Execução de Título Extrajudicial 1000723-61.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000723-61.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000723-61.2021.8.11.0041. Autor: CERAS JOHNSON LTDA Réu: EDNALDO POTENCIO LUZ Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Por tempestivo e próprio, RECEBO os embargos de declaração interpostos no id. 123565509 por EDNALDO POTENCIO LUZ e os Embargos de Declaração oferecidos em id. 123892844 por CERAS JOHNSON LTDA. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais. Essa modalidade recursal só permite o reexame para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Em exame as alegações do(a) Embargante, observa-se que seus argumentos não merecem guarida, posto que o pedido formulado extrapola as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, já que, na verdade, almejam a rediscussão da matéria e do posicionamento jurídico adotado pelo magistrado, bem como reapreciação e revaloração das provas produzidas nos autos. Sendo assim, para que o(a) Embargante consiga reformar a decisão proferida, deve buscar o instrumento legal apropriado e suficiente para a discussão e apreciação da matéria, já que os embargos não se prestam como ferramenta processual idônea para solucionar o inconformismo. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do TJMT: “EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO – CARÁTER INFRINGENTE – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. São incabíveis embargos declaratórios com pretexto de restaurar discussão sobre a demanda, visando à reapreciação da causa. Mesmo para fins de prequestionamento, devem os embargos respeitar os limites traçados no artigo 535do CPC.” (TJMT. Rec. Emb. Decl. nº 6905/2006 – Classe II – 17 – opostos no Rec. Apel. Cível 36744/2005. Julgamento em 13/03/2006. Rel. Des. José Silvério Gomes. Publicação em 27/03/2006 – grifo nosso). O c. STJ possui entendimento similar, in verbis: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para alterar o julgado que não apresenta vícios do art. 1.022 do NCPC. Diferente do ocorre no caso, contradição, omissão ou obscuridade, porventura, existentes só se dão entre os termos do próprio acórdão, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc. (...) 4. O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 847.491/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2016) Portanto, constata-se que a pretensão do embargante é rever a matéria decidida. ISTO POSTO, conheço dos dois embargos de declaração apresentados nos autos, para REJEITÁ-LO. Certifique, oportunamente, dando-se, então, o regular andamento ao feito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 26 de julho de 2023. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000723-61.2021.8.11.0041. Autor: CERAS JOHNSON LTDA Réu: EDNALDO POTENCIO LUZ Visto. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por CERAS JOHNSON LTDA. em desfavor de EDNALDO POTENCIO LUZ, asseverando que firmou com a ré contrato de mútuo (id. 46962780), no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), para que o Executado pudesse efetuar a compra de um automóvel. O empréstimo em questão deveria ser quitado através do pagamento de 36 prestações no valor de R$ 866,67 (oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), acrescidas de 0,1% de juros ao mês, vencendo-se a primeira em outubro de 2018 e a última em novembro de 2021 e e o saldo residual de R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais) deveria ser quitado através da nota promissória emitida pelo Executado (id. 46962780 – Pág. 5). Acrescenta que o executado deixou de cumprir com o pagamento, cumprindo apenas em parte o avençado entre as partes, efetuando o pagamento de R$ 8.406,38 e restando inadimplente do valor atualizado de R$ 72.345,75 (setenta e dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). A parte ré foi devidamente citada para efetuar o pagamento do débito, no entanto se manteve silente (id. 66136308). Determinada a penhora online, o executado informou que interpôs Agravo de Instrumento (id. 74610805), no qual determinou-se: “(...) defiro parcialmente a tutela recursal pleiteada, e determino o desbloqueio de 70% (setenta por cento) do valor retido na conta bancária do Recorrente. Mantenha-se o bloqueio do remanescente de 30% (trinta por cento) sobre a referida quantia.” (id. 80560741) O executado apresentou exceção de pré-executividade arguindo, em síntese, que a execução tomou por base relação trabalhista. Alega excesso de execução ao argumento que o exequente deixou de descontar as parcelas pagas e que foi deferida a restrição de circulação do veículo, assim como a penhora e remoção do bem em favor do exequente mesmo estando alienado fiduciariamente. Impugna os cálculos apresentados pela parte autora e afirma que ocorreu excesso de penhora e onerosidade excessiva de constrição. (id. 115392087). A parte exequente manifestou quanto a exceção de pré-executividade, id. 116326797. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa incidental, que se destina à arguição de matérias de ordem pública, que poderiam ser analisadas de ofício pelo Juízo, independentemente da efetivação de garantia. Diz respeito a matérias de ordem pública, que prescindem de dilação probatória e podem ensejar a extinção do feito ante a ausência de requisitos legais para seu processamento. Infere-se, desse contexto, que a exceção de pré-executividade constitui, portanto, instrumento de que dispõe o executado sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título através de inequívoca prova documental. Nesse sentido, há jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...). 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. (...).” (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009 – grifo nosso) Segundo a lição de Araken de Assis: “A exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta.” (ASSIS, Araken. Manual da execução. 11 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 1.072 – grifo nosso) Trata-se, portanto, de incidente criado para permitir ao devedor oposição à execução com o fito de evitar a constrição judicial de seus bens, quando o Juiz não examinou de ofício matéria de ordem pública que impeça o normal e regular prosseguimento da ação de execução. Na hipótese em análise o executado afirma que o exequente realiza a cobrança de débito de uma relação trabalhista, aduzindo que existe a cobrança integral do débito do contrato de mútuo e da nota promissória expedida. Pois bem. No caso em tela há de se consignar que não se verifica a execução de débito oriunda de relação trabalhista. Note-se, que embora o executado trabalhasse para o exequente, o que diga-se de passagem não é comprovado nos autos, a execução em tela possui como título executivo extrajudicial um documento escrito assinado pelas partes, por duas testemunhas e pela cônjuge do executado, na condição de interveniente (id. 46962780 – Pág. 4). Não há que se falar, assim, em nulidade da execução em razão da cobrança de dívida decorrente de eventual relação trabalhista, pois as partes entabularam um contrato civil de mútuo, no qual o exequente empresou o valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), conforme se depreende da cláusula 1ª, parágrafo 1º do id. 46962780 – Pág. 2. Destaca-se, ainda, que diverso do alegado pelo executado, na exordial o exequente narrou que houve pagamento parcial do débito executado, informando de modo expresso que “o Executado, pagou somente o valor de R$ 8.406,38 (oito mil, quatrocentos e seis e trinta e oito reais),” (id. 46962772). Note-se, inclusive, que os valores informados pelo exequente (R$ 8.406,38) são superiores aduzidos pelo executado em exceção de pré-executividade (R$ R$ 6.933,36)[1]. Doutro lado, é de se destacar que no cálculo do id. 46962783 é mencionado como valor originário do débito a quantia de R$ 43.593,62 (quarenta e três mil quinhentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos), sendo este inferior ao mesmo valor apontado pelo executado como “saldo devedor”[2]. Destaca-se, entretanto, que o referido saldo devedor deveria ser corrigido, conforme estabelecido no contrato de mútuo, o que não realizou o executado e foi realizado pelo exequente, conforme se depreende da planilha de cálculo do id. 46962783. Destaco que com relação a possibilidade de manuseio da exceção de pré-executividade para fins de arguição de excesso, é certo que o c. STJ assenta o seguinte: “RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021 – grifo nosso) “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. 5. A teoria da causa madura não é aplicável ao julgamento do recurso especial, devido à inafastável necessidade de prequestionamento da matéria. Precedentes. 6. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 7. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ - REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021 – grifo nosso) No caso em tela, entendo que exista excesso de execução evidente, bem como prova pré-constituída do referido excesso, senão vejamos. A cláusula 2ª, parágrafo 1º do contrato de mútuo em execução aponta que o débito deveria ser adimplido entre OUTUBRO/2018 a DEZEMBRO/2021, pois o saldo da Nota Promissória deveria ser quitado 01 (um) mês após a quitação da última parcela em novembro de 2021. Note-se, entretanto, que nos cálculos dos id’s. 46962783 e 68769138 é realizada correção monetária considerando período anterior ao início do mútuo (18.09.2018), com a atualização do débito até 01.12.2020. Registre-se, que o mesmo período foi utilizado para fins de cálculo dos juros de mora. É evidente, assim, que o cálculo realizado pelo exequente se encontra equivocado. Assim sendo, considerando a notificação do id. 46962781, que constituiu o executado em mora, ter sido recebida em 13.07.2020 (id. 46962782), concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, os encargos (correção monetária e juros de mora) devem incidir a partir de 29.07.2020. Destarte, o valor da execução no ajuizamento da presente demanda (12.01.2021) perfazia o montante atualizado de R$ 48.318,63 (quarenta e oito mil trezentos e dezoito reais e sessenta e três centavos). Note-se que o débito em execução até a presente data perfaz o montante de R$ 53.150,50 (cinquenta e três mil cento e cinquenta reais e cinquenta centavos), conforme cálculo fornecido pelo SISCALC do TJMT. Assim sendo, reconheço a existência de excesso de execução no montante de R$ 54.784,61 (cinquenta e quatro mil setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos), considerando o cálculo do id. 68769138. Concernente a alegação de excesso de penhora, constato que via SUSBAJUD houve o bloqueio de R$ 12.142,27 (doze mil cento e quarenta e dois mil e vinte e sete centavos). Contudo, em razão da tutela recursal concedida no AI n. 1001149-65.2022.8.11.0000 houve a liberação de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado ao executado, expedindo-se, assim, o alvará do id. 82186709 na monta de R$ 8.499,58 (oito mil quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos). Friso que houve, ainda, a penhora de um veículo do executado - JEEP/COMPASS LONGITUDE F, placa QCP7G18 (ano 2017, modelo 2018), conforme se depreende dos id’s. 114003559 e 114003560. Destaco que o executado sustenta que o veículo em questão possui o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), mas não colaciona aos autos nenhuma prova da referida alegação. Outrossim, é certo que o referido veículo possui meia década de fabricação, havendo, portanto, a necessidade de prévia avaliação para que seja apurado o estado de conservação e o consequente valor. Assim sendo, JULGO parcialmente procedente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado no id. 115392087 para fixar o valor do débito exequendo, nesta ocasião, no montante de 53.150,50 (cinquenta mil cento e cinquenta reais e cinquenta centavos), reconheço a existência de excesso de execução no montante de R$ 54.784,61 (cinquenta e quatro mil setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos). Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico consistente no excesso reconhecido nesta ocasião, na forma do que estabelece o art. 85, §2º do CPC. Em continuidade à presente execução, determino: i. Expeça-se alvará em benefício do exequente dos valores remanescentes depositados nos autos; ii. Expeça-se mandado de avaliação do veículo penhorado. Após a avaliação do veículo penhorado, digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, informando o exequente se possui interesse na remoção e consequente adjudicação do aludido bem. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data da publicação. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito [1] Id. 115392087 – Pág. 3 [2] R$ 45.066,64 - id. 115392087 – Pág. 3

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000723-61.2021.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Ressalta dos autos que embora intimado para o pagamento do débito, o executado permaneceu silente. O exequente manifestou requerendo consulta aos sistemas: a) INFOJUD e b) RENAJUD (id.95276670), ao que passo a análise dos referidos pedidos. · RENAJUD Defiro o pedido de consulta e penhora de bens do executado através do convênio RENAJUD. Destaco que a referida consulta logrou êxito em localizar dois veículos registrado em nome do executado, contudo, levando em consideração o valor da execução se procedeu a restrição total para apenas um veiculo[1] circulação e a penhora através do sistema (doc. anexo). Friso, entretanto, que em razão do veículo possuir alienação fiduciária, a pluralidade de penhoras sobre o mesmo móvel é possível, conforme art. 797, parágrafo único, do CPC resguardado a preferência de cada credor, na formado art. 908 do mesmo diploma legal, vejamos: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Nesse sentido, vejamos o que diz a jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MÚLTIPLAS PENHORAS SOBRE OMESMO BEM. POSSIBILIDADE. Havendo duas ou mais execuções movidas contra o mesmo devedor é possível que haja pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem imóvel e a sua posterior alienação judicial, devendo, apenas,observarse a ordem de prioridade de pagamento. Com efeito, as penhoras realizadas sobre o bem imóvel não obstam que outras sejam feitas, haja vista que o bem pode responder por várias execuções, conforme dispõe os artigos797 e 908 do CPC. Verifica-se, inclusive, que na Justiça do Trabalho, não rarotal acontece, tendo em vista que muitas vezes os bens da empresa garantem diversas execuções trabalhistas. Agravo a que se dá provimento. Trabalho: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO)" Sendo assim, não há impedimento para que se proceda a penhora sobre o bem móvel indicado, observado, no entanto, que a penhora deverá recair tão somente sobre a fração ideal pertencente ao executado, assim como a ordem de preferência de cada credor. Desta forma, DETERMINO: a) Intime-se o(s) executado(s) para, querendo, se manifeste quanto a penhora do veículo, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para informar a instituição fiduciária; b) Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo penhorado, devendo este ser depositado em poder do exequente, mediante assinatura do respectivo termo de depósito; c) Intime-se a credora fiduciária sobre a constrição nos termos dos arts. 799, I e 889, V do CPC. Friso, entretanto, que em razão do veículo possuir outras restrições (doc. anexo), passo a análise das demais providências pleiteadas. · INFOJUD O exequente manifestou requerendo consulta ao sistema INFOJUD (id.69736509), contudo, realizada consulta na base de dados da Receita Federal, foi constatado erro no sistema que não possibilita a inclusão do ano para a pesquisa, restando prejudicada à consulta. Assim, no prazo acima estipulado, manifeste-se o exequente o que entender de direito Às providência. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC [1] Placa QCP7G18 Ano de Fabricação/Modelo 2017/2018 Modelo JEEP/COMPASS LONGITUDE F

03/04/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de CERAS JOHNSON LTDA em 09/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CERAS JOHNSON LTDA em 04/03/2026 23:59

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

Juntada de Juntada de Informações

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(26)