Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1025566-73.2022.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1025566-73.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1025566-73.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: JOAO PAULO DE QUEIROZ NAZARE REQUERIDO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Observa-se do conjunto probatório que a lide está suficientemente instruída e, por isso, dispensa maior dilação probatória. Ademais, não se verifica nenhuma hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, do CPC), impondo-se o julgamento antecipado da questão de mérito, nos moldes recomendados no art. 355, do Código de Processo Civil. Preliminar Quanto à preliminar de ausência de interesse processual, esta deve ser afastada no caso vertente, posto que todo cidadão pode reclamar em juízo situação de omissão do Estado, em relação aos direitos constitucionais do cidadão brasileiro. Neste caso, a autora reclama a não prestação, pelo ente estatal, do serviço essencial à saúde. Mérito O polo ativo busca a tutela jurisdicional a fim de obter do Estado, representado pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município de Rondonópolis INTERVENÇÃO FISIOTERAPEUTICA EM DOMICÍLIO, sendo 5 (cinco) sessões de fisioterapia motora por semana e 3 (três) sessões de fisioterapia respiratória, na quantidade e pelo tempo necessários, conforme prescrição da médica, a fim de manter a qualidade de vida do autor. O fornecimento pleiteado demanda urgência, pois a evolução do quadro da requerente tem o potencial de leva-la até mesmo à óbito, visto que o referido é portador de Paralisia Cerebral e doenças relacionadas (CID G80) e outras malformações congênitas do cérebro (CID Q 0.4) e Síndrome de Dandy-Walker, com deficiência física e mental, Foi concedida em favor do autor a antecipação da tutela na decisão de ID. 102673081. Dito isso, cumpre esclarecer que a saúde da população é dever do Estado e garantia do cidadão, devendo aquele proporcionar o suficiente para seu bem estar; assim, com fundamento no princípio da dignidade humana, nenhum cidadão poderá sofrer qualquer ato que atente contra a sua saúde e coloque a vida em iminente e concreto risco, ainda mais neste caso em que há política pública previamente definida. O artigo 196 da Constituição Federal consagra o direito à saúde com dever do Estado, que deverá por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o mais adequado e eficaz, capaz de ofertar à pessoa enferma maior dignidade e menor sofrimento. "Art. 196 CF - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Neste sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SAÚDE. DIAGNÓSTICO LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. PRESCRIÇÃO DE MICOFENOLATO DE MOFETILA 500MG, 180 COMPRIMIDOS/MÊS, USO CONTÍNUO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada com o objetivo de compelir o Estado De Mato Grosso e o Município de Sinop ao fornecimento do medicamento Micofenolato de Mofetila 500mg, 180 comprimidos/mês, de que necessita a Recorrida, julgada procedente na origem. 2. O direito à vida e à saúde são garantias expressas na Constituição Federal que prevê o direito à saúde como um direito social (art. 6.º) e o inclui na seguridade social (art. 194). 3. Na hipótese dos autos, restou comprovado que a autora foi diagnosticada com lúpus eritematoso sistêmico, necessitando fazer uso do medicamento requerido conforme prescrição médica. Além disso, deve-se considerar a situação de urgência da paciente, sendo certo que negar-lhe o direito de receber tratamento adequado afronta um direito fundamental do ser humano - direito à saúde -, previsto no artigo196, da Constituição Federal. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1009041-82.2019.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 11/08/2022, Publicado no DJE 12/08/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SAÚDE. DEVER DO ESTADO LATU SENSU. DIAGNÓSTICO DE TROMBOFILIA. ENOXAPARINA. FÁRMACO RECENTEMENTE INCORPORADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. PORTARIA N.º 10, DE 24/01/2018. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E NECESSIDADE IDENTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada com o objetivo de compelir o Recorrente Estado De Mato Grosso e corréu Municipio De Sinop ao fornecimento do medicamento Enoxaparina, de que necessita a Recorrida, julgada procedente na origem. 2. O direito à vida e à saúde são garantias expressas na Constituição Federal que prevê o direito à saúde como um direito social (art. 6.º) e o inclui na seguridade social (art. 194). 3. Na hipótese dos autos, restou comprovado que a autora gestante foi diagnosticada com Trombofilia, necessitando fazer uso do medicamento denominado Enoxaparina 60mg, conforme prescrição médica. Além disso, deve-se considerar a situação de urgência da paciente, sendo certo que negar-lhe o direito de receber tratamento adequado sob a alegação de que não procurou alternativa medicamentosa, afronta um direito fundamental do ser humano - direito à saúde -, previsto no artigo196, da Constituição Federal. 4. A despeito da ausência de informações nos autos, necessário se faz consignar que o fármaco prescrito à Recorrida foi incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, mediante Portaria n.º 10, de 24/01/2018. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1005670-13.2019.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 11/08/2022, Publicado no DJE 12/08/2022) RECURSO INOMINADO – SAÚDE PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONSULTA MÉDICA – PEDIDO NA CENTRAL DE REGULAÇÃO SEM RESPOSTA – DEMORA EXCESSIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A saúde pública é obrigação do Estado, em qualquer esfera de poder estatal. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, "caput", ao tratar dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, assegura o direito à vida, e, no artigo 6º, concernente aos direitos sociais, garante o direito à saúde e à previdência, entre outros. Ademais, no artigo 196, ao abordar a matéria relativa à ordem social, preceitua ser a saúde um direito de todos e dever do Estado (ampla acepção). Não provendo o ente estatal integralmente as condições necessárias ao acesso à saúde, direito fundamental do cidadão, possível a revisão dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, de modo a assegurar o cumprimento das políticas sociais de saúde, garantindo o acesso universal e igualitário. Embora os serviços do Sistema Único de Saúde sejam prestados mediante “fila” de atendimento, tomando-se em conta a urgência do tratamento, conforme critérios estabelecidos pelo Poder Público, não pode o paciente aguardar de forma indefinida, sem qualquer justificativa, mormente quando a falta de atendimento pode ocasionar piora do quadro e quiçá dano irreversível à saúde. (N.U 1008656-43.2021.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022) A respeito do tema, sábias são as palavras do Ministro Celso de Mello, quando da relatoria do RE-AgR 393175/RS, e que devem nortear e encorajar a mente do julgador quando enfrentar demandas desta natureza, senão vejamos: [...] O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (...) O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, "caput", e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. [...]. E tal exegese do art. 196 da CRFB/88 é reconhecida pelo próprio Estado de Mato Grosso, pelo então Secretário Estadual de Saúde, ao expedir e assinar o Ofício nº. 0686/2009/GBSES, datado de 03/04/2009, encaminhado para a 10ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, em que justifica a adoção de política pública de saúde, por meio do Sistema Único de Saúde, em favor do também então Secretário de Planejamento do Estado de Mato Grosso, consoante se pode verificar pela leitura dos seguintes trechos da missiva: [...] Cabe colocar que o Estado é responsável constitucionalmente a tutela jurisdicional da saúde de seus entes tutelados. [...] Como podemos observar no art. 196 da CF/88 abaixo, a Saúde é um direito de todos e dever do Estado, não só Estado como um ente federativo, mas Estado como um todo, indistintamente, assegurando o acesso universal e igualitário, integrando uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo-se um sistema único (SUS), senão vejamos [...]. Assim, o Estado é obrigado a garantir aos seus cidadãos o acesso aos serviços e ações de saúde, compreendendo uma adequada assistência médico-hospitalar, garantindo uma maior qualidade de vida e evitando dissabores aos seus usuários. [...] Desta forma, o Estado deve arcar com o fornecimento da melhor qualidade de vida ao usuário do SUS, que no caso em tela é realização de cirurgia para implante coclear, desde que demonstrada a necessidade para a preservação da sua vida e saúde. [...] E foi visando dar efetividade ao direito à saúde que o legislador constituinte originário criou o Sistema Único de Saúde, o qual se pauta pelos princípios da universalidade, equidade, integralidade e cuja organização é feita de maneira descentralizada, hierarquizada e com participação da população. [...] Por todo o exposto, e conforme informações contidas no já mencionado processo de nº. 0.319.889-2, devidamente arquivado nesta Pasta e disponível para consulta e qualquer tipo de análise, colocamos que a aquisição foi de extrema necessidade ao paciente e obedeceu todos os trâmites administrativos legais, assim como outras diversas aquisições, estando a Secretaria Estadual de Saúde pronta a atender a todo e qualquer usuário do Sistema Único de Saúde que necessite de assistência para garantir sua melhor qualidade de vida. Assim, sem sombra de qualquer dúvida se as palavras acima fossem confirmadas/norteadas pela adoção concreta de medida de saúde pública, de qualidade, eficiente e eficaz, e/ou cumprimento das obrigações a que o Estado de Mato Grosso se comprometeu quando da definição de políticas públicas, sempre na busca da melhoria de qualidade de vida e saúde da população, massacrada pela carga tributária que sustenta este País, certamente demandas desta natureza que abarrotam o Poder Judiciário seriam exceções e não regra, que, para restabelecer a efetividade do comando constitucional, ou fazer com que cumpra com as obrigações prévia e claramente definidas, está fazendo às vezes de gestor de saúde pública, sem que, com isso, viole o princípio da separação dos Poderes. Portanto, os requeridos não apresentaram argumentos a desconstituir a pretensão da parte Autora desta ação. Consigno que o direito aqui buscado está amparado pela legislação brasileira, sobretudo garantido pela Constituição Federal. Dito isso, ao presente caso e com o propósito de os requeridos viabilizarem a parte autora/interessada/paciente o tratamento mais adequado e eficaz, viabilizando-se assim o exercício de sua dignidade e o menor sofrimento ante a enfermidade detectada (relatório médico anexo a inicial), devem os requeridos, então, cumprirem com a obrigação de fazer reclamada na inicial às suas expensas, se necessário for. Sendo, então, a saúde um direito subjetivo assegurado constitucionalmente e não tendo a parte Autora, condições financeiras para custear o tratamento tido como necessário à preservação de sua saúde, impõe-se aos requeridos, conforme entendimento pacificado na jurisprudência e mencionado acima, possibilitar à ela (paciente) o acesso à necessária medicação, sendo esta indispensável à sua recuperação. Tratando-se, portanto, a saúde, de um direito social que figura entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, impende cumpri-la independentemente até mesmo de previsão orçamentária específica. Assim, diante do acima exposto e fundamentado, tenho que a procedência da presente demanda é medida que se impõe. Dispositivo Assim sendo, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial para extinguir o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condenar o polo passivo a cumprir a obrigação constitucional de tornar efetivo o direito à assistência à saúde da parte autora (paciente), providenciando-se o fornecimento de INTERVENÇÃO FISIOTERAPEUTICA EM DOMICÍLIO, sendo 5 (cinco) sessões de fisioterapia motora por semana e 3 (três) sessões de fisioterapia respiratória, na quantidade e pelo tempo necessários, conforme prescrição da médica. Consequentemente, sugiro a ratificação da antecipação de tutela concedida na decisão de ID. 102673081. Sem custas e honorários nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Deixo de determinar o reexame necessário em razão do disposto no art. 11 da Lei 12.153/09, c/c o disposto no art. 496, § 3º do Código de Processo Civil. Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo Marco Aurelio Carrigio Pinto Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz(a) de Direito

03/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

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