Cumprimento de sentença 8012574-39.2014.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 8012574-39.2014.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

21/07/2023, 08:26

Decorrido prazo de FERNANDA VIRGINIA CABRAL em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 06:36

Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA SILVA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 06:36

Arquivado Definitivamente

04/04/2023, 17:48

Publicado Sentença em 04/04/2023.

04/04/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 8012574-39.2014.8.11.0003.. EXECUTADO: FERNANDA VIRGINIA CABRAL RECONVINTE: LUZIA APARECIDA SILVA Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos. Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses. Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe. Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, se for o caso, e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL. Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 17:36

Homologada a Transação

31/03/2023, 17:36

Conclusos para julgamento

30/03/2023, 15:24

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 14:36

Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA SILVA em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 04:06

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 04:06

Juntada de Petição de resposta

28/07/2022, 10:48

Documentos

Sentença

•31/03/2023, 17:36

Sentença

•02/06/2022, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 8012574-39.2014.8.11.0003.. EXECUTADO: FERNANDA VIRGINIA CABRAL RECONVINTE: LUZIA APARECIDA SILVA Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos. Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses. Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe. Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, se for o caso, e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL. Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDA VIRGINIA CABRAL em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA SILVA em 20/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA SILVA em 05/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

Publicado Intimação em 29/07/2022.

Juntada de Petição de resposta

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