessários à realização do ativo e, havendo bens suficientes para prosseguir com o processo, deverá, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, contados do termo de nomeação, apresentar para apreciação, plano detalhado de realização dos ativos, inclusive com a estimativa de tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da juntada de cada auto de arrecadação, na forma do inciso III, do caput do art. 22 (art. 99, § 3º); 2.4) notificar o representante legal da falida para prestar declarações e apresentar relação de credores (art. 104, I e XI), diretamente à administradora judicial, sob pena de desobediência; publicando-se, em seguida, o edital a que se refere o art. 99, parágrafo único da LRF; 2.5) manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas e com a opção de consulta às peças principais do processo (art. 22, I, “k”), com campo específico para o recebimento de pedidos de habilitações/divergências, ambos em âmbito administrativo (art. 22, II, “l”), e ainda providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo (art. 22, II, “m”); 2.6) informar à Secretaria da Vara, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o endereço eletrônico para recebimento das habilitações/divergências, de modo que conste no edital a que se refere o art. 99, parágrafo único; 3) FIXO O TERMO LEGAL da falência no 90º (nonagésimo) dia anterior ao dia da distribuição do pedido recuperação judicial (artigo 99, II). 4) DEVERÁ O SÓCIO DAS DEVEDORAS, ser intimados pessoalmente, para: 4.2) no prazo de 10 (dez) dias corridos, cumprir as determinações contidas no art. 104 da LRF, assinando o termo de comparecimento perante a Secretaria da Vara, além de prestar as declarações diretamente ao administrador judicial; 5) Nos termos do disposto no artigo 99, inciso V, ordeno a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida que ainda estiverem em andamento, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei. 6) Fica proibida a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida, sem autorização judicial (art. 99, inciso VI). 6.1) Determino a indisponibilidade dos bens da falida, por meio dos canais ANOREG e CENIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de bens. 7) O SR. GESTOR JUDICIÁRIO DEVERÁ: 7.1) Promover às retificações necessárias nos registros e na autuação do feito, para que passe a constar a falência do devedor; 7.2) Expedir edital ELETRÔNICO, nos termos do disposto no §1º do artigo 99, com a íntegra da decisão que decreta a falência e a relação de credores apresentada pela devedora; 7.3) em cumprimento ao disposto no art. 99, IV, da LRF, faça constar no Edital de Publicação desta sentença, que os credores terão o prazo de 15 dias corridos para as habilitações de crédito (artigo 7º, § 1º); 7.4) faça constar ainda no referido edital que as habilitações/divergências deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente à administração judicial no e-mail criado por ela especialmente para este fim (art. 22, “l”). Deverá constar ainda ADVERTÊNCIA aos credores, que as habilitações apresentadas nos autos principais NÃO SERÃO CONSIDERADAS; 7.5) fica autorizada a expedição de Cartas Precatórias e mandados, visando à arrecadação dos ativos, para todas as Comarcas em que a Massa Falida possua bens, a medida em que forem informadas pela administração judicial, para cumprimento em caráter de URGÊNCIA E DE FORMA PRESENCIAL; 8) Ordeno que se oficie ao Registro Público de Empresas (JUCEMAT) e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, solicitando que procedam à anotação da decretação da falência no registro dos devedores, para que conste a expressão “FALIDA”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 da Lei n. 11.101/2005 (art. 99, inciso VIII). 9) Determino A intimação ELETRÔNICA, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimento para que tomem conhecimento da decretação da falência (art. 99, XIII), observando o disposto no artigo 99, § 2º, I, II, e III. 10) Providencie a administração judicial a comunicação a todas as Fazendas, - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL; PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome da falida, número do processo e data da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço eletrônico, para que as Fazendas Públicas encaminhem, nos termos do art. 7º- A, da Lei 11.101/2005, e no prazo de 30 dias, diretamente ao administrador judicial, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada de cálculos, classificação e informação sobre a situação atual. A administração judicial, de posse de tais documentos, instaurará incidente de classificação de crédito público para cada Fazenda Pública. 11) Comunique-se, com cópia da presente decisão aos Egrégios Tribunais Regionais do Trabalho, solicitando, se possível, que dê ciência aos Meritíssimos Juízes do Trabalho, às Varas Cíveis desta Comarca e da Comarca da Capital, às Varas de Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, e ao Ministério Público do Trabalho. 11.2) Expeça-se ofício aos Juízos titulares dos processos pilotos na Justiça do Trabalho para que procedam a transferência a este Juízo, de valores penhorados, bloqueados, produto de alienação de ativos e outros, para gestão por este Juízo Universal. 12) Consigno que nos ofícios oriundos de outros Juízos, solicitando informações sobre o andamento do processo, deverá constar a data do ingresso do pedido, a data da decretação da falência, o nome e endereço da administradora judicial. 13) Finalmente, consigno que, as inconsistências na digitalização dos autos apontadas pelo administrador judicia, e posterior migração ao PJE não impediram a prolação da presente sentença, posto que, todos os documentos/elementos necessários à convolação da recuperação judicial em falência constam dos autos e serviram para embasar o parecer ministerial e o entendimento deste Juízo. 13.1) Contudo, para possibilitar ao administrador judicial que dê início aos atos decorrentes da quebra, determino que o Sr. Gestor Judicial adote todas as medidas necessárias para fins de disponibilização dos autos físicos o mesmo. P.I.C. [1] Id. 67976230 – fls. 1336/1349

03/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(44)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de CAROLINE YULE DE BARROS FIGUEIREDO em 25/11/2025 23:59

Decorrido prazo de SFX PARTICIPACOES E NEGOCIOS EIRELI em 25/11/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 25/11/2025 23:59

Decorrido prazo de AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. em 25/11/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 25/11/2025 23:59

Decorrido prazo de AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME em 25/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 25/11/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIO AUGUSTO OLIVEIRA FIGUEIREDO em 25/11/2025 23:59

Todas as movimentações(612)

Todos os documentos(18)