Execução Fiscal 0001861-07.2015.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0001861-07.2015.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0001861-07.2015.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: POLO NORTE COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE REFRIGERACAO LTDA - ME, ANTONIO LOPES DE SOUSA, MARCOS ROBERTO CERQUEIRA ROSA, ALFREDO JULHO DOS SANTOS COELHO DE OLIVEIRA, ADEILTON MARTINS DOS SANTOS Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em face de Polo Norte Comércio E Serviços De Produtos De Refrigeração LTDA – ME e Outros. No documento de Num. 109349098 - Pág. 1, a parte executada requereu a extinção do feito face quitação do acordo de parcelamento do débito e apresentou comprovantes de pagamento da dívida objeto da presente execução, pugnou pela baixa nas constrições que ocorreram no decorrer do processo de execução. Intimado para manifestar, o exequente confirmou que já houve o adimplemento do débito pelo executado e requer a extinção do feito pelo pagamento. É o sucinto relatório. Decido. Assim, a legislação processual dispõe, por meio do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que, sendo satisfeita a obrigação, é imperativa ao juiz a extinção da execução apresentada. O mesmo diploma legal regulamenta, pelo artigo 925, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante a apresentação de elementos que comprovam o cumprimento da execução, dada a satisfação da obrigação assentada na certidão de dívida pública apresentada, não justificando mais a continuidade da marcha processual, julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Com custas à parte executada. Após, deem-se baixas, como em eventual arresto ou penhora que, por ventura, tiverem sido efetivados nos autos e, remeta-se ao arquivo com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 31 de março de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALFREDO JULHO DOS SANTOS COELHO DE OLIVEIRA em 18/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Todas as movimentações(152)