Usucapião 1001100-28.2018.8.11.0044 - TJMT

Usucapião 1001100-28.2018.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 2ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA BRAGA SIMÃO TOMAZETTI PROCESSO n. 1001100-28.2018.8.11.0044 Valor da causa: R$ 1.348.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião da L 6.969/1981]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: CARLOS ALBERTO POLATO Endereço: Rua Paranatinga, 654, Centro, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 Nome: IVANILSA DE CASSIA CUSTODIO POLATO Endereço: Rua Paranatinga, 654, Centro, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 POLO PASSIVO: Nome: NEVIO SANTOS MARCONDES Endereço: EDIFÍCIO LUGANO, apto 123, AVENIDA HIGIENÓPOLIS 318, HIGIENÓPOLIS, SÃO PAULO - SP - CEP: 01238-904 Nome: PAULO BELDA MARCONDES Endereço: RUA TURIASSU, 152, - LADO PAR, PERDIZES, SÃO PAULO - SP - CEP: 05005-000 Nome: FRANCISCO JOSE BELDA MARCONDES Endereço: RUA DOUTOR SÉRGIO MEIRA, 230, apto 126 torre II, BARRA FUNDA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01153-010 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA SRA. SANDRA MARIA DE FREITAS, esposa do Sr. Paulo Belda acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: IV- FATOS.Os autores são agricultores há décadas, tendo adquirido em 27.01.2012 de Jefferson Dalla Vechia Martins, ou seja, há mais de seis anos, a posse de uma área rural que em sua totalidade contém 3.468,35 (três mil quatrocentos e sessenta e oito hectares e trinta e cinco ares) que se denominava Fazenda Paconero.Devemos salientar que os autores possuem outras áreas de propriedade, devidamente matriculadas, no entorno da área de posse, possuindo referida área de posse e diversas áreas de propriedade que somadas formam a Fazenda Relu, nome que os autores deram a totalidade da propriedade após a aquisição.A área objeto da presente ação de usucapião soma 674,40 (seiscentos e setenta e quatro hectares e quarenta ares), sendo parte da área de posse dos autores, incidindo, segundo estudo técnico que segue a presente inicial, na matrícula 1.796 do cartório de registro de imóveis de Paranatinga-MT, que hoje possui exatamente referida área, já que apesar de possuir, originariamente, 1.000 hectares, parte da área, ou seja, 325,60 (trezentos e vinte cinco hectares e sessenta ares) foi usucapido por Leodomar José Bett através de declaração judicial de domínio.Assim, atualmente a matrícula 1.796 remanesce com 674,40 (seiscentos e setenta e quatro hectares e quarenta ares), pertencente em condomínio indiviso a Névio Santos Marcondes, Paulo Belda Marcondes e sua esposa Sandra Maria de Freitas e a Francisco José Belda Marcondes, porção de terra sobre a qual deve ser declarado o domínio dos requerentes.A simples observação dos instrumentos particulares de cessão de posse que seguem a presente inicial demonstram que a posse da área é mansa, contínua, pacífica e ininterrupta através da acessio possessionis há bem mais que 15 (quinze) anos, pois constata-se apenas dos últimos três contratos de cessão de posse que:1. Evaldo Ticianel e outros adquiriram uma área de posse maior da qual a presente é parte integrante em 30.08.1990, tendo exercido a posse por quase quatro anos, alienando e transferindo por ato inter vivos a posse a Willian Koury Filho e outros (Já havia posse anterior há mais tempo);2. Willian Koury Filho e outros adquiriram uma área maior da qual a presente é parte integrante em 04.05.1994, tendo exercido a posse por quase 15 (quinze) anos, alienando e transferindo por ato inter vivos a posse a Jefferson Dalla Vechia Martins;3.Jefferson Dalla Vechia Martins adquiriu uma área maior da qual a presente é parte integrante em 04.03.2009, tendo exercido a posse por quase 03 (três) anos, alienando e transferindo por ato inter vivos a posse a Carlos Alberto Polato e Ivanilsa de Cassia Custódio Polato;4.Os autores Carlos Alberto Polato e Ivanilsa de Cássia Custódio Polato adquiriram a posse de uma área maior da qual a presente é parte integrante em 27.01.2012, exercendo a posse pública e contínua até os dias atuais.Em resumo, levando-se em conta a sucessão possessória, os autores e seus antecessores possessórios exercem todos os poderes inerentes ao domínio da área rural descrita há mais de 15 (quinze) anos, fazendo jus ao usucapião extraordinário, que deve ser declarado por esse sábio juízo.Devemos registrar que inexiste qualquer discussão possessória ou divisória de fazendas entre os requerentes e qualquer terceiro, sendo a questão da usucapião apenas formal, já que os requeridos não possuem qualquer posse ou propriedade no entorno ou proximidades da fazenda dos requerentes.Ademais, conforme comprova o anexo fotográfico e notas fiscais, bem como uma simples constatação in locu, os autores, bem como seus antecessores possessórios, exercem/exerceram na área rural referida atividades voltadas a agricultura (soja e milho), pecuária (criação bovinos) e ainda preservação ambiental, pois mantém intactas as áreas de reserva legal e preservação permanente.Destaca-se ainda que os autores, bem como seus antecessores possessórios, conforme se observa do anexo fotográfico, construíram diversas benfeitorias no bem imóvel objetivando o exercício de atividades produtivas, assim, o lapso para o usucapião extraordinário no caso dos mesmos, apesar de desnecessário, deve ser reduzido para 10 (dez) anos.evemos salientar ainda que a posse de longa data é pública, sendo a área devidamente delimitada por cercas e placas, conforme se observa do anexo fotográfico, mansa, pois nunca houve qualquer agressão a mesma, em consonância com certidões negativas anexas a presente ação, contínua através da acessio e ininterrupta, estando presente todos os requisitos para declaração da propriedade.Esmiuçando, exercendo os autores e seus antecessores possessórios a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta da área rural há mais de 15 (quinze) anos, com comprovação fática e documental, impingindo as terras rurais uma atividade produtiva de segurança alimentar a sociedade e preservação do meio ambiente, deve ser declarada a propriedade do bem imóvel galgada através de sua função social.V-DELIMITAÇÃO DA ÁREA RURALObserva-se do instrumento particular de cessão de direitos possessórios firmado entre Jefferson Dalla Vechia Martins e os autores que a área maior, da qual a presente é parte integrante, foi devidamente georreferenciada pelos mais modernos métodos para fins de aquisição. Em seguida, conforme se observa do laudo técnico que segue a inicial, os autores realizaram estudo detalhado para fins de constatação de sobre quais áreas devolutas ou particulares incidiam sua posse rural, tudo objetivando a regularização fundiária.Adiante constataram, conforme laudo técnico que é acompanhado de estudo georreferenciado e mapa topográfico de localização, conforme coordenadas atestadas através de ART do CREA, que a área de 674,40 hectares de posse dos autores incide sobre a matrícula 1.796 do CRI de Paranatinga, pertencente em condomínio indiviso a Nevio Santos Marcondes, Paulo Belda Marcondes e sua esposa Sandra Maria de Freitas e Francisco José Belda Marcondes, que constam no polo passivo da demanda.Assim, a área rural objeto da presente ação de usucapião de terras particulares está devidamente delimitada no laudo técnico de natureza constatativa que segue a inicial, bem como planta do imóvel, estando tecnicamente atestado a localização da posse dos autores sobre a matrícula pertencente aos requeridos, sendo despiciendo a repetição das coordenadas na presente inicial, já que fazem parte da perícia técnica anexa. DECISÃO: VISTO,Cite-se a requerida SANDRA MARIA DE FREITAS por edital, com prazo dilatório de 30 (trinta) dias, para, querendo, apresentar contestação.Decorrido o prazo, nomeio a Defensoria Pública, para funcionar nestes autos como curadora especial da parte executada (CPC, art. 72, II, segunda parte).Assim, remetam-se os autos a defensoria pública para que apresente a respectiva defesa em nome da requerida e dos demais réus, no prazo legal.No mais, cumpra-se a decisão do mov. 88713755. Cumpra-se, expedindo o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CRISTINA BERALDI, digitei. PARANATINGA, 31 de março de 2023. JENNYFFER FIDELIS CARDOSO Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO POLATO em 05/02/2026 23:59

Decorrido prazo de IVANILSA DE CASSIA CUSTODIO POLATO em 05/02/2026 23:59

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(207)