Procedimento Comum Cível 0054085-05.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2015

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível - Vara Esp. Direito Agrário de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

GLADES EDLA BECKER DEMARTINI

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CELSO ALVES PINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSO ALVES PINHO

OAB/MT 12709·CPF·Representa: Autor

JUCIANE PEREIRA LIMA

CPF·Representa: Autor

ANDRESSA PEREIRA LEITE

OAB/MT 24743·CPF·Representa: Autor

RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/MT 15629·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

GLADES EDLA BECKER DEMARTINI

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LUCIANA DIAS CORREA

Terceiro

JAIME ALBERTO DA SILVA

CPF

Reu

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

CPF

Reu

LIU CHIA MING

CPF

Reu

CELSO GUSTAVO LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LIU CHIA MING

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

COMISSAO DE ACOMPANHAMETO E FISCALIZACAO DA INVESTIGACAO SOCIAL DA PERICIA TECNICA OFICIAL E IDENTIFICACAO TECNICA DE MATO GROSSO - POLITEC/MT

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIANA DIAS CORREA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/03/2026, 14:51

Recebidos os autos

10/03/2026, 14:51

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 14:51

Juntada de certidão de distribuição (aut)

08/03/2026, 22:16

Devolvidos os autos

08/03/2026, 22:16

Juntada de Certidão

12/08/2025, 23:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/08/2025, 23:27

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2025, 14:34

Juntada de Petição de ciência

16/07/2025, 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2025, 11:26

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 02:58

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 14:30

Todas as movimentações(336)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/03/2026, 14:51

Recebidos os autos

10/03/2026, 14:51

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 14:51

Juntada de certidão de distribuição (aut)

08/03/2026, 22:16

Devolvidos os autos

Documentos

Ciência

•11/02/2026, 11:07

Acórdão

•09/02/2026, 14:05

08/03/2026, 22:16

Juntada de Certidão

12/08/2025, 23:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/08/2025, 23:27

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2025, 14:34

Juntada de Petição de ciência

16/07/2025, 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2025, 11:26

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 02:58

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 14:30

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:31

Decorrido prazo de JAIME ALBERTO DA SILVA em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:31

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 00:47

Decorrido prazo de JAIME ALBERTO DA SILVA em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 00:47

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/06/2025, 22:26

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 07:53

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/05/2025, 17:02

Conclusos para decisão

25/04/2025, 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2025, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2025, 17:25

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 13:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2025, 00:13

Publicado Sentença em 03/04/2025.

03/04/2025, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 03:49

Expedição de Outros documentos

01/04/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 16:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/04/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos

01/04/2025, 16:53

Juntada de Certidão

28/01/2025, 16:04

Processo correicionado

28/01/2025, 16:04

Processo em correição

22/01/2025, 16:00

Conclusos para decisão

09/01/2025, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 13:54

Publicado Decisão em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 19:01

Conclusos para decisão

26/06/2024, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2024, 19:26

Publicado Decisão em 07/06/2024.

07/06/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2024, 17:44

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/02/2024, 13:43

Juntada de Certidão

31/01/2024, 16:03

Processo correicionado

31/01/2024, 16:03

Processo em correição

26/01/2024, 14:49

Conclusos para decisão

17/01/2024, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 19:09

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 14:19

Processo Desarquivado

28/08/2023, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 16:31

Arquivado Provisoriamente

15/05/2023, 13:55

Decorrido prazo de JAIME ALBERTO DA SILVA em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 14:52

Decorrido prazo de GLADES EDLA BECKER DEMARTINI em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 14:52

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DOS SANTOS em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 14:52

Publicado Intimação em 05/05/2023.

05/05/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054085-05.2015.8.11.0041. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO Nº do IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Impulsiono os autos para INTIMAR AS PARTES sobre o local e a data para início dos trabalhos periciais, conforme designação feita pelo perito judicial nomeado nos autos, dia 31 de maio de 2023 às 14h30 na secretaria da 2ª Vara Cível de Cuiabá, no Fórum de Cuiabá, situado à Av. Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/N - Centro Político Administrativo, para instalação da perícia e coleta de grafismo do requerido, Sr. Liu Chia Ming.O requerido deverá apresentar no ato, a via original dos seguintes documentos: (1) carteira de identidade; (2) título de eleitor; (3) carteira de trabalho; (4) cadastro de pessoas físicas; (5) e todos os demais documentos que possuir com assinatura, como carteira de motorista, carteira profissional, passaporte etc. Não deve a parte estar portando apenas um documento, mas todos que possuir, além de óculos ou lentes de contato, caso faça uso Determino que o Sr..Liu Chia Ming que informe nos autos em quais outros cartórios do país possui firma aberta. Cuiabá-MT, 3 de maio de 2023 (assinado eletronicamente) MARIA ANGELA VINE Analista Judiciário/Técnico Judiciário

04/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 13:08

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 04:38

Decorrido prazo de JAIME ALBERTO DA SILVA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 04:38

Decorrido prazo de GLADES EDLA BECKER DEMARTINI em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 04:38

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/04/2023, 17:46

Juntada de Petição de diligência

13/04/2023, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 14:27

Publicado Decisão em 04/04/2023.

04/04/2023, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 03:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2023, 18:07

Expedição de Mandado

03/04/2023, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0054085-05.2015.8.11.0041.. AUTOR: GLADES EDLA BECKER DEMARTINI REU: JAIME ALBERTO DA SILVA, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, LIU CHIA MING Vistos Ante a aceitação do encargo pelo perito, arbitro os honorários, nos termos do artigo 2º, §4º da Resolução 232/CNJ, e fixo os honorários no valor de R$ 2.042,90 (dois mil e quarenta e dois reais e noventa centavos). Determino a intimação do perito para que apresentada data e horário para início dos trabalhos, que deverá ser comunicado às partes inclusive para apresentação do documento objeto da perícia. O perito deverá apresentar o laudo na secretaria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que for designada para início dos trabalhos periciais por este juízo; Os assistentes técnicos, por sua vez, oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (art. 477, §1º do CPC). Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

03/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 18:23

Decisão Interlocutória de Mérito

31/03/2023, 18:23

Conclusos para decisão

22/11/2022, 15:21

Decorrido prazo de GLADES EDLA BECKER DEMARTINI em 07/11/2022 23:59.

11/11/2022, 04:00

Decorrido prazo de GLADES EDLA BECKER DEMARTINI em 24/10/2022 23:59.

06/11/2022, 11:20

Juntada de Petição de outros documentos

29/10/2022, 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2022, 18:29

Juntada de Petição de diligência

19/10/2022, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2022, 14:52

Publicado Intimação em 13/10/2022.

13/10/2022, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

13/10/2022, 02:27

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 14:23

Juntada de Petição de ofício

07/10/2022, 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2022, 14:50

Expedição de Mandado.

04/10/2022, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2022, 11:43

Publicado Decisão em 03/10/2022.

03/10/2022, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 04:40

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 16:19

Decisão Interlocutória de Mérito

29/09/2022, 16:19

Conclusos para decisão

26/09/2022, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2022, 21:12

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 05:29

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 15:33

Decorrido prazo de LUCIANA DIAS CORRÊA em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 19:15

Decorrido prazo de JAIME ALBERTO DA SILVA em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 11:45

Decorrido prazo de GLADES EDLA BECKER DEMARTINI em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 11:45

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DOS SANTOS em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2022, 09:52

Juntada de Petição de diligência

01/08/2022, 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/07/2022, 15:40

Expedição de Mandado.

22/07/2022, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2022, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 04:54

Publicado Decisão em 21/07/2022.

21/07/2022, 04:54

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 17:25

Decisão Interlocutória de Mérito

19/07/2022, 17:25

Conclusos para decisão

19/07/2022, 11:03

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 18:53

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 16:59

Juntada de Ofício

07/07/2022, 18:26

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DOS SANTOS em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 08:50

Decorrido prazo de GLADES EDLA BECKER DEMARTINI em 16/05/2022 23:59.

18/05/2022, 08:50

Decorrido prazo de JAIME ALBERTO DA SILVA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 08:50

Publicado Decisão em 26/04/2022.

27/04/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 16:35

Decisão Interlocutória de Mérito

20/04/2022, 16:35

Conclusos para decisão

04/04/2022, 15:25

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 14:58

Decorrido prazo de GLADES EDLA BECKER DEMARTINI em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 08:45

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DOS SANTOS em 01/02/2022 23:59.

03/02/2022, 05:14

Decorrido prazo de JAIME ALBERTO DA SILVA em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 07:22

Decorrido prazo de GLADES EDLA BECKER DEMARTINI em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 07:22

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DOS SANTOS em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 07:22

Decorrido prazo de JAIME ALBERTO DA SILVA em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 07:22

Publicado Decisão em 19/10/2021.

19/10/2021, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 13:07

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito

15/10/2021, 15:05

Conclusos para decisão

01/09/2021, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2021, 07:48

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2021, 07:48

Publicado Decisão em 24/06/2021.

24/06/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

24/06/2021, 02:41

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 17:43

Decisão Interlocutória de Mérito

22/06/2021, 17:43

Conclusos para despacho

22/06/2021, 14:39

Recebidos os autos

22/06/2021, 14:36

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 14:38

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 14:37

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/06/2021.

14/06/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 01:18

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 13:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

18/03/2021, 01:48

Juntada (Juntada)

15/03/2021, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/02/2021, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2021, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/01/2021, 01:02

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2021, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2021, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2021, 01:16

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/12/2020, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2020, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2020, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

24/11/2020, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/10/2020, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/10/2020, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

07/10/2020, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:58

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/03/2020, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/03/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/03/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2020, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2020, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/02/2020, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/02/2020, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Oficio)

12/12/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2019, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/12/2019, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/12/2019, 01:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/11/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

07/11/2019, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/11/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/10/2019, 03:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 02:18

Movimento Legado (Decisao->Decisao de Saneamento e Organizacao)

25/10/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2019, 01:57

Petição (Juntada de Peticao)

16/09/2019, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2019, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/09/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/08/2019, 00:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/08/2019, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/07/2019, 00:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/07/2019, 03:25

Expedição de documento (Certidao)

17/07/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

05/07/2019, 00:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/06/2019, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/06/2019, 00:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/05/2019, 02:48

Expedição de documento (Certidao)

28/05/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Contestacao)

16/05/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2019, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

09/05/2019, 00:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/02/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

11/02/2019, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

11/02/2019, 02:26

Petição (Juntada de Peticao)

11/02/2019, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/02/2019, 01:36

Expedição de documento (Edital Expedido)

11/01/2019, 01:34

Juntada (Juntada)

23/10/2018, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/10/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/10/2018, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

15/10/2018, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/10/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/10/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/09/2018, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/07/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2018, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/05/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

15/01/2018, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/11/2017, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/09/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/09/2017, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

31/08/2017, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

25/08/2017, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/08/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/08/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2017, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/08/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2017, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/07/2017, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/05/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/02/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2017, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/01/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2017, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/01/2017, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2017, 01:19

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

21/11/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

27/10/2016, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/10/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/10/2016, 01:02

Expedição de documento (Certidao)

29/09/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2016, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/09/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2016, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/05/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

05/05/2016, 02:27

Juntada (Juntada de Contestacao)

29/04/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

18/04/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

06/04/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2016, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/03/2016, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2016, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/03/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/03/2016, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/03/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

22/03/2016, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

22/03/2016, 02:15

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

22/03/2016, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/03/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/03/2016, 00:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2016, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2016, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 02:34

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/02/2016, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2016, 02:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/02/2016, 01:40

Juntada (Juntada de Oficio)

15/02/2016, 01:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/02/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2016, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

01/02/2016, 02:42

Juntada (Juntada)

29/01/2016, 01:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/01/2016, 02:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/01/2016, 01:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/01/2016, 02:28

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

22/01/2016, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/01/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:18

Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

18/12/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2015, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2015, 01:34

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

24/11/2015, 02:12

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

24/11/2015, 01:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/11/2015, 01:31

Ciência

•16/07/2025, 17:43

Recurso de sentença

•13/06/2025, 22:26

Sentença

•20/05/2025, 17:02

Manifestação

•16/04/2025, 17:25

Sentença

•01/04/2025, 16:53

Sentença

•01/04/2025, 16:53

Documento de comprovação

•08/10/2024, 15:39

Decisão

•16/09/2024, 19:01

Decisão

•16/09/2024, 19:01

Decisão

•05/06/2024, 17:44

Decisão

•05/06/2024, 17:44

Decisão

•31/03/2023, 18:23

Decisão

•29/09/2022, 16:19

Todos os documentos(19)

Ciência

•11/02/2026, 11:07

Acórdão

•09/02/2026, 14:05

Ciência

•16/07/2025, 17:43

Recurso de sentença

•13/06/2025, 22:26

Sentença

•20/05/2025, 17:02

Manifestação

•16/04/2025, 17:25

Sentença

•01/04/2025, 16:53

Sentença

•01/04/2025, 16:53

Documento de comprovação

•08/10/2024, 15:39

Decisão

•16/09/2024, 19:01

Decisão

•16/09/2024, 19:01

Decisão

•05/06/2024, 17:44

Decisão

•05/06/2024, 17:44

Decisão

•31/03/2023, 18:23

Decisão

•29/09/2022, 16:19

Decisão

•19/07/2022, 17:25

Decisão

•20/04/2022, 16:35

Decisão

•15/10/2021, 15:05

Decisão

•22/06/2021, 17:43