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Fruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2023

Valor da Causa

R$ 17.063,37

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ONIVAR MOURA PAZ

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2024 23:59

Decorrido prazo de ONIVAR MOURA PAZ em 23/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Publicado Sentença em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(82)