Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1020734-94.2022.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1020734-94.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrida: LENILDA MARGARIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA. Data do Julgamento: 25/11/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REJEITADA - SERVIDORA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FGTS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeito a prescrição quinquenal arguida pelo requerido uma vez que o período do contrato temporário em 2017 e o ajuizamento da ação em 2022, não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 3. Verificando-se que a contratação temporária do recorrido não se deu com a necessária observância do prazo determinado, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador ao recebimento de FGTS, férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. 5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1002008-28.2022.8.11.0050, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022) Para tanto, de acordo com a decisão da Turma Recursal, não observados os requisitos legais para a contratação temporária do trabalhador o declaro nulo, fazendo jus ao FGTS, neste sentido procedente a presente ação. Trata-se de Ação declaratória com c/c cobrança, proposta por Simone Oliveira Santos em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, (id – 93460684) neste contexto cabe destacar que o objetivo da presente ação, tem como condão reconhecer o direito ao recebimento anterior ao período de 5 (cinco) anos que antecede a presente ação do FGTS do período em que trabalhou. Citado, o requerido apresentou contestação no id – 101968545, Analisando o caso concreto, indica-se que a servidora laborou temporariamente junto ao requerido dentro do lapso temporal permitido por lei. Neste caso, ao que se parece, em síntese, não há renovações sucessivas de contrato, em quantidade superior, a ponto de desconstituir o caráter temporário e excepcional do vínculo ora tratado no presente feito judicial. Passa-se à apreciação. Extrai-se dos autos que a requerente foi contratada temporariamente para o cargo de professora pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos, no período de 2016/2018. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou-se o Decreto 88, de 11 de maio de 2015, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto. Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: (...) IV – Admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; (g.n.) (...) Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I – 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos I e III, deste decreto; II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos Arts. 2°, inciso VI, 3°, 4°, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 6°, deste decreto; Parágrafo único. Na hipótese de qualificação profissional, previsto no Art. 4°, inciso III, deste decreto, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. Art. 9º Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. (...)” (g.n.) No caso dos autos, a contratação ocorreu nos períodos de 2016 a 2018. Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não estando claro, inclusive, as circunstâncias da contratação conforme especificação legal – ônus probatório que é imposto ao requerido. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos por não observância às regras que embasam esta espécie de relação. Neste sentido paira o entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Recurso Inominado nº 1002008-28.2022.8.11.0050. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Novo dos Parecis. Diante do exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para determinar o Estado de Mato Grosso ao pagamento do FGTS devido pelo período contratual, respeitado o prazo legal de 5 (cinco) anos anteriores a propositura da ação, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, e juros baseados nos índices da caderneta de poupança. EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juíz Leigo HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo Pedro Paulo Nogueira Nicolino, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. 30/03/2023 Dr. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ADRIANO ARAUJO VILLELA em 17/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SIMONE OLIVEIRA SANTOS em 03/12/2025 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(146)