Execução de Título Judicial 1003829-09.2022.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Judicial 1003829-09.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003829-09.2022.8.11.0037.. EXEQUENTE: ALEDA OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: REGIAO SUL SAUDE LTDA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada, mas não pagou nem indicou bens. Procedi a tentativa de penhora através da reiteração programada da ordem de bloqueio (teimosinha) via SISBAJUD, nos termos do artigo 835, inciso I, do CPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias que é o máximo permitido atualmente, com início em 23 DE JANEIRO DE 2023 até a data de 22 DE FEVEREIRO DE 2023, sendo realizadas 11 tentativas pelo Sistema. Assim, houve sucesso parcial na tentativa de penhora eletrônica, cujo valor procedi a transferência para a conta judicial única do Tribunal de Justiça nesta data, conforme comprovante em anexo. INTIME-SE a parte requerida dando-lhe conhecimento da penhora para, querendo, oferecer impugnação em 05 dias (art. 854, § 3.º, CPC). Na oportunidade, consubstanciado nos princípios da efetividade e celeridade processuais, procedi, buscas ao Sistema RENAJUD visando à localização de bens em nome da parte devedora, conforme extrato que segue. Deixei de proceder a pesquisa on line de bens da executada pessoa jurídica, via INFOJUD, uma vez que a pessoa jurídica não apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal. A declaração da pessoa jurídica contém apenas a indicação contábil dos ativos e passivos indicados na ficha “Balanço Patrimonial” sem qualquer descrição ou discriminação de bens. A medida, portanto, mostra-se inócua e, portanto, contrária ao disposto no ART. 6.º do CPC. Assim, abro prazo de 30 (trinta) dias para que o exequente indique OBJETIVAMENTE bens à penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Primavera do Leste-MT, 31 de março de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

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Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 30/01/2026 23:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Mandado

Juntada de entregue (ecarta)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALEDA OLIVEIRA SANTOS em 16/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(25)